PORTARIA Nº 171/2025

de 24 de Junho de 2025

Dispõe sobre a prorrogação do mandato da atual Diretoria do Conselho Municipal do Idoso de Rosário Oeste – MT e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ROSÁRIO OESTE, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO que o mandato da atual Diretoria do Conselho Municipal do Idoso se encerra no mês de junho de 2025;

CONSIDERANDO que a eleição de nova diretoria está condicionada à aprovação da nova legislação municipal que trata da reestruturação do referido Conselho, atualmente em tramitação na Câmara Municipal;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a continuidade das ações e deliberações do Conselho, diante das crescentes demandas voltadas à proteção e garantia dos direitos da pessoa idosa no município;

RESOLVE:

Art. 1º. Fica prorrogado, por 90 (noventa) dias, a contar de 01de julho de 2025, o mandato da atual Diretoria do Conselho Municipal do Idoso de Rosário Oeste – MT.

Art. 2º. A prorrogação de que trata o artigo anterior terá caráter provisório e será automaticamente revogada com a aprovação e publicação da nova legislação municipal que dispõe sobre a Política de atendimento a pessoa idosa e o funcionamento do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa.

Art. 3º. Durante o período da prorrogação, a diretoria permanecerá no exercício pleno de suas funções, garantindo a continuidade administrativa e institucional do Conselho.

Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Rosário Oeste/MT, 24 de Junho de 2025.

MARIANO BALABAM Prefeito Municipal