PORTARIA Nº 174/2025

de 26 de Junho 2025

“Dispõe sobre a prorrogação do mandato da diretoria do conselho municipal de assistência social de Rosário Oeste/MT e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ROSÁRIO OESTE, Estado de Mato Grosso, Sr. MARIANO BALABAM no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO a necessidade de garantir a continuidade das atividades e do controle social da Política Municipal de Assistência Social;

CONSIDERANDO que o mandato da atual diretoria do Conselho Municipal de Assistência Social venceu no mês de maio de 2025;

CONSIDERANDO que se encontra em tramitação na Câmara Municipal o Projeto de Lei que altera a Lei Municipal de Assistência Social, o que inviabiliza a realização imediata de nova eleição para composição da diretoria;

CONSIDERANDO o princípio da continuidade do serviço público, previsto no artigo 37 da Constituição Federal;

RESOLVE:

Art. 1º. Prorrogar, excepcionalmente, o mandato da atual diretoria do Conselho Municipal de Assistência Social de Rosário Oeste/MT, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de publicação desta portaria.

Art. 2º. A prorrogação de que trata o artigo anterior terá caráter provisório e será automaticamente revogada com a aprovação e publicação da nova legislação municipal que dispõe sobre a Política de Assistência Social e o funcionamento do Conselho Municipal de Assistência Social.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Rosário Oeste/MT, 26 de Junho de 2025.

__________________________________ MARIANO BALABAM Prefeito Municipal