LEI Nº 1.590, DE 27 DE JUNHO DE 2025.
30 de Junho de 2025
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LEVI RIBEIRO Prefeito Municipal de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.951.031,00 (Um milhão e novecentos e cinquenta e um mil e trinta e um reais) nos termos do Artigo 41, inc. I da Lei Federal nº 4.320/64, para Inclusão de dotações no orçamento vigente do exercício de 2025 nas seguintes dotações:
Órgão: 08 - SEC. INFRAESTRUTURA
Unidade: 005 – FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTE
Função: 26 - Transporte
Subfunção: 782 - Transporte Rodoviário
Programa: 0017 - São José Mais Infraestrutura/Logística De Transporte
Projeto / Atividade: 2098 – Manut. Das Atividades do Fundo Municipal De Transportes
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Elemento Desp. |
Descrição |
Fonte de Recurso |
Valor |
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3390.30 |
Material de Consumo |
1.759.0000702 |
R$ 1.386.031,00 |
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3390.39 |
Outros Serv. Terc. - PJ |
1.759.0000702 |
R$ 500.000,00 |
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4490.51 |
Obras e Instalações |
1.759.0000702 |
5.000,00 |
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4490.52 |
Equipam. e Mater. Permanente |
1.759.0000702 |
5.000,00 |
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4490.30 |
Material de Consumo |
1.759.0000702 |
50.000,00 |
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4490.39 |
Outros Serv. Terc. - PJ |
1.759.0000702 |
5.000,00 |
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Total |
R$ 1.951.031,00 |
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Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto no Artigo 1º, serão utilizados os recursos provenientes de tendência de Excesso de Arrecadação nos termos do §1º, Inc. II do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - Fica igualmente autorizado a atualização na Lei Municipal nº 1326/2021 – PPA – Plano Plurianual, Lei Municipal N° 1.523, de 24 de setembro de 2024 (LDO2025), e, Lei Municipal N° 1.542, de 18 de dezembro de 2024, (LOA2025) as alterações orçamentárias descritas nos artigos desta lei.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal.
São José do Rio Claro – MT, 27 de junho de 2025.
LEVI RIBEIRO
Prefeito Municipal