Trata-se de Recurso Administrativo, interposto pelo Instituto de Pesquisas e Gestão de Políticas Públicas – IPGP, no bojo do Concurso de Projetos n°. 001/2025 da Prefeitura de Poconé/MT, sustentando em síntese que:

“1 – Participou regularmente do Concurso de Projetos n°. 001/2025 da Prefeitura de Poconé/MT;

2 – Que a visita técnica, segundo descrição do item 5.4 do edital deveria ser agendada com 05 (cinco) dias de antecedência a realização da sessão de abertura e julgamento das propostas, mas que não havia previsão relacionada a sua realização propriamente dita.

3 – Que cumpriu integralmente a exigência, tendo realizada visita técnica no dia 03/06/2025.

4 – Que por erro material deixou de anexar, junto ao envelope direcionado a juntada dos documentos de habilitação, o documento comprobatório da realização da visita técnica. Porém, sua ocorrência foi confirmada por servidora municipal dotada de “fé-publica”.

5 – Que a declaração relacionada a renúncia ao prazo recursal, anexada ao envelope direcionado a juntada dos documentos de habilitação, refere-se a fase de conclusão do certame, e não daquela destinada a análise da “habilitação”.

Diante disso requereu seja dado provimento ao recurso para o fim de declará-la habilitada para o certame.

Foi oportunizada a apresentação de contrarrazões recursais, entretanto, in albis, transcorreu-se o prazo legal.

É o relatório.

Passo a decidir.

Prima face, imperioso rememorar que a renuncia ao prazo recursal expressamente declarada pela licitante, implica na aceitação tácita da decisão e permitindo que ela transite em julgado.

Assim, diante da presença de fato extintivo do direito de recorrer, qual seja a renúncia ao prazo recursal, impõe-se o não conhecimento da presente irresignação.

Contudo, para que não paire dúvida quanto a legalidade do certame, imperioso salientar que dúvidas inexistiam quanto a obrigatoriedade da realização da visita técnica, tanto que o Recorrente, a fez.

Logo, há que ser tida por superada a questão.

Relativamente a ausência de juntada da comprovação da realização da visita técnica no envelope direcionado a juntada dos documentos de habilitação maiores digressões se tornam desnecessárias para que isso justifique sua inabilitação.

Isto, pois, conforme é sabido e consabido, a Administração procura sempre o fim público, respeitando todos os princípios basilares da licitação e dos atos administrativos, mormente o da legalidade, da isonomia, o da vinculação ao instrumento convocatório e o do julgamento objetivo.

Tais princípios norteiam essa atividade administrativa, impossibilitando o administrador de fazer prevalecer sua vontade pessoal, e impõem ao mesmo o dever de pautar sua conduta segundo as prescrições legais e editalícias. Aliás, este é o ensinamento da Lei nº. 14.133/2021, que prescreve, in verbis: 

“Art. 5º Na aplicação desta Lei, serão observados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável, assim como as disposições do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro)”.

Assim, cumprirá ao edital traçar em seu corpo, dentre outras diretrizes, aquelas imprescindíveis à aferição da habilitação dos licitantes, de forma que, uma vez preenchidos, presumir-se-á a aptidão do licitante para executar o contrato. Somente desta forma será garantido um julgamento objetivo e isonômico, sem deixar margens a avaliações subjetivas. 

In casu, evidentemente Instituto de Pesquisas e Gestão de Políticas Públicas – IPGP, ora Recorrente, deixou de cumprir aos termos do edital, pelo que deverá ser inabilitado. 

Nesse sentido:

“E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA – LIMINAR DEFERIDA PELO JUÍZO DE 1º GRAU – SUSPENSÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO – ALEGADA IRREGULARIDADE NA DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE RECONSIDEROU A NÃO HABILITAÇÃO DE EMPRESA CONCORRENTE – IRREGULARIDADE NÃO EVIDENCIADA EM ANÁLISE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA – DECISÃO LIMINAR REFORMADA – RECURSO PROVIDO. 1. O edital é a lei interna da licitação e a participação no procedimento licitatório pressupõe o pleno conhecimento do seu objeto, devendo ser atendido fielmente tanto pelo Administrador Público como pelos licitantes até o encerramento do certame. O princípio da vinculação ao edital restringe o próprio ato administrativo às regras editalícias, impondo a inabilitação da empresa que descumpriu as exigências estabelecidas no ato convocatório. 2. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e a reversibilidade do provimento.  3. Não estando devidamente demonstrados os requisitos exigidos para a concessão da tutela de urgência, a reforma da decisão agravada é medida que se impõe. 4. Recurso provido”. (N.U 1000928-14.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 09/07/2024, Publicado no DJE 16/07/2024) (gn)

Outrossim, rememora-se que a Lei nº. 14.133/2021, que regulamenta o Art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal e institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, veda a inobservância pela administração pública das normas e condições previstas no edital, em conformidade com o Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório, in verbis:

“Art. 164. Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta Lei ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data de abertura do certame”.

Logo, não serão reconhecidas as impugnações interpostas quando já decorridos os respectivos prazos legais.

Sobre o tema, Marçal Justen Filho ensina que:

“Reputa-se que a conduta anterior do licitante é incompatível com o exercício posterior de uma faculdade processual. Instituiu-se uma presunção de renúncia do direito de impugnar em virtude da prática de ato incompatível com a insurgência.

Afinal, o silencia simples ou a mera omissão não podem ser interpretados como manifestação de vontade, segundo as concepções clássicas da Teoria Geral do Direito. Como regra, a renúncia a direito pode ser produzida quando o silêncio for qualificado ou acompanhado de alguma outra forma de manifestação inequívoca de vontade. Isso permite afirmar que o sujeito que participa de uma licitação, submetendo-se a todas as exigências contempladas no ato convocatório, atual tal como se não tivesse ressalva ou divergência em vista das cláusulas editalícias.

Ou seja, a questão não reside na pura e simples omissão de impugnar as condições do edital, mas na participação no certame, sem ressalvas. Somam-se duas condutas distintas: ausência de impugnação (atuação omissiva) e participação no certame (atuação ativa), permitindo-se extrair-se a inferência de que o sujeito manifestara sua concordância com as condições estabelecidas e a renúncia a discordâncias (in Comentários à lei de licitações e contratos administrativos, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014, p. 775).

Desse modo, se o Instituto de Pesquisas e Gestão de Políticas Públicas – IPGP, ora Recorrente, não impugnou os termos do edital, presume-se sua aceitação às regras editalícias na participação do certame, mostrando-se inviável desconsiderá-las, de forma casuística, em afronta ao princípio da isonomia em relação aos demais candidatos que anuíram com o edital e cumpriram suas normas.

Nesse sentido, aliás, também se posiciona a jurisprudência mineira:

“EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL - SERVIÇO DE SAÚDE -QUALIFICAÇÃO TÉCNICA - EXIGÊNCIA DE CERTIFICADO SANITÁRIO E REGISTRO FUNCIONAL - LEGALIDADE E RAZOABILIDADE - AUSÊNCIA DE OBSTÁCULO À INSURGÊNCIA NA ESFERA ADMINISTRATIVA - ORDEM DENEGADA. 1 - É legal e razoável a exigência de documentação que visa garantir a qualificação técnica da empresa licitante, de forma congruente com o objeto da licitação e com a legislação de regência. 2 - Inexiste cerceamento de defesa na esfera administrativa se o licitante dispôs de prazo razoável para promover a impugnação do edital e oferecer os recursos cabíveis”. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0132.16.001275-4/001, Relator (a): Des.(a) Carlos Henrique Perpétuo Braga , 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/01/2019, publicação da sumula em 30/01/2019 ) (gn)

“EMENTA: APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - PRELIMINAR REJEITADA - PROCESSO LICITATÓRIO - PREGRÃO PRESENCIAL - EDITAL NÃO IMPUGNADO OPORTUNAMENTE - ACEITAÇÃO DAS REGRAS EDITALÍCIAS - PRINCIPIO DA ISONOMIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESCOLAR - COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE DE VEÍCULOS - EXIGÊNCIA COMPATÍVEL COM O OBJETO DA LICITAÇÃO - DIREITO LIQUIDO E CERTO - AUSENTE - RECURSO DESPROVIDO. - Considerando que as razões expostas no recurso de apelação não estão dissociadas dos fundamentos da sentença, deve ser rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso -Se a impetrante não impugna oportunamente os termos do edital, presume-se sua aceitação às regras editalícias na participação do certame, mostrando-se inviável desconsidera-las, de forma casuística, em afronta ao princípio da isonomia em relação aos demais candidatos que anuíram com o edital e cumpriram suas normas -Não comprovada a abusividade e ilegalidade do ato que considerou a impetrante inabilitada no processo licitatório nº 007/2018, ao deixar de apresentar os documentos previstos nos itens 3.4 e 3.5 do edital, cuja exigência é compatível com o objeto da licitação, impõe-se a manutenção da sentença que denegou a segurança, porquanto ausente a violação ao direito líquido e certo”. (TJ-MG - AC: 10392180009772001 Malacacheta, Relator: Yeda Athias, Data de Julgamento: 15/06/2021, Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/06/2021) (gn)

Destarte, associando-se a ausência de impugnação às regras editalícias ao descumprimento das obrigações nele contidas, imperiosa a aplicação da norma, a qual impossibilita a sua habilitação.

Ante ao exposto, não conheço do Recurso Administrativo, interposto pelo Instituto de Pesquisas e Gestão de Políticas Públicas – IPGP, no bojo do Concurso de Projetos n°. 001/2025 da Prefeitura de Poconé/MT, ante a apresentação de renúncia expressa do direito de recorrente. Contudo, por amor aos debates, de maneira fundamentada também se demonstra os motivos pelos quais deverá ser mantida a sua inabilitação.

Registre-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

Poconé/MT, 26 de junho de 2025.

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Keythison Marcelo de Arruda Faria – Presidente da Comissão

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Leliane Moraes – Membro da Comissão

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Letícia Corbane– Membro da Comissão

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Erasmo Paulo de Lima – Agente de Contratação