RATIFICAÇÃO:

Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviços especializados com foco no desenvolvimento do município de Paranatinga/MT, no âmbito do SEBRAE – Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas. A contratação contempla: consultoria para capacitação de Agentes de Desenvolvimento nos níveis básico e avançado, com o objetivo de prepará-los como articuladores do desenvolvimento econômico local; elaboração do Inventário da Oferta Turística, com foco em estratégias integradas e sustentáveis, valorizando os aspectos culturais e ambientais do município; e realização de consultoria técnica, presencial e a distância, para a elaboração do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS), em atendimento técnico especializado das demandas junto ao Gabinete do Prefeito de Paranatinga/MT.

Fundamento Legal: em conformidade com o artigo 75, inciso XV da Lei nº 14.133/2021.

Fornecedor: SEBRAE /MT – SERVIÇO DE APOIO ÀS MICROS E PEQUENAS EMPRESAS DO ESTADO DE MATO GROSSO.

CNPJ: 03.534.450/0001-52

Total: 162.929,52 (Cento e sessenta e dois mil, novecentos e vinte e nove reais e cinquenta e dois centavos).

Dispensa Especial /Física 07/2025.

O Prefeito Municipal de Paranatinga – MT, o Senhor Antônio Marcos Thomazini, tendo concordado com os motivos e as motivações apresentados pelo ilustre Secretário Municipal do Gabinete do Prefeito a Senhora Aparecida Márcia Tomazini e que resultaram na contratação direta acima especificada, resolve RATIFICAR a justificativa para contratação direta em questão e determinar sua publicação aprazada na imprensa oficial em cumprimento ao que dispõe o Parágrafo único do artigo 72 da lei 14.133/2021.

Paranatinga – MT, 27 de junho de 2025.

Antônio Marcos Thomazini

Prefeito Municipal.