PORTARIA Nº 607 DE 27 DE JUNHO DE 2025.

NOMEIA CANDIDATOS APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal De Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo de suas legais atribuições, tendo em vista o resultado do Concurso Público desta municipalidade, nos termos do Edital de Concurso nº 001/2020 e o disposto do artigo 37, II da Constituição Federal e,

Considerando a realização do Concurso Público, para preenchimento dos cargos de provimento efetivo desta Prefeitura estabelecido no Edital 001/2020;

Considerando a homologação do mencionado Concurso, por meio de Decreto Nº 4213/2022 do Executivo Municipal;

Considerando o Edital Complementar n° 01/2025;

Considerando a existência de vagas no quadro da Prefeitura Municipal, bem como a real necessidade de seu preenchimento;

Considerando o Decreto de Convocação de candidatos nº 5.102/2025 e 5.109/2025; Considerando finalmente o disposto nas normas que regem o direito do trabalho previsto no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais:

RESOLVE

Artigo 1º Nomear em caráter efetivo, a Sra. CLEIDE ROCHA DE SOUZA para exercer as atribuições do cargo de FISCAL DE TRIBUTOS, conforme Lei Complementar nº. 158/2016 e resultado final de Concurso Público.

Artigo 2º Nomear em caráter efetivo, a Sra. ANDREIA MARIA DA SILVA para exercer as atribuições do cargo de PROFESSOR DE LETRAS, conforme Lei Complementar nº. 158/2016 e resultado final de Concurso Público.

Artigo 3º Serão considerados desistentes os servidores ora nomeados se não comparecerem no prazo de até 30 (trinta) dias a contar da publicação desta portaria, para tomar posse no cargo, salvo justificativa amparada pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.

Artigo 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 5º Revogam-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal Miguel Botelho de Carvalho, 27 de junho 2025.

HECTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito Municipal

HAB/ate