Regulamenta os artigos 66 e 67 da Lei Complementar nº 139, de 26 de agosto de 2011, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos e Estatuto dos Profissionais da Educação Pública Básica do município de Sorriso, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

Alei Fernandes, Prefeito Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e

Considerando a Lei Complementar nº 139, de 26 de agosto de 2011;

Considerando o entendimento do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, por meio do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR – Tema 04), reconhecendo que os professores do ensino público têm direito ao recebimento do adicional de um terço sobre os 45 dias de descanso anual, desde que previsto em lei;

DECRETA:

Art. 1º Fica regulamentada a Lei Complementar nº 139, de 26 de agosto de 2011, no que concerne ao pagamento de 1/3 (um terço) da remuneração sobre o período de recesso escolar ao professor da Educação Básica da Rede Municipal de Ensino de Sorriso-MT.

Art. 2º O professor da Educação Básica da Rede Municipal de Educação de Sorriso-MT que estiver em efetivo exercício de regência de classe fará jus ao recesso escolar de 15 dias, bem como, ao recebimento de 1/3 (um terço) da sua remuneração sobre o período de recesso escolar.

§ 1º Para fins do disposto neste decreto, considera-se professor em efetivo exercício de regência de classe aquele que atua diretamente com alunos, em sala de aula, independentemente do número de alunos atendidos.

§ 2º O recesso escolar deverá ocorrer de acordo com o calendário escolar.

§ 3º Os demais integrantes do quadro dos Profissionais da Educação e os ocupantes de cargo em comissão e função gratificada do Quadro da Educação não farão jus ao pagamento de 1/3 (um terço) da remuneração no período de recesso escolar, uma vez que não estão dispensados de suas atividades laborais.

Art. 3º Não farão jus ao pagamento de 1/3 (um terço) da remuneração do período de recesso escolar:

I – o professor da educação básica em gozo de licença sem vencimento, licença para tratar de interesse particular, licença para acompanhamento por motivo de doença em pessoa da família, licença por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro, servidores efetivos inativos e pensionistas;

II – o professor da Educação Básica cedido a outro órgão ou entidade, sem vínculo com a Secretaria Municipal de Educação;

III – o professor da Educação Básica que não estiver em efetivo exercício de regência de classe;

IV – o professor da Educação Básica que estiver em readaptação funcional;

V – o professor ocupante de cargo em comissão, e/ou de função gratificada, e/ou Gestão Escolar, como Direção, Coordenação e Orientação.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 27 de junho de 2025.

Assinado Digitalmente

ALEI FERNANDES

Prefeito Municipal

Assinado Digitalmente

BRUNO EDUARDO PECINELLI DELGADO

Secretário de Administração