TERMO DE CESSÃO DE SERVIDOR QUE ENTRE SI CELEBRAM, O MUNICÍPIO DE SAPEZAL/MT E O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO – DETRAN/MT.

O MUNICÍPIO DE SAPEZAL-MT, pessoa jurídica de Direito Público Interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 01.614.225/0001-09, com sede na Av. Antônio André Maggi, nº 1.400, Centro, representado pelo Sr. Claudio José Scariote, Prefeito Municipal, inscrito no CPF sob o nº 488.***.***-53, doravante denominado CEDENTE, e o DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO – DETRAN/MT, Autarquia Estadual, inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 03.829.702/0001-70, com sede nesta Capital, na Avenida Doutor Hélio Ribeiro, nº. 1.000 – Centro Político Administrativo, neste ato representado por Gustavo Reis Lobo De Vasconcelos, com delegação de poderes concedida por ato governamental n° 267/2019, publicado em Diário Oficial do Estado em 18 de janeiro de 2019, brasileiro, portador da Cédula de Identidade RG nº. 2821997-0, e inscrito no CPF sob o nº. 129.364.486-20, residente e domiciliado em Cuiabá-MT, doravante denominado CESSIONÁRIO, acordam em celebrar o presente termo de cessão de servidor, mediante as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1 O presente Termo tem por objetivo estabelecer a cessão da servidora JAKELINE COELHO DE SOUZA, inscrita no CPF: 015.004.911-01, ocupante do cargo de AUXILIAR ADMINISTRATIVO, matrícula funcional nº 2445, integrante do quadro de pessoal da Secretaria de Administração e Planejamento do Município de Sapezal, para atendimento da necessidade de pessoal do órgão CESSIONÁRIO.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO AMPARO LEGAL

2.1 O presente instrumento está amparado no art. 128 da Lei Municipal n° 1.035/2013 e art. 34 da Lei Municipal n° 1.052/2013.

CLÁUSULA TERCEIRA - DAS ATIVIDADES DO SERVIDOR CEDIDO

3.1 A servidora desempenhará suas atividades compatíveis com as atribuições do cargo de origem no Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso – DETRAN/MT, na 57ª CIRETRAN, em Sapezal – MT, iniciando em 23/06/2025.

CLÁUSULA QUARTA - DAS ATRIBUIÇÕES E OBRIGAÇÕES

4.1 Das obrigações do CEDENTE:

I. Colocar a servidora cedida à inteira disposição do CESSIONÁRIO;

II. Garantir a servidora cedida todos os direitos assegurados por lei, comunicando ao CESSIONÁRIO quaisquer alterações;

III. Remunerar a servidora cedida, mediante pagamento dos valores do cargo efetivo e encargos sociais;

IV. Comunicar ao CESSIONÁRIO sobre eventual desligamento a servidora do cargo de origem;

4.2 Das obrigações do CESSIONÁRIO:

I. Encaminhar ao CEDENTE o presente Termo devidamente assinado para a tramitação do processo antes da publicação do Ato de cessão;

II. Encaminhar ao CEDENTE quaisquer eventos relativos à vida funcional da servidora (licença médica, licença gestante, aposentadoria e outros);

III. Prestar todas as informações necessárias ao CEDENTE correlacionadas ao objeto do presente instrumento;

IV. Não dispor, tampouco ceder, a servidora a outro Poder ou órgão da Administração Direta e Indireta, seja da esfera federal, estadual ou municipal;

V. No caso de a servidora estar inserida na escala anual de férias registrada pelo CEDENTE, o CESSIONÁRIO deverá cumprir a escala, responsabilizando-se também pela liberação do servidor cedido para o gozo de férias regulamentares;

VI. Registrar anualmente o período de gozo de férias regulamentares a servidora cedida, de modo a evitar o acúmulo ilegal de férias.

CLÁUSULA QUINTA – DA AQUIESCÊNCIA DO SERVIDOR CEDIDO

5.1 A servidora pública cedida concorda com todos os termos do presente instrumento, não tendo nenhuma ressalva quanto às condições aqui estabelecidas.

CLÁUSULA SEXTA - DO PRAZO

6.1 O prazo de vigência do presente Termo de Cessão é de 23/06/2025 a 23/06/2026, podendo ser renovado segundo a necessidade e o interesse das partes, na forma do § 1° do Art. 34 da Lei Municipal n° 1.052/2013.

CLÁUSULA SÉTIMA - DO ÔNUS E REEMBOLSO

7.1 O ônus pelo pagamento da remuneração mensal e dos consequentes encargos decorrentes desta cessão, bem como de quaisquer direitos e vantagens pagas à servidora cedida, ficará sob a responsabilidade do CEDENTE.

CLÁUSULA OITAVA - DAS ALTERAÇÕES

8.1 O presente Termo de Cessão poderá ser modificado por meio de Termo Aditivo firmado entre as partes, sendo que os casos omissos poderão ser resolvidos quando houver comum acordo entre as partes.

CLÁUSULA NONA - DA RESCISÃO

9.1 O presente termo será rescindido nos seguintes casos, devendo a servidora cedida retornar imediatamente a sua unidade de lotação:

I. Comum acordo entre as partes;

II. Inadimplemento de quaisquer das cláusulas e condições pactuadas;

III. Não cumprimento das obrigações assumidas e previamente estabelecidas;

IV. Por interesse exclusivo do CEDENTE ou do CESSIONÁRIO, mediante comunicação prévia com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

CLÁUSULA DÉCIMA - DA DENÚNCIA

10.1 O presente Termo de Cessão poderá ser denunciado pelo descumprimento de quaisquer das obrigações ou condições estabelecidas, pela superveniência de norma legal, por fato administrativo que o torne formal, materialmente inexequível, ou a qualquer tempo.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA PUBLICAÇÃO

11.1 O CEDENTE providenciará a formalização do processo administrativo com vistas à publicação do Ato no Diário Oficial do Município.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

12.1 Os casos omissos e as dúvidas que sobrevierem no cumprimento do presente termo serão resolvidos em comum acordo entre as partes mediante comunicação por escrito.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO FORO

13.1 As partes elegem o foro da Comarca de Sapezal/MT como competente para dirimir as dúvidas ou controvérsias decorrentes do presente Termo renunciando a qualquer outro por mais privilegiado que seja.

E por estarem de acordo, as partes firmam o presente Instrumento, em 3 (três) vias de igual teor e forma, para que produza efeitos legais entre si e seus sucessores.

Sapezal – MT, 23 de junho de 2025.

MUNICÍPIO DE SAPEZAL – MT Claudio José Scariote Cedente	DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO – DETRAN/MT Gustavo Reis Lobo De Vasconcelos Cessionário
JAKELINE COELHO DE SOUZA Servidora Pública
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