DECRETO Nº 49 , DE 04 DE junho DE 2025

Altera a discriminação dos elementos de despesa relativos à abertura do

orçamento para o exercício financeiro de 2025, respeitados os limites impostos

pela Lei nº 2046 de 29/11/2024 (Lei Orçamentária Anual - 2025).

O PREFEITO MUNICIPAL DE São José dos Quatro Marcos, no uso da atribuição que lhe confere o art., da

Lei Orgânica Municipal, e tendo em vista o disposto na Lei nº 2046 de 29 de novembro de 2024 que

aprovou o orçamento do Município para o exercício de 2025.

DECRETA:

Art.1º. Fica alterada a discriminação dos elementos de despesa e respectivos desdobramentos, fixados pela Lei nº

, de 30 de dezembro de 1899, que determinou a abertura do orçamento municipal para o exercício financeiro de

2025, nos termos do Anexo a este Decreto.

Art.2º. A alteração introduzida pelo presente Decreto não implica em abertura de crédito adicional, suplementar,

especial ou mesmo extraordinário, já que efetuada dentro dos limites dos grupos de despesa impostos na Lei

Orçamentária Anual (Lei nº 2046, de 29 de novembro de 2024) e dentro dos valores aprovados para os poderes,

órgãos e unidades contemplados.

Art.3º. Os serviços de contabilidade da Prefeitura Municipal providenciarão os registros relativos ao cumprimento

dos termos deste Decreto.

Art.4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

São José dos Quatro Marcos, 04 de junho de 2025

JAMIS SILVA BOLANDIN

Prefeito Municipal

ANEXO

LOCAL: 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA

02 EXECUTIVO MUNICIPAL

Programa: 0015 APOIO E INCENTIVO CULTURAL

ACRÉSCIMOS

Ficha Funcional D/C Valor

Categoria

401 13.392.0015.1067.0000 0015 83.000,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO

TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES 83.000,00

LOCAL: 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA

02 EXECUTIVO MUNICIPAL

Programa: 0015 APOIO E INCENTIVO CULTURAL

REDUÇÕES

Ficha Funcional D/C Valor

Categoria

405 13.392.0015.1067.0000 0015 -83.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

TOTAL DAS ANULAÇÕES -83.000,00