“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição à servidora Sra. Eva Pelegrini Calbo de Oliveira.”

A Secretária Municipal de Administração do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Figueirópolis D’Oeste, Estado de MT, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o art. 40, § 1º, inciso III, alínea “a”, § 5º, da Constituição da República, com redação pela EC . nº 41/2003, art. 6º, incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional n.º 41/2003, c/c art. 81, inciso I, II, III e IV da Lei Complementar nº 49/2019 que rege a previdência municipal; e considerando o último reajuste concedido pela Lei Municipal n. 1062/2025 de 20 de janeiro de 2025;

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição à servidora Sra. EVA PELEGRINI CALBO DE OLIVEIRA, brasileira, portadora do RG nº. 949931 SESP/MT e inscrita no CPF sob n. 630.195.231-68, residente e domiciliada neste município, servidora efetiva no cargo de Professor, Classe “C”, Nível “09”, lotado na Secretaria Municipal de Educação, devidamente matriculada sob o nº 08, contando com 27 anos 05 meses e 06 Dias de tempo de contribuição, com proventos integrais, com base na última remuneração da servidora no cargo efetivo, conforme processo administrativo do FIGUEIRÓPOLIS-PREVI, n.º 2025.04.00006P, a partir da data de 30/06/2025 até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a partir de 30 de junho de 2025, revogadas disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Figueirópolis D’Oeste/MT, 27 de junho de 2025.

LARISSA BARROS MARQUES TAVARES

 Secretária Municipal de Administração do FIGUEIROPOLIS-PREVI

Homologo:

ADEMIR FELICIO GARCIA

Prefeito Municipal