EMENTA: INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE NOVA MARILÂNDIA-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, e considerando:

CONSIDERANDO A Constituição Federal de 1988, em seus artigos 205, 206 e 208, que asseguram o direito à educação, a gestão democrática do ensino público e a universalização do ensino fundamental;

CONSIDERANDO a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB (Lei nº 9.394/1996), que em seu artigo 34 estabelece a ampliação progressiva do período de permanência escolar;

CONSIDERANDO a Lei nº 13.005/2014, que instituiu o Plano Nacional de Educação, especialmente sua Meta 6, que versa sobre a oferta de escola em tempo integral;

CONSIDERANDO a Base Nacional Comum Curricular (BNCC), que define competências, habilidades e áreas do conhecimento a serem contempladas;

CONSIDERANDO a Política Nacional de Educação em Tempo Integral e a Política Estadual de Escola em Tempo Integral do Estado de Mato Grosso (Portaria n.º 370/2017);

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 711, de 10 de junho de 2015, que institui o Plano Municipal de Educação de Nova Marilândia-MT, e fixa as metas de universalização do ensino em tempo integral;

CONSIDERANDO O “Documento de Referência da Rede Municipal de Ensino – 2025”, aprovado pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo;

DECRETA:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Fica instituída, em todas as etapas da Educação Infantil (creche e pré-escola) e do Ensino Fundamental (anos iniciais e anos finais), a Política Municipal de Educação em Tempo Integral no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino de Nova Marilândia-MT, com vistas a promover a formação integral dos estudantes, ampliando tempo, espaços e oportunidades educativas.

Art. 2º A Política a que se refere o art. 1º será implementada de forma progressiva, observando etapas cronológicas para adoção da jornada ampliada em todas as unidades escolares, nos seguintes prazos:

I – Curto prazo (2025–2026): adesão da pré-escola, anos iniciais do Ensino Fundamental (1º ao 3º ano) ou anos Finais do Ensino Fundamental (6º ao 9º ano);

II – Médio prazo (2027–2028): modalidade estendida para creches (0 a 3 anos), progressivamente, até atingir 50% das turmas;

III – Longo prazo (2029–2036): universalização da jornada em tempo integral em 100% das unidades de ensino, atendendo a todos os estudantes da rede municipal.

Art. 3º Para fins deste Decreto, considera-se:

I – Educação em Tempo Integral: regime que amplia a permanência do estudante na escola para até 8 (oito) horas diárias (40 horas semanais), organizadas em dois turnos (matutino e vespertino), e que contempla atividades curriculares obrigatórias e atividades complementares;

II – Unidades Escolares em Tempo Integral: escolas municipais que oferecem, em regime diário, mínimo de 7 (sete) horas de permanência escolar, estendido ao máximo de 8 (oito) horas conforme necessário à implementação de disciplinas diversificadas;

III – Equipe Técnica Municipal: conjunto de servidores da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo (SECET) habilitados a planejar, coordenar, acompanhar e avaliar a Política de Educação em Tempo Integral.

CAPÍTULO II

DOS OBJETIVOS E PRINCÍPIOS

Art. 4º A Política Municipal de Educação em Tempo Integral almeja:

I – Melhorar a aprendizagem por meio da ampliação do tempo de permanência na escola e da diversificação de práticas pedagógicas;

II – Desenvolver competências socioemocionais, culturais, científicas e cidadãs, promovendo a formação integral do estudante;

III – Reduzir desigualdades educacionais, garantindo equidade no acesso a oportunidades de aprendizado;

IV – Fortalecer a articulação entre escola, família e comunidade, por meio de espaços de participação social e projetos intersetoriais;

V – Integrar políticas públicas de Saúde, Assistência Social, Cultura, Esporte, Meio Ambiente e Agricultura ao ambiente escolar.

Art. 5º Os princípios norteadores desta Política são:

I – Universalidade e equidade: assegurar acesso irrestrito e condições adequadas a todos os estudantes, contemplando realidades sociais e regionais;

II – Gestão democrática: promover a participação de conselhos, grêmios, associações de pais e mestres e de toda a comunidade escolar;

III – Interdisciplinaridade: articular saberes formais e não formais, propiciando atividades integradas e projetos coletivos;

IV – Formação contínua dos profissionais da educação: valorizar e desenvolver competências pedagógicas para atuarem no modelo de tempo integral;

V – Articulação intersetorial: estabelecer parcerias com secretarias municipais, instituições de ensino superior, sociedade civil e empreendimento locais.

CAPÍTULO III

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Art. 6º À Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo (SECET) compete:

I – Mapear as unidades escolares, avaliando infraestrutura, recursos humanos e demandas para operacionalizar o regime integral;

II – Elaborar o Plano Estratégico de Implementação, com cronograma detalhado por etapa (curto, médio e longo prazo);

III – Constituir a Equipe Técnica Municipal, subdividida em:

a) Coordenação Geral da Política de Tempo Integral;

b) Núcleo de Diagnóstico e Planejamento;

c) Núcleo de Infraestrutura e Logística;

d) Núcleo de Formação Continuada e Qualificação Docente;

e) Núcleo de Articulação Intersetorial;

f) Núcleo de Monitoramento e Avaliação.

IV – Definir e executar investimentos orçamentários necessários, em conformidade com o Plano Plurianual (PPA) e Lei Orçamentária Anual (LOA);

V – Firmar convênios e parcerias com órgãos estaduais, federais, universidades e organizações da sociedade civil.

Art. 7º Em cada unidade escolar que adotar o regime de tempo integral deverá ser constituída:

I – Direção Escolar, responsável pela gestão administrativa global e relações com a comunidade;

II – Coordenação Pedagógica para Tempo Integral, incumbida de supervisionar a implementação do Projeto Político-Pedagógico (PPP) ajustado à jornada estendida, orientar turmas em contraturno e acompanhar atividades complementares;

III – Equipe Docente Ampliada, composta por:

a) Professores da Base Comum (unidocentes nas creches, pré-escola e nos Anos Iniciais e por área de conhecimento nos Anos Finais);

b) Professores das disciplinas da Matriz Diversificada (Projeto de Vida, Iniciação Científica, Tutoria, Disciplinas Eletivas como Robótica, Empreendedorismo, Música, Cultura Afro e Indígena etc.);

IV – Equipe de Apoio e Atendimento Especializado, com:

a) Auxiliares de Desenvolvimento Infantil (ADI) e Auxiliares de Sala de Articulação (para Atendimento Educacional Especializado – AEE);

b) Monitores de pátio e fiscais de alimentação;

c) Técnicos em informática/laboratório, quando necessário;

V – Equipe Administrativa e de Apoio, composta por:

a) Auxiliar Administrativo (Secretário Escolar);

b) Merendeiros, auxiliares de cozinha, serviços gerais e vigias, com jornada compatível ao modelo integral.

Parágrafo único: as equipes que comporão os quadros podem sofrer alterações, conforme a disponibilidade de pessoal qualificado ou disponibilidade orçamentária, seguindo as definições mínimas de efetivo estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo (SECET) e Equipe Técnica Municipal.

CAPÍTULO IV

DA ORGANIZAÇÃO CURRICULAR

Art. 8º A jornada escolar em tempo integral será de até 8 (oito) horas diárias, organizadas em dois turnos, totalizando 40 (quarenta) horas semanais, distribuídas em:

I – Atividades Curriculares Obrigatórias (Matriz Base Comum);

II – Atividades Complementares (Matriz Base Diversificada).

Art. 9º A Matriz Base Comum observará os componentes da BNCC, conforme etapa:

I – Educação Infantil (Creche e Pré-Escola):

a) Desenvolvimento afetivo, social e motor;

b) Linguagem oral e pré-alfabetização lúdica;

c) Matemática inicial por meio de jogos;

d) Artes e musicalização;

e) Natureza e Sociedade;

f) Educação Física (atividades de motricidade).

II – Ensino Fundamental – Anos Iniciais (1º ao 5º ano):

a) Língua Portuguesa;

b) Matemática;

c) Ciências da Natureza;

d) Ciências Humanas – Geografia e História;

e) Artes;

f) Educação Física;

g) Língua Inglesa;

h) Ensino Religioso;

III – Ensino Fundamental – Anos Finais (6º ao 9º ano) - Base Comum:

a) Linguagens e suas Tecnologias:

1. Língua Portuguesa

2. Língua Estrangeira – Inglês

3. Educação

4. Artes

5. Oficina de Leitura e Produção

6. Ensino Religioso

b) Matemática e suas Tecnologias:

1. Matemática

2. Raciocínio Lógico/Matemática Aplicada

3. Estatística Básica

4. Educação Financeira

5. Empreendedorismo

6. Preparação para Olimpíadas de Matemática

c) Ciências da Natureza e suas Tecnologias:

1. Ciências

2. Práticas Experimentais

3. Iniciação Científica

d) Ciências Humanas, Sociais e Aplicadas:

1. História

2. Geografia

3. Direitos Humanos

4. Cidadania Digital

5. Ciências Políticas

6. Cultura Afro e indígena

7. Cultura e história de Mato Grosso

Art. 10º A Matriz Diversificada para os Anos Finais incluirá:

I – Tutoria e Estudo Orientado;

II – Projeto de Vida (desenvolvimento pessoal e profissional);

III – Protagonismo Juvenil e Grêmio Estudantil;

IV – Disciplina Eletiva;

V – Oficinas Complementares (ambiente, saúde, esportes), a distribuir conforme o Projeto Político-Pedagógico de cada escola.

Parágrafo único: as disciplinas da base diversificada poderão ser especificadas em documento normativo específico, com base na realidade local.

Art. 11º As especificidades de cada disciplina da Base Comum e da Base diversificada, deverão constar em documento de referência alinhado a legislação vigente e disponibilizado pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo (SECET).

Art. 12º A alocação de docentes, auxiliares e demais profissionais obedecerá ao quadro de referência anual, observando-se:

I – Relação máxima de 16 alunos por turma de Berçário;

I – Relação máxima de 25 alunos de Maternal I e Maternal II;

I – Relação máxima de 25 alunos por turma de Pré I e Pré II;

I – Relação máxima de 30 alunos por turma do 1º ano ao 5º ano;

II – Relação máxima de 35 aluno por turma do 6º ano ao 9º ano;

II – Presença de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil (ADI) em turmas da Educação Infantil com crianças que possuam laudo médico;

III – Presença de Auxiliar de Sala de Articulação ou AEE em turmas que demandem Atendimento Educacional Especializado.

CAPÍTULO V

DO PROCESSO DE IMPLANTAÇÃO

Art. 13º A Equipe Técnica Municipal, coordenada pela SECET, deverá:

I – Realizar diagnóstico inicial (infraestrutura, recursos humanos, equipe, matrículas, perfil dos estudantes) nas unidades escolares que migrarão de modalidade nos próximos anos, até 31 de dezembro de 2025;

II – Elaborar Plano de Readequação da Infraestrutura, definindo necessidades de reforma, ampliação e aquisição de equipamentos, a ser concluído até 30 de abril de 2026;

III – Publicar anualmente Portaria de Implementação, com:

a) Lista de escolas que adotarão o regime integral em cada etapa (curto, médio, longo prazo);

b) Critérios para a seleção de turmas prioritárias (zonas escolares rurais, índices de vulnerabilidade social, resultados educacionais).

IV – Promover chamamento público de parcerias (universidades, ONGs, empresas) para disponibilização de recursos humanos, tecnológicos e financeiros;

V – Garantir a capacitação contínua de todos os profissionais da educação envolvidos até 31 de dezembro de 2026, com foco em metodologias ativas, interdisciplinaridade e avaliação formativa.

Art. 14º Cada unidade escolar deverá, em até 60 dias antes da data de adesão ao regime integral:

I – Adequar o Projeto Político-Pedagógico (PPP) e o Regimento Escolar às diretrizes da jornada ampliada, submetendo-os à aprovação do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar (CDCE) e ao parecer do Conselho Municipal de Educação (CME);

II – Reorganizar horários de aulas e turnos, garantindo 7 horas diárias mínimas de atividades para os Anos Finais e 7 horas para os Anos Iniciais e Educação Infantil;

III – Destinar espaço físico para as Atividades Complementares, como salas de informática, laboratórios de ciências, oficinas de arte, biblioteca e áreas de convivência;

IV – Publicar em local de fácil acesso (mural, site da escola, redes sociais) o cronograma interno de atividades diárias, especificando horários de aulas, contraturno e itinerário de transporte (se houver).

CAPÍTULO VI

DA GESTÃO INTERSETORIAL E DA ARTICULAÇÃO COM A COMUNIDADE

Art. 15º A Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo (SECET) atuará em articulação com as seguintes Secretarias Municipais:

I – Saúde: implementação de programas de prevenção (odontológico, nutricional, vacinação, saúde mental) e oferta de palestras sobre hábitos saudáveis;

II – Assistência Social: busca ativa de crianças fora da escola, acompanhamento familiar em situação de vulnerabilidade e articulação com o Cadastro Único e programas sociais (Bolsa Família, Programa Criança Feliz);

III – Cultura e Turismo: oferta de oficinas culturais (dança, teatro, artes plásticas) ministradas por artistas locais, implantação de projetos de leitura e exposições;

IV – Esporte e Lazer: convênios para utilização de quadras, escolinhas esportivas municipais, capacitação de professores de Educação Física e escolinhas de contraturno;

V – Agricultura e Meio Ambiente: implementação de Hortas Escolares, oficinas de plantio, visitas a áreas de preservação, e projetos de sustentabilidade;

VI – Universidades e Instituições de Ensino Superior: parcerias para formação continuada de professores, estágios supervisionados e projetos de iniciação científica.

Art. 16º A comunidade escolar (pais, estudantes, professores e funcionários) deverá ser envolvida por meio de:

I – Reuniões mensais de pais e mestres, discutindo resultados pedagógicos e melhorias de infraestrutura;

II – Formação de Grêmio Estudantil em cada escola, participando da organização de atividades complementares e gestão de espaços de convivência;

III – Conselho Escolar ativo, acompanhado pelo Conselho Municipal de Educação, deliberando sobre ajustes no PPP e cronograma de atividades;

IV – Encontros semestrais com associações comunitárias para avaliar o impacto das ações intersetoriais e planejar eventos culturais, esportivos e ambientais.

CAPÍTULO VII

DO FINANCIAMENTO E DOS RECURSOS

Art. 17º As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo (SECET), podendo ser complementadas por:

I – Transferências federais, por meio de programas vinculados ao FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação), especialmente “Escola em Tempo Integral” e “Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE)” para infraestrutura;

II – Recursos estaduais repassados pela Secretaria de Estado de Educação de Mato Grosso, em convênios destinados à ampliação de jornada e formação de profissionais;

III – Parcerias com institutos, ONGs, fundações e setor privado (nacionais e regionais), mediante Termo de Colaboração ou Contrato de Prestação de Serviços;

IV – Recursos de Programas Sociais Complementares, como PNAE (Programa Nacional de Alimentação Escolar) e Ações de Assistência Social (Bolsa Família, Programa Criança Feliz).

Art. 18º As peças de Planejamento, o Plano Plurianual, a Lei Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual deverão contemplar:

I – Reserva de dotação específica para infraestrutura (reformas, ampliações, mobiliário, equipamentos de informática e laboratórios);

II – Recursos para custeio de atividades complementares (materiais pedagógicos, licenciamento de software educacional, insumos para oficinas culturais e esportivas);

III – Verba para formação continuada de docentes e técnicos (workshops, cursos, bolsas de estudo, contratação de consultorias);

IV – Custeio de transporte escolar complementar (micro-ônibus para contraturnos na zona rural e urbana);

V – Incentivo financeiro para a implementação e manutenção das Hortas Escolares e projetos ambientais.

CAPÍTULO VIII

DO MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO

Art. 19º O Núcleo de Monitoramento e Avaliação da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo (SECET) deverá estabelecer indicadores e métricas para aferição da eficácia da Política em Tempo Integral, incluindo:

I – Percentual de escolas em tempo integral (meta de 100% até 2035);

II – Taxa de aprovação e reprovação por série (redução de 50% das reprovações em 3 anos);

III – IDEB das turmas em tempo integral (aumento mínimo de 0,4 ponto em cada ciclo);

IV – Taxa de frequência escolar média diária (manter acima de 95%);

V – Taxa de evasão escolar (redução de 30% até 2027);

VI – Percentual de docentes formados em metodologias ativas (100% até 2027);

VII – Número de atividades complementares realizadas mensalmente (oficinas, projetos, encontros intersetoriais);

VIII – Índice de satisfação da comunidade escolar (pesquisa semestral, meta de 85% de avaliação positiva até 2027).

Art. 20º Serão utilizados, para coleta e análise de dados:

I – Relatórios trimestrais fornecidos pelas unidades escolares;

II – Formulários de autoavaliação de professores e gestores (semestre);

III – Pesquisas de satisfação de estudantes e famílias (semestre);

IV – Reuniões semestrais de apresentação dos indicadores ao Conselho Municipal de Educação (CME);

V – Plataforma eletrônica de acompanhamento (sistema interno de informações da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo (SECET)) registrando frequência, notas, participação em projetos e infraestrutura.

Art. 21º O resultado do monitoramento e avaliação deverá ser apresentado em Relatório Anual de Gestão, a ser encaminhado ao Prefeito, ao CME, ao Conselho de Educação do Estado e publicado no site oficial da Prefeitura e da SECET, até 31 de março de cada ano subsequente.

CAPÍTULO IX

DO ATENDIMENTO AOS ESTUDANTES CONFORME O PROCESSO DE IMPLANTAÇÃO

Art. 22º Durante o processo de implantação da Política Municipal de Educação em Tempo Integral, o atendimento aos estudantes será organizado conforme a localização da unidade escolar (zona urbana ou zona rural) e de acordo com as fases de implementação definidas pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo (SECET).

Art. 23º Nas unidades escolares da zona urbana, uma vez concluída a implantação da educação em tempo integral, todos os estudantes matriculados deverão ser atendidos exclusivamente no regime de tempo integral, com jornada escolar mínima de 7 (sete) horas diárias, totalizando ao menos 35 (trinta e cinco) horas semanais.

Art. 24º Nas unidades escolares com atendimento de estudantes da zona rural, o será realizado em regime parcial (turno único de 4 horas diárias), considerando as seguintes especificidades:

I – As particularidades geográficas, de transporte escolar e de infraestrutura das escolas rurais; II – As orientações do Plano Municipal de Educação e as metas de universalização gradativa; III – A possibilidade futura de ampliação da jornada, mediante análise de viabilidade técnica, orçamentária e logística.

Parágrafo único. a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo (SECET), poderá adotar estratégias alternativas de complementação da carga horária nas escolas com atendimento de estudantes da zona rural, tais como projetos itinerantes, atividades extraclasse, ações intersetoriais e uso de tecnologias educacionais, com o objetivo de aproximar a oferta educacional da política de formação integral.

Art. 25º O cronograma de transição das unidades escolares com atendimento de estudantes da zona urbana para o regime de tempo integral será definido anualmente pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo (SECET), por meio de Portaria específica, respeitando o diagnóstico de infraestrutura, quadro de recursos humanos e indicadores de demanda escolar.

Art. 26º As unidades escolares com atendimento de estudantes da zona rural, continuarão com o regime parcial, podendo optar, a critério da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo (SECET), e mediante viabilidade técnica e orçamentária, pela adesão progressiva ao regime de tempo integral ou manutenção de ambas os regimes.

Art. 27º Fica assegurado que nenhum estudante da rede municipal terá redução de sua jornada atual de atendimento escolar, mantendo-se o direito constitucional ao acesso e à permanência na escola, com qualidade e equidade.

CAPÍTULO X

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 28º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial os Decretos Municipais que tratem de regime diferenciado de tempo integral anteriores a 2025.

Art. 29º A Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo (SECET) poderá editar Portaria específica, complementando regras de operacionalização, tais como:

I – Datas de adesão de cada escola ao regime integral;

II – Critérios para seleção de turmas prioritárias;

III – Procedimentos de prestação de contas de recursos federais, estaduais e municipais;

IV – Regras para credenciamento de parceiros e conveniados.

Art. 30º Fica o Conselho Municipal de Educação (CME) responsável por acompanhar e emitir parecer sobre todos os atos e relatórios de implementação da Política de Educação em Tempo Integral, zelando pelo cumprimento das metas do Plano Municipal de Educação.

Nova Marilândia-MT, 27 de junho de 2025.

Jefferson Nogueira Souto

Prefeito Municipal