PREÂMBULO (INÍCIO DO TERMO):

TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL Nº 05/2025, TENDO POR OBJETO A CONCESSÃO DE APOIO FINANCEIRO A AÇÕES CULTURAIS CONTEMPLADAS PELO EDITAL Nº 003/2025 – NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 14.399/2022 (LEI ALDIR BLANC II), DO DECRETO N. 11.740/2023 (ALDIR BLANC II) E DO DECRETO 11.453/2023 (DECRETO DE FOMENTO).

PARTES:

O MUNICÍPIO DE ALTO TAQUARI, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MPF sob o número 01.362.800/0001-56, com sede administrativa na Prefeitura Municipal, Av. Coronel Macário Subtil de Oliveira, Centro, na cidade de Alto Taquari, neste ato representado pela Secretária Municipal de Educação e Cultura, Juliana Bellodi, nos termos da Lei Complementar, doravante denominado simplesmente de MUNICÍPIO.

O DANIEL ALVES PINHEIRO, inscrito no CPF sob o número 059.779.991-19, domiciliado na Rua Felix de Souza Pina Nº 308 - Centro, com endereço eletrônico danielalvespinheiro66@gmail.com número telefônico 66 9 9711-0653, doravante denominado simplesmente AGENTE CULTURAL.

1. PROCEDIMENTO

1.1. Este Termo de Execução Cultural constitui instrumento da modalidade de fomento à execução de ações culturais, conforme disposto no inciso I do art. 8º do Decreto nº 11.453/2023, celebrado com agente cultural selecionado nos termos da Lei Federal nº 14.399/2022 – conhecida como Lei Aldir Blanc II, instituída para regulamentar a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura.

2. OBJETO

2.1. Este Termo de Execução Cultural tem por objeto a concessão de apoio financeiro a projetos culturais apresentados por proponentes das categorias de PESSOA FÍSICA, PESSOA JURÍDICA e COLETIVOS SEM CNPJ, conforme disposições do Edital nº 002/2025 – Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, no âmbito do Município de Alto Taquari - MT.

2.2. O apoio financeiro será destinado à execução de ações culturais que promovam a diversidade, a inclusão, a valorização da cultura local e o fortalecimento da cadeia produtiva cultural, em consonância com os eixos e categorias previstas no edital supracitado.

3. RECURSOS FINANCEIROS

3.1. Os recursos financeiros destinados à execução do presente Termo totalizam o montante de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), oriundos da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, conforme previsto no Edital de Chamamento Público nº 002/2025.

3.2. O valor será transferido em parcela única à conta bancária de titularidade do agente cultural.

4. DAS OBRIGAÇÕES

4.1. São obrigações da Secretaria Municipal de Educação e Cultura:

I.Efetuar a transferência dos recursos financeiros ao agente cultural, conforme os dados bancários informados e dentro dos prazos estabelecidos neste Termo;

II.Fornece orientações técnicas e administrativas ao agente cultural sobre os procedimentos necessários para o recebimento, aplicação e prestação de contas dos recursos concedidos;

III.Acompanhar e fiscalizar a execução do projeto cultural, garantindo o cumprimento das metas e ações previstas no plano de trabalho aprovado;

IV.Monitorar o cumprimento, por parte do agente cultural, das obrigações previstas na Cláusula 4.2, inclusive quanto à realização da contrapartida social e à entrega do relatório final de execução.

4.2. São Obrigações do Agente Cultural

I.Executar integralmente a ação cultural aprovada, conforme o plano de trabalho apresentado e aprovado;

II.Aplicar os recursos financeiros concedidos exclusivamente na realização da ação cultural, nos termos da Lei Aldir Blanc;

III.Facilitar o monitoramento, controle e supervisão da execução do projeto, garantindo o acesso da Secretaria Municipal de Educação e Cultura ao local de realização das atividades;

IV.Prestar informações e apresentar o Relatório de Execução do Objeto à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, dentro do prazo estabelecido no Edital nº 001/2025;

V.Atender prontamente a qualquer solicitação formal da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, a partir do recebimento da notificação;

VI.Divulgar, em todos os meios de comunicação utilizados, que a ação cultural é apoiada com recursos da Lei Aldir Blanc, incluindo as marcas do Governo Federal, conforme orientações do manual de identidade visual do Ministério da Cultura;

VII.Não realizar despesas com data anterior ou posterior à vigência deste Termo de Execução Cultural;

VIII.Manter arquivada toda a documentação comprobatória da execução do projeto e da prestação de contas pelo prazo mínimo de 10 (dez) anos, contados a partir do término da vigência deste Termo;

IX.Não utilizar os recursos recebidos para finalidade diversa da estabelecida no projeto cultural aprovado;

X.Executar a contrapartida social conforme pactuada no Termo de Compromisso de Contrapartida;

XI.Apresentar, sempre que solicitado, o Relatório de Execução do Objeto, especialmente nos casos em que a verificação in loco não permita aferir o cumprimento integral ou parcial justificado do projeto.

4.3. O agente cultural prestará contas à administração pública por meio da prestação de informações em Relatório de Execução do Objeto, conforme previsto no edital e neste Termo.

4.4. A prestação de informações por meio do Relatório de Execução do Objeto tem por finalidade comprovar o cumprimento dos resultados pactuados na ação cultural, mediante os seguintes procedimentos:

I.Apresentação, pelo agente cultural, do Relatório de Execução do Objeto no prazo estabelecido pelo ente federativo no regulamento ou instrumento de seleção;

II.Análise do referido relatório por agente público designado pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura

4.5. O Relatório de Execução do Objeto deverá:

I.Comprovar que os resultados da ação cultural foram efetivamente alcançados;

II.Descrever detalhadamente as ações desenvolvidas para o cumprimento do objeto;

III.Incluir documentos comprobatórios da execução, tais como: declarações de realização dos eventos, registros fotográficos e/ou audiovisuais, clipping de matérias jornalísticas, releases, folders, catálogos, panfletos, filipetas, entre outros materiais pertinentes.

4.6. O agente público responsável elaborará parecer técnico sobre o Relatório de Execução do Objeto, podendo adotar, conforme o caso concreto, os seguintes encaminhamentos:

I.Encaminhar o processo à autoridade competente para julgamento da prestação de informações, caso conclua pelo cumprimento integral do objeto;

II.Recomendar a solicitação de Relatório de Execução Financeira, caso não seja possível aferir o cumprimento integral do objeto ou as justificativas para o cumprimento parcial sejam consideradas insuficientes.

4.7. Após o recebimento do parecer técnico, a autoridade competente poderá:

I.Determinar o arquivamento do processo, caso reconheça o cumprimento integral ou parcial justificado do objeto;

II.Solicitar a apresentação de Relatório de Execução Financeira, nos casos em que persistirem dúvidas quanto ao cumprimento do objeto;

III.Aplicar sanções ou rejeitar a prestação de informações, caso verifique o não cumprimento do objeto ou identifique irregularidades na execução financeira.

4.8. A apresentação do Relatório de Execução Financeira será exigida, independentemente da modalidade inicial de prestação de contas, nas seguintes hipóteses:

I.Quando não houver comprovação suficiente do cumprimento do objeto, conforme os procedimentos previstos neste Termo;

II.Quando houver denúncia formal de irregularidade na execução da ação cultural, desde que admitida pela administração pública após análise dos elementos apresentados.

5. DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO RELATÓRIO DE EXECUÇÃO FINANCEIRA

5.1. O prazo para apresentação do Relatório de Execução Financeira, quando exigido, será de no mínimo 30 (trinta) dias corridos, contados a partir do recebimento da notificação formal emitida pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

6. DO JULGAMENTO DA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES E AÇÕES COMPENSATÓRIAS

6.1. O julgamento da prestação de informações será realizado pela autoridade competente do ente federativo responsável pela celebração do Termo de Execução Cultural, com base no parecer técnico de análise da prestação de informações, podendo concluir por:

I.Aprovação da prestação de informações, com ou sem ressalvas; ou

II.Reprovação da prestação de informações, parcial ou total.

6.2. Na hipótese de o julgamento apontar a necessidade de devolução de recursos ao erário, o agente cultural será formalmente notificado para que manifeste sua opção por:

I.I – Devolução parcial ou integral dos recursos;

II.Apresentação de plano de ações compensatórias; ou

III.Devolução parcial dos recursos acompanhada da apresentação de plano de ações compensatórias.

6.3. A ocorrência de caso fortuito ou força maior que impeça a execução do objeto pactuado afasta a reprovação da prestação de informações, desde que devidamente comprovada.

6.4. Nos casos em que for constatada má-fé por parte do agente cultural, será exigida a devolução imediata e integral dos recursos ao erário, sendo vedada a apresentação de plano de ações compensatórias.

6.5. Quando houver exigência de devolução de recursos, o agente cultural poderá solicitar o parcelamento do débito, conforme as condições previstas na legislação vigente.

6.6. O prazo para execução do plano de ações compensatórias será o mais breve possível, conforme avaliação do caso concreto, limitado a até 50% do prazo originalmente previsto para a vigência do Termo de Execução Cultural.

7. DA ALTERAÇÃO DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL

7.1. As alterações no presente Termo de Execução Cultural deverão ser formalizadas por meio de termo aditivo, firmado entre as partes.

7.2. A formalização de termo aditivo não será necessária nas seguintes hipóteses:

I.Prorrogação de vigência realizada de ofício pela administração pública, quando esta for responsável por atraso na liberação dos recursos financeiros;

II.Alterações no projeto que não impliquem modificação do valor global do instrumento nem alteração substancial do objeto pactuado.

7.3. Na hipótese de prorrogação de vigência, o saldo de recursos permanecerá automaticamente disponível na conta bancária vinculada ao projeto, garantindo a continuidade da execução do objeto.

7.4. Alterações no escopo do projeto de até 20% (vinte por cento) poderão ser realizadas diretamente pelo agente cultural, desde que comunicadas formalmente à administração pública, sem necessidade de autorização prévia.

7.5. A aplicação de rendimentos provenientes de ativos financeiros em benefício do objeto deste Termo poderá ser realizada pelo agente cultural sem necessidade de autorização prévia, desde que devidamente registrada na prestação de informações.

7.6. Nas hipóteses em que não se exigir termo aditivo, as alterações poderão ser formalizadas por apostilamento, conforme regulamentação vigente.

8. DA TITULARIDADE DE BENS

8.1. Os bens permanentes adquiridos, produzidos ou transformados em decorrência da execução da ação cultural fomentada por este Termo serão de titularidade do(a) Proponente, a partir da data de sua aquisição, produção ou transformação.

8.2. Na hipótese de rejeição da prestação de contas motivada pela aquisição ou uso indevido de bens permanentes, o valor correspondente à aquisição será incluído no cálculo dos valores a serem restituídos ao erário, acrescido de atualização monetária, conforme legislação aplicável.

9. DA EXTINÇÃO DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL

9.1. O presente Termo de Execução Cultural poderá ser extinto nas seguintes hipóteses:

I.Por decurso do prazo de vigência estabelecido;

II.Por comum acordo entre as partes, antes do término previsto, mediante celebração de Termo de Distrato;

III.Por denúncia unilateral, por qualquer das partes, independentemente de autorização judicial, mediante notificação prévia e por escrito à outra parte;

IV.Por rescisão unilateral, também sem necessidade de autorização judicial, mediante notificação prévia e por escrito, nas seguintes situações:

a) Descumprimento injustificado de cláusulas deste instrumento;

b) Irregularidade ou inexecução injustificada, ainda que parcial, do objeto, metas ou resultados pactuados;

c) Violação da legislação vigente;

d) Reiteração de falhas na execução do projeto;

e) Má administração dos recursos públicos recebidos;

f) Constatação de falsidade ou fraude em informações ou documentos apresentados;

g) Descumprimento de recomendações ou determinações oriundas da fiscalização;

h) Outras hipóteses previstas expressamente na legislação aplicável.

9.2. A denúncia unilateral somente produzirá efeitos após 60 (sessenta) dias do recebimento da notificação, sendo as partes responsáveis apenas pelas obrigações e benefícios decorrentes do período em que participaram voluntariamente do ajuste.

9.3. Os casos de rescisão unilateral deverão ser formalmente motivados nos autos do processo administrativo, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa ao agente cultural, com prazo de 10 (dez) dias para apresentação de defesa, contados da abertura de vista do processo.

9.4. Verificada irregularidade na execução do objeto que resulte em prejuízo ao erário, será instaurada Tomada de Contas Especial, caso os valores não sejam restituídos no prazo fixado pela Administração Pública.

9.5. Situações não previstas neste instrumento ou na legislação vigente poderão ser objeto de negociação entre as partes, ou, se for o caso, formalizadas por meio de Termo de Distrato.

10. DAS SANÇÕES

10.1. Nos casos em que for constatado que a ação cultural foi realizada, mas houve inadequação na execução do objeto ou na aplicação dos recursos financeiros, sem indícios de má-fé, a autoridade competente poderá aprovar a prestação de informações com ressalvas, aplicando, conforme a gravidade da situação, sanção de advertência ou multa.

10.2. A aplicação de qualquer sanção deverá ser precedida da concessão de prazo para apresentação de defesa pelo agente cultural, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa.

10.3. A ocorrência de caso fortuito ou força maior que impeça a execução do objeto pactuado afastará a aplicação de sanção, desde que devidamente comprovada por documentação idônea e aceita pela administração pública.

11. DO MONITORAMENTO E CONTROLE DE RESULTADOS

11.1. O monitoramento da execução do projeto cultural e da prestação de contas será de responsabilidade da Comissão Municipal de Execução da Lei Aldir Blanc II, instituída para acompanhar, fiscalizar e avaliar os resultados das ações culturais fomentadas no âmbito deste Termo.

11.2. Compete à Comissão Municipal:

I.Verificar o cumprimento das metas e atividades previstas no plano de trabalho aprovado;

II.Avaliar a conformidade da execução com os princípios da legalidade, economicidade, eficiência e transparência;

III.Emitir pareceres técnicos e recomendações, quando necessário, para subsidiar decisões da autoridade competente;

IV.Solicitar esclarecimentos e documentos complementares ao agente cultural, sempre que julgar necessário;

V.Registrar e documentar todas as etapas do acompanhamento, inclusive visitas técnicas e registros fotográficos ou audiovisuais, quando aplicável.

12. DA VIGENCIA

12.1. A vigência deste Termo de Execução Cultural terá início na data de sua assinatura pelas partes, com duração de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogada por até 01 (um) mês, mediante justificativa e interesse da administração pública, respeitadas as disposições legais aplicáveis.

13. DA PUBLICAÇÃO

13.1. O extrato do presente Termo de Execução Cultural será publicado no Diário Oficial (https://amm.diariomunicipal.org/ ) e na página oficial da Prefeitura Municipal de Alto Taquari (https://www.altotaquari.mt.gov.br/ ), em observância aos princípios da publicidade e da transparência da administração pública.

14. DO FORO

14.1. Fica eleito o Foro da Comissão Especial Municipal de Execução da Lei Aldir Blanc II e da Procuradoria do Município de Alto Taquari, para dirimir quaisquer dúvidas, controvérsias ou questões relativas à interpretação e execução do presente Termo de Execução Cultural, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

14.2. Para as questões oriundas deste Termo não resolvidas na esfera administrativa, fica eleito o Foro da Comarca de Alto Taquari, Estado de Mato Grosso, com renúncia expressa a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.

Alto Taquari – MT, 27 de junho de 2025

DANIEL ALVES PINHEIRO Agente Cultura

JULIANA BELLODI Secretária Municipal de Educação e Cultura