Aos vinte e sete dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e cinco, foi celebrado o presente TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO, tendo como partes de um lado o MUNICÍPIO DE MATUPÁ – ESTADO DE MATO GROSSO, devidamente inscrito no CNPJ sob o nº. 24.772.188/0001-54, situada à Avenida Hermínio Ometto, nº. 101, Bairro ZE - 022, neste ato representada por seu Prefeito Municipal o Senhor BRUNO SANTOS MENA, inscrito no CPF sob o nº. xxx.264.041-xx, denominado CONTRATANTE, e de outro lado a empresa LL VILAS EVENTOS LTDA, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº. 27.673.878/0001-44, com sede na Quadra Arne 12 alameda 2, s/nº, Lote 04, Sala 901, Edificio Palmas Business Cent, Bairro Plano Diretor Norte, na Cidade de Palmas/TO, CEP 77.006-054, e-mail grupoaguiar@aguiarmultimusic.com, Telefone (63) 9 9239-6869, doravante designada CONTRATADA, neste ato representada pela Sra. KARINY VILAS BOAS SANTOS AGUIAR, inscrita no CPF nº xxx.304.501-xx, conforme cláusulas e condições seguintes:

CONSIDERANDO a Comunicação Interna nº 063/2025/SMICTCL encaminhada pela Secretaria Municipal de Industria e Comércio, optou-se pela rescisão amigável do contrato.

01 – SUPORTE LEGAL

01.1 –– Esta rescisão contratual AMIGÁVEL se fundamenta conforme as disposições da Lei Federal n°. 14.133/21, e suas alterações, mais especificamente no artigo 137, inciso V, e nos termos da Cláusula 15 do Contrato de Prestação de Serviço nº 080/2025.

02 – OBJETO DA RESCISÃO

02.1 – Constitui objeto desta rescisão o CONTRATAÇÃO DA PROFISSIONAL ARTÍSTICA VALESCA MAYSSA PARA REALIZAÇÃO DE SHOW NA NOITE GOSPEL 2025 QUE OCORRERÁ DIA 20 DE JUNHO DE 2025 NA CIDADE DE MATUPÁ/MT, de acordo com o termo de referência e demonstrativo do orçamento que são partes integrantes da respectiva Inexigibilidade de Licitação 008/2025.

03 – RESCISÃO

03.1 – A rescisão do presente termo se fundamenta na cláusula 15 - Extinção do Contrato e no artigo 137, inciso V, da Lei Federal 14.133/21:

Art. 137. Constituirão motivos para extinção do contrato, a qual deverá ser formalmente motivada nos autos do processo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, as seguintes situações:

V - caso fortuito ou força maior, regularmente comprovados, impeditivos da execução do contrato.

Justifica-se a rescisão do contrato pela impossibilidade de comparecimento da artista no evento Noite Gospel 2025, em comemoração ao aniversário de 37 anos do município de Matupá-MT, que ocorreu em 20 de junho de 2025. A ausência foi motivada por questões médicas, conforme notificação e atestado médico apresentados, datados de 19 de junho de 2025, que comprovam a razão de sua impossibilidade.

Diante do exposto, seguindo os preceitos da Oportunidade e Conveniência, a Prefeitura Municipal de Matupá, representada pela autoridade superior municipal, decide rescindir de forma amigável e por acordo entre as partes o Contrato de Prestação de Serviço nº 080/2025, da Inexigibilidade de Licitação 008/2025.

04 – DOMICÍLIO E FORO

04.1 – As partes elegem como domicilio legal, o Foro da Comarca de Matupá, para dirimir quaisquer litígios decorrentes desta Rescisão, excluindo-se qualquer outro por mais privilegiado que seja.

E por estarem devidamente acordados declaram as partes contratantes aceitarem as disposições estabelecidas nas Cláusulas deste instrumento, sujeitando-se as normas contidas na Lei nº 8.666 de 21/06/93, suas alterações posteriores, bem como as demais normas complementares.

Matupá/MT, 27 de junho de 2025.

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BRUNO SANTOS MENA

Prefeito Municipal de Matupá

Contratante

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LL VILAS EVENTOS LTDA

CNPJ nº 27.673.878/0001-44

KARINY VILAS BOAS SANTOS AGUIAR

CPF nº xxx.304.501-xx

Contratada