DISPÕE SOBRE A DECISÃO FINAL NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD).

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 005/2024

Acusado: Uashington Paim Neto de Assunção

Matrícula: 1477-1

Cargo: Engenheiro Civil

Assunto: Indícios de conduta irregular.

ALEXANDRE RUSSI, Prefeito Municipal de Juscimeira, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER:

Publicação da decisão final da instauração do processo administrativo disciplinar n°005/2024, nos seguintes termos:

Trata-se de Processo Administrativo Disciplinar instaurado por meio da Portaria nº 553/2024, com a finalidade de apurar suposta prática de infração funcional atribuída ao servidor UASHINGTON PAIM NETO DE ASSUNÇÃO, ocupante do cargo de engenheiro civil, lotado no setor de planejamento, orçamento e assuntos estratégicos, atribuindo-lhe a prática de comportamentos incompatíveis com os deveres inerentes ao serviço público.

Concluída a instrução processual, a Comissão Processante apresentou Relatório Final, devidamente fundamentado, no qual, após análise dos elementos colhidos no âmbito do Processo Administrativo, o colegiado manifestou que os fatos apresentados não comprovam o descumprimento de quaisquer artigos da Lei nº 199/1991, não sendo cabível penalidade em face do servidor Uashington Paim Neto de Assunção, recomendando o arquivamento do feito, em razão da ausência de evidências concretas que comprovem a prática de conduta irregular por parte do servidor investigado.

Compulsando os autos, verifico que o procedimento transcorreu de forma regular, com respeito ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal, tendo sido oportunizada à parte investigada plena participação em todas as fases do processo.

Verifica-se, ademais, que não foram produzidas provas suficientes a demonstrar qualquer infração funcional, motivo pelo qual acolho integralmente o Relatório Final da Comissão, e adoto seus fundamentos para determinar:

Diante do exposto, com fundamento no artigo 36, da Lei nº 1483/2023, determino o ARQUIVAMENTO do presente Processo Administrativo Disciplinar, ocorrido em 08 de maio de 2025, por ausência de provas que evidenciem a ocorrência de ilícito funcional por parte do servidor Uashington Paim Neto de Assunção.

Publique-se.

Cientifique-se o servidor e os membros da comissão processante.

Arquive-se.

Gabinete do Prefeito, em 24 de junho de 2025.

ALEXANDRE RUSSI

PREFEITO MUNICIPAL