DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INTEGRAL DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO NA MODALIDADE CRECHE DO MUNICÍPIO DE RESERVA DO CABAÇAL, ESTADO DE MATO GROSSO.

JONAS CAMPOS VIEIRA, prefeito municipal de Reserva do Cabaçal, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e;

CONSIDERANDO os artigos 205, 206 e 207 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO os artigos 53, 54 e 58 do Estatuto da Criança e do Adolescente;

CONSIDERANDO a Lei Federa nº 9.394/1996-Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;

CONSIDERANDO a Lei nº 11.273 de 6/02/2006, que institui o Programa Escola em Tempo Integral, alterada pela Lei Federal nº14.640/2023;

CONSIDERANDO a Lei nº 13.415 de 16/02/2017, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional;

CONSIDERANDO a Lei Municipal de nº nº143 de 01 de setembro 1995, e a meta 02 do Plano Municipal de Educação de Reserva do Cabaçal-MT

DECRETA:

Art 1º Fica instituída legalmente a Política de Educação Integral da Rede Municipal de nº143 de 01 de setembro 1995, que faz se cumprir a Lei de nº571/2015 do Plano Municipal de Educação de Reserva do Cabaçal-MT, Meta 02, com objetivo para a formação integral e para a melhoria da aprendizagem de crianças de 0 a 3 anos e 11 meses por meio da ampliação de tempos, espaços e oportunidades educativas, conforme exige a Lei nº 14.640 de 31 de julho de 2023 que institui o Programa Escola em Tempo Integral e, a Portaria do Ministério da Educação nº1.495 de 02 de agosto de 2023 que dispõe sobre a adesão e a pactuação de metas para a ampliação de matrículas em tempo integral no âmbito do Programa Escola em Tempo Integral e, com base na meta 6 do PNE- Plano Nacional de Educação e na Meta 02 do PME(Lei municipal nº571/2015) Plano Municipal de Educação de Reserva do Cabaçal-MT.

Parágrafo Primeiro- A Política Municipal de Educação Integral constitui-se como política promotora da formação e do desenvolvimento humano do aluno nas dimensões físicas, intelectual, afetiva, cultural e social, visando a sua participação de forma autônoma e crítica, consigo mesmo e com o mundo, exercendo o protagonismo, dentro ou fora da escola e com o envolvimento da comunidade, contribuindo com a independência pessoal das crianças desde de bem pequenas.

Parágrafo segundo- Será escola piloto no processo de implantação da Escola em Tempo Integral no Município de Reserva do Cabaçal-MT, que acontecerá de maneira gradativa com expectativa para atendimento de crianças até 5 (cinco) anos, no Centro Educacional Infantil e Creche Maria Goreti.

Parágrafo terceiro: No CEIC- Centro Educacional Infantil e Creche, o horário de funcionamento acontece de maneira parcial integral, atendendo crianças de 0 a 3 anos e 11 meses de forma integral, 1 turma de 4 anos no período matutino e 1 turma de 4 anos no período vespertino, 1 turma de 5anos matutino e 1 turma de 5 anos vespertino. Com funcionamento das 7h às 11h para as turmas de 4 e 5 anos matutino, das 13h às 17h para as turmas de 4 e 5 anos vespertino e período integral para crianças de 0 a 3 anos e 11 meses.

Art. 2º A Educação Integral na rede municipal proporcionará as crianças o auxílio no desenvolvimento e na aprendizagem oportunizando os quatros pilares da Educação adotados pela UNESCO: o aprender a conhecer, aprender a fazer, aprender a viver juntos e aprender a ser, de forma cultural, artística, esportiva, a dança, com acesso à ciência e a tecnologia, através de atividades complementares em conformidade com o projeto político pedagógico, o regimento escolar do CEIC, o currículo e o documento curricular alinhado à BNCC- Base Nacional Comum Curricular.

Parágrafo Primeiro: Consideram-se as atividades complementares no âmbito da Política Municipal de Educação Integral, as atividades culturais, esportivas, artísticas, meio ambiente, científicas ou tecnológicas, da alimentação saudável, dentre outras atividades como o reconhecimento do eu e o outro para melhor desenvolver o intelectual, social, físico, emocional e cultural da criança.

Parágrafo segundo: Integrará também a educação integral, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento dos talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais, culturais e sociais, segundo suas características, interesse e necessidades de cada criança nessa faixa etária.

a) O Atendimento Educacional Especializado deverá ser ofertado aos educandos públicos alvo da Política Nacional de Educação Especial na perspectiva da Educação Inclusiva (alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação) que participam no contraturno de atividades complementares em consonância com as atividades vista no primeiro horário de acordo com a Política Municipal de Educação Integral.

b) As crianças com permanência no contraturno terá momentos do café da manhã, almoço, lanche da tarde e janta, com intervalos para mamadeiras e momento do sono.

Art 3º São objetivos da Política Municipal de Educação Integral da Rede Municipal de Ensino de Reserva do Cabaçal-MT:

I-Fomentar a oferta de matrículas em Tempo Integral, em observância à meta 6 estabelecida pela Lei 13.005/14 que instituiu o Plano Nacional de Educação;

II- Elaborar, implantar, monitorar e avaliar Política Nacional de Educação Integral em tempo integral na Educação de bebês e crianças bem pequenas;

III- realizar a equalização de oportunidades de acesso e permanência na oferta da jornada em tempo integral;

IV- Melhorar a qualidade da educação pública, elevando os resultados de aprendizagem e desenvolvimento integral de bebês e crianças bem pequenas.

V- Fortalecer a colaboração da União com Estados, Municípios e Distrito Federal para o cumprimento da meta 6 do Plano Nacional de Educação.

VI- O Programa prevê assistência técnica e financeira para a criação das matrículas em tempo integral igual ou superior a sete horas diárias ou 35 (trinta e cinco) horas semanais considerando propostas pedagógicas alinhadas à Base Nacional Comum Curricular, na ampliação da jornada de tempo na perspectiva da educação integral e a priorização das escolas que atendem estudantes em situação de vulnerabilidade socioeconômica.

DA REGULARIZAÇÃO DO NOVO REGIME ESCOLAR

Art 4º As escolas ofertantes do tempo integral devem ter os regimentos escolares e projetos políticos pedagógicos atualizados em coerência com a proposta pedagógica da educação integral e aprovados pelo conselho Municipal de Educação. Os documentos devem definir as normas e princípios de organização, funcionamento da escola de acordo com as orientações da legislação própria.

Art 5º As instituições Educacionais de Reserva do Cabaçal-MT serão organizadas em:

I- Escola Municipal de Ensino Fundamental;

II- Centro Educacional Infantil e Creche Maria Goreti

Art 6º No Centro Educacional Infantil e Creche nas turmas de Berçário e Maternal será oferecida a Escola em Tempo Integral conforme a capacidade e as condições de oferta da instituição –CEIC- Centro Educacional Infantil e Creche Maria Goreti.

Art 7º Na oferta da Educação Infantil e Ensino Fundamental no momento não será oferecida Escola em Tempo Integral, Pois a mesma não disponibiliza espaço físico suficiente para atende-los.

Parágrafo Primeiro. O público-alvo para a oferta de atendimento voltado à escola em Tempo Integral são para os bebês e crianças bem pequenas do Centro Educacional Infantil e Creche Maria Goreti de Reserva do Cabaçal-MT

Parágrafo Segundo. Priorizar os estudantes em situação de maior vulnerabilidade socioeconômica.

Art 8º Matriz Curricular (Ensino Fundamental)

a) A matriz Curricular da Creche, alinhada à Base Nacional Comum Curricular (BNCC), estrutura o trabalho pedagógico com crianças pequenas, focando em cinco campos de experiências: “O eu, o outro e o nós”, corpo, gestos e movimentos”, “Traços, sons, cores e formas”, “Escuta, fala, pensamento e imaginação”, “Espaços, tempos, quantidades, relações e transformações”. Esses campos visam promover o desenvolvimento integral da criança através de interações e brincadeiras, garantindo que elas construam conhecimentos sobre si, os outros e o mundo ao seu redor.

b) Segundo o Referencial Curricular de Educação Infantil, existem seis eixos temáticos para se trabalhar com crianças até cinco anos de idade, são eles: movimento, música, artes visuais, linguagem oral e escrita, matemática, natureza e sociedade.

c) Interações e Brincadeiras:

d) Direitos de aprendizagem: Brincar, conhecer-se, conviver, expressar, explorar e participar; - Campo de experiências: O eu, o outro e o nós, gestos, movimentos; Escuta, fala, pensamento e imaginação; Espaços, tempos, quantidades, relações e transformações; Traços, sons e cores.

Art 9: Os horários de funcionamento das e a organização da Base Comum e da parte diversificada e a oferta das atividades complementares na Rede Municipal de Ensino de Reserva do Cabaçal no âmbito da Política Municipal de Educação Integral, deverão ser organizada observando os seguintes casos:

I- Dos Horários de Funcionamento:

Ensino Infantil

a) O turno de funcionamento da Educação de Tempo Integral ETI) para o CEIC- Centro Educacional Infantil e Creche Maria Goreti será das 7h ás 17h, com ressalva, os alunos da Educação Infantil de 4(quatro) e 5(cinco) anos por falta de espaço físico atende no período matutino e vespertino, possibilitando tempo integral somente para a categoria creche de 0 a 3anos e 11meses.

II- Da Organização Curricular:

a) A organização Curricular da Educação Infantil e creche e suas modalidades de ensino, inclui o currículo básico obrigatório conforme definido na BNCC e no Documento Curricular de Reserva do Cabaçal-MT, alinhado à BNCC- Base Nacional Comum Curricular bem como, atividades que contribuem para o desenvolvimento e formação integral da criança denominadas de atividades complementares.

Parágrafo Primeiro: Entende-se por atividades complementares: culturais, esportivas, artísticas, científicas ou tecnológicas, atendimento especializado a criança, com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento, altas habilidades ou superdotação e apoios pedagógicos, desenvolvidas de forma presencial e ou remota, dentro ou fora da unidade escolar, destinadas a melhoria do aproveitamento escolar, ao enriquecimento do currículo e ao desenvolvimento intelectual, social, físico, emocional e cultural da criança.

Da carga horária

a) entende-se que, para fins de consideração de carga horária integral, as crianças matriculadas na unidade escolar, deverão cumprir um total mínimo de sete horas diárias.

III Do Quadro Curricular:

a) caberá a unidade escolar, conforme sua proposta pedagógica, a distribuição dos componentes curriculares, especificados no Documento Curricular de Reserva do Cabaçal alinhado à BNCC-Base Nacional Comum Curricular.

b) ao compor o quadro curricular, a unidade escolar deverá prever as atividades complementares especificadas no Plano Municipal de Atividades Complementares que será elaborado e publicado pela secretaria Municipal de Educação.

Art 10: As matrículas nas atividades complementares fora da instituição serão realizadas pelos pais e/ ou responsáveis legais dos alunos matriculados na Educação Infantil e creche do CEIC Centro Educacional Infantil e Creche Maria Goreti.

Parágrafo Primeiro: As crianças em situação de vulnerabilidade socioeconômica serão acompanhadas pelo serviço social, terão prioridades na matrícula das atividades extracurriculares ou atividades complementares.

Parágrafo Segundo: O responsável legal pelo aluno assinará um Termo de Responsabilidade pela frequência e participação do mesmo nas atividades extracurriculares/ complementares durante o ano letivo vigente.

Art 11: Os alunos matriculados nas escolas para o atendimento em tempo integral, deverão cumprir a carga horária oferecida pela instituição.

Art 12: Para o desenvolvimento das atividades pedagógicas, além da equipe gestora composta pelo Diretor, Coordenador Pedagógico, a instituição poderá contar com os professores regentes e monitores de creche de acordo com as necessidades da instituição.

Art 13: A frequência e o desenvolvimento das crianças nas atividades de Educação em Tempo Integral devem ser avaliados e monitorados pelos responsáveis: professores, coordenador pedagógico e gestores escolares.

I. Da avaliação das atividades

Parágrafo Primeiro. As atividades serão avaliadas de forma contínua e conforme os indicadores de resultados sendo;

a) número de crianças frequentes;

b) análise do comportamento dentro da faixa etária;

c) índice de aproveitamento e desenvolvimento;

d) percentual de satisfação das crianças e comunidade

Parágrafo segundo: As atividades extracurriculares devem ser previstas no Projeto Político Pedagógico da unidade escolar da Rede Municipal de Educação de Reserva do Cabaçal-MT.

Art 14: As escolas da Rede Municipal de Ensino de Reserva do Cabaçal-MT, poderão ofertar atividades extracurriculares/ complementares/ projetos/ programas educacionais fora da unidade escolar, em espaços não escolares ou em outras instituições da sociedade civil desde com autorização dos pais e ou responsáveis pela criança.

Art15: Caberá à Secretaria Municipal de Educação e ou a própria instituição de ensino expedir instruções complementares por meio de circulares e orientações, quando necessário.

Art 16: Para a consecução da Política Municipal de Educação Integral no Município a prefeitura por meio da Secretaria Municipal de Educação de Reserva do Cabaçal-MT, poderá celebrar convênios, parcerias, contratação de serviços e acordos de cooperação técnica com instituição públicas e privadas.

Art 17: As despesas resultantes da aplicação deste Decreto correrão à conta de dotações consignadas no orçamento vigente, podendo ser suplementadas, caso necessário.

Art 18: O monitoramento e as prestações de contas do Programa Educação de Tempo Integral serão realizados pelo Técnico da Secretaria Municipal de Educação, juntamente com o diretor e o tesoureiro do conselho deliberativo da unidade escolar.

Art 19: Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, mediante parecer técnico do Departamento Técnico Pedagógico em Assuntos Educacionais.

Art 20: Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Reserva do Cabaçal, 26 de junho de 2025

Jonas Campos Vieira

Prefeito municipal

Anexo I

Decreto Municipal Nº29/2025

ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL

Considerando-se atividades complementares no âmbito da Política de Educação em Tempo Integral, as atividades:

Ensino Infantil (Bebês e Crianças Bem Pequenas)

ETAPA OFERTADA	ATIVIDADES OFERTADA SEMANAL	TURNO E REGIME DE FUNCIONAMENTO
Educação Integral para Bebês e Crianças Bem Pequenas	Rotina Integral- Matutino: 07h30m: acolhida e café da manhã no refeitório 08h às 9h15m: atividades lúdicas, brinquedoteca, parquinho e ou sala de vídeo. 09h15m: banho 10h: acolhida no refeitório e almoço 11h: hora do sono Vespertino: 12h30m hora das mamadeiras 13h30m: acolhida e lanche da tarde 14 às 15h15m: atividades lúdicas, brinquedoteca, parquinho e ou sala de vídeos 15h30m: hora do banho 16h10m: janta e escovação dos dentes. 17h: entrega das crianças	Matutino

Fundamento Legal: LDB Nº 9.394/1996

Jonas Campos Vieira

Prefeito Municipal