“DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO PROJETO URBANÍSTICO E AUTORIZA O REGISTRO DO LOTEAMENTO DENOMINADO RESIDENCIAL GREENVILLE, COM ÁREA TOTAL DE 831.667,377 M², NO MUNICÍPIO DE MATUPÁ/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

BRUNO SANTOS MENA, Prefeito de Matupá - Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, e com fundamento no Art. 68 da Lei Complementar nº. 128, de 30 de junho de 2017;

Considerando o requerimento formal apresentado por F&B PARTICIPAÇÕES LTDA, solicitando a aprovação do projeto e a autorização para registro do empreendimento denominado Residencial Greenville;

Considerando o cumprimento das exigências constantes na Lei Complementar nº. 128/2017, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, bem como o disposto na Lei nº. 1.509, de 7 de maio de 2025, que amplia e define as áreas de expansão urbana do Município de Matupá, incluindo a gleba objeto do loteamento no perímetro urbano;

Considerando a apresentação dos projetos técnicos exigidos e a devida aprovação pelos órgãos competentes;

DECRETA:

Art. 1º. Fica aprovado o Projeto Urbanístico do Loteamento RESIDENCIAL GREENVILLE, com delimitação dos lotes, quadras, área verde, ruas e informações do perímetro loteado, com área de 831.667,377 m² (oitocentos e trinta e um mil, seiscentos e sessenta e sete metros quadrados e trezentos e setenta e sete milésimos), com Inscrição Imobiliária Municipal nº 001.051.00001.0001A.001, de propriedade da empresa F&B PARTICIPAÇÕES LTDA, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob nº 21.374.537/0001-91, com sede em Brasília, Distrito Federal, SAAN Quadra 3, lote 650, sala Parte-B, Setor Industrial, CEP 70.632-300.

Art. 2º. No ato da aprovação o loteamento possuirá as seguintes características:

I. Número de Lotes: 2.298 unidades;

II. Número de Quadras: 51 unidades;

III. Área dos Lotes: 481.400,36 m²;

IV. Área de Circulação - Sistema Viário: 222.031,09 m²;

V. Área Verde: 84.374,23 m²;

Parágrafo Único. Passarão ser áreas aio domínio do município:

a. Área de Equipamento Público Municipal: 1.780,62 m².

b. Área Institucional: 42.081,08 m².

Art. 3º. O loteamento destina-se ao uso ZH2 e ZCR, conforme previsto no projeto e nos termos das leis de zoneamento e uso e ocupação do solo vigentes.

Art. 4º. A loteadora é responsável pela demarcação dos lotes, quadras e logradouros e pela execução das obras de infraestrutura de galerias para escoamento de águas pluviais, rede de água e esgoto, as vias de circulação com pavimentação asfáltica nas ruas e avenidas, construção de meio fio e sarjeta, rede de energia elétrica e iluminação pública, sinalização viária, arborização urbana, de acordo com os projetos aprovados pelo Município de Matupá.

§ 1º. A loteadora poderá iniciar a comercialização dos imóveis após a demarcação de quadras e lotes e nas localidades do loteamento que possuir as demarcações dos lotes, quadras e logradouros, bem como, o registro no Cartório de Registro de Imóveis.

§ 2º. A totalidade das demarcações e obras de infraestrutura do loteamento deve estar concluída no prazo de 02 (dois) anos, prorrogável por, no máximo, mais 02 (dois) anos, a contar da data de emissão do Alvará de Execução.

§ 3º. Para garantia da execução das obras mencionadas no parágrafo anterior, foi emitida uma CARTA FIANÇA sob o valor de R$10.998.055,09 (dez milhões, novecentos e noventa e oito mil, cinquenta e cinco mil reais e nove centavos) que estará em vigor até a conclusão das obras e liberação pelo Município.

Art. 5º. O loteamento será submetido à fiscalização da prefeitura Municipal e dos órgãos competentes, quando da execução das obras e serviço de infraestrutura urbana.

§ 1º. Deverá ser comunicado, por escrito, a Prefeitura e aos órgãos competentes, a data de início de qualquer serviço ou obra de infraestrutura.

§ 2º. Todas as solicitações da fiscalização deverão ser atendidas, sob pena de embargo da obra ou serviço de infraestrutura exigida para o loteamento, sem prejuízo de outras cominações cabíveis.

Art. 6º. A loteadora deverá promover o registro imobiliário do loteamento no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de caducidade da aprovação, sendo que a promoção do registro imobiliário caracteriza a concordância do loteador com as condições e obrigações impostas neste Decreto.

Art. 7º. O mapa do loteamento consta no Anexo Único deste Decreto.

Art. 8º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal, aos vinte e sete dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e cinco.

Registre-se;

Publique-se.

Bruno Santos Mena

Prefeito de Matupá

 

Anexo Único