Dispõe sobre a convocação de Conselheiro Tutelar Suplente, e dá outras providências.

CONSIDERANDO o disposto no art. 132 e 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal n. 8.069/1990);

CONSIDERANDO o Art. 64 da Lei Municipal complementar nº 711, de 31 de março de 2023, o qual dispõe que: Os membros do Conselho Tutelar serão substituídos pelos suplentes nos seguintes casos: I – vacância de função; II – férias do titular que excederem a 29 (vinte e nove) dias; III – licenças ou suspensão do titular que excederem a 29 (vinte e nove) dias;

CONSIDERANDO a necessidade de convocação de Conselheiro Tutelar Suplente para substituição do Conselheiro Tutelares Titulares que gozarão do período de férias.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Vale de São Domingos – MT, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Convocar, a Conselheira Tutelar Suplente, Lucinéia Soares da Silva, para suprir o cargo de Conselheira Tutelar a contar da data de 01 de julho a 30 de julho de 2025, que corresponde a duração do período de férias do Conselheiro Tutelar Titular, Paulo Campanholi dos Santos.

Art. 2º A Conselheira Tutelar Suplente deverá se apresentar no Setor de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Vale de São Domingos, no prazo de 03 (três) dias úteis a contar da data de publicação desta Resolução.

Art. 3º Esta resolução entrará em vigor na data da sua publicação.

Vale de São Domingos – MT, 27 de junho de 2025.

Keylla Almeida Campos

Vice-presidente do CMDCA