Interessado: Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer do Município de Carlinda - MT.

Assunto: Aprovação da implementação da Política de Educação em Tempo Integral nas Unidades Escolares do Sistema Municipal de Ensino de Carlinda - MT, e suas diretrizes de funcionamento e currículo integrado de acordo com a BNCC e DRC/Carlinda/MT

I. RELATÓRIO

Em reunião extraordinária do Conselho pleno do Conselho Municipal de Educação – CME, realizada de forma presencial no dia 27 de junho de 2025, às treze horas no Auditório do Centro de Eventos “Jaime Veríssimo de Campos Junior”, dependência da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, localizada à Avenida Antônio Castilho nº 169, centro, na qual foi discutida pelos Conselheiros e Conselheiras presentes a Instrução Normativa 02/2025 com o intuito de implementar a Política de Educação em Tempo Integral para a Rede Municipal de Ensino do município de Carlinda - MT, e suas diretrizes de funcionamento e currículo integrado de acordo com a BNCC, instituída pela Lei Municipal nº 1.442 de 07 de março de 2024, enviado pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer. Diante do exposto, o Sr. Ademar Borges, presidente deste Colegiado propôs aos Conselheiros presentes a leitura e o estudo da referida Instrução Normativa e, por conseguinte inferiu alterações pertinentes que versam sobre a implantação da Política de Educação em Tempo Integral nas Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino de Carlinda - MT.

II. FUNDAMENTAÇÃO

A Educação Integral visa a formação integral do estudante independente do tempo de permanência na Unidade Escolar e, a Escola em Tempo Integral, pode ser um dos bons caminhos para efetivar a Educação Integral eficiente, pois esta exige mais tempo disponível de estudantes, de professores e de outros agentes sociais, que podem contribuir com a Unidade Escolar. A implementação do Programa Escola em Tempo Integral impõe a necessidade de repensar os critérios de organização do quadro de pessoal das Unidades Escolares, o qual precisa ser adequado a essa realidade em observância direta aos recursos físicos, humanos e financeiros disponibilizados. A Educação em Tempo Integral, é um direito educacional estabelecido na Constituição Federal de 1988, alinhado aos valores jurídicos que se objetivam na Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948); na Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança (1989); no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei nº 8.069/1990), na Lei de Diretrizes e Bases da Educação - LDB, (Lei nº 9.394/1996), no Plano Nacional de Educação - (Lei n° 13.005/2014), no Plano Municipal da Educação - (Lei nº 884/2015). Em consonância com o Art. 24, inciso I, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN) nº 9.394/96, de 20 de dezembro de 1996, o qual preconiza que, a carga horária mínima anual será de 800 (oitocentas) horas distribuídas por um período mínimo de 200 (duzentos) dias de efetivo trabalho escolar, excluindo o tempo reservado aos exames finais, quando houver. A Educação Integral conforme a Lei Municipal nº 1.442 de 07 de março de 2024 é uma concepção que compreende que a educação deve garantir o desenvolvimento dos sujeitos em todas as suas dimensões – intelectual, física, emocional, social e cultural e se constituir como projeto coletivo, compartilhado por crianças, jovens, famílias, educadores, gestores e essa posição busca assumir uma visão, ao mesmo tempo, plural, singular e integral da criança, do adolescente, do jovem e do adulto, pois todos são sujeitos de aprendizagem. Os fundamentos pedagógicos da BNCC se pautam em um compromisso com a Educação Integral a partir da compreensão das singularidades e diversidades dos sujeitos.

III. CONCLUSÃO

Após análise criteriosa da proposta de implantação da Política de Educação em Tempo Integral nas Unidades Escolares do Sistema Municipal de Ensino de Carlinda - MT, e suas diretrizes de funcionamento e currículo integrado de acordo com a BNCC e DRC/Carlinda/MT, o CME resolve APROVAR as seguintes deliberações:

1. Fica autorizada a ampliação do tempo de permanência dos estudantes matriculados em Unidade Escolar Pública do Sistema Municipal de Ensino, com o objetivo de contribuir para a formação plena do estudante e para a garantia da melhoria da qualidade do ensino oferecido;

2. A adoção da Educação em Tempo Integral terá duração mínima de:

I. 7 (sete) horas diárias e 35 horas semanal com carga horária de 1.440 horas/aula anuais, sendo 800 horas na Base Comum Curricular, 440 horas/aulas na Parte Diversificada e 200 horas destinadas ao período de alimentação (almoço) e descanso dos estudantes;

II. 10 horas diária compondo uma carga horária de 1.960 horas/aulas anual, sendo 800 horas/aulas na Base Comum Curricular, 960 horas/aulas na Parte Diversificada e 200 horas destinadas ao período de alimentação (almoço) e descanso.

3. Os Componentes Curriculares da base comum estão organizados por áreas de conhecimento: Linguagens, Matemática, Ciências Humanas, Ensino Religioso e Ciências da Natureza. Os componentes da parte diversificada presentes na Matriz Curricular do Ensino Fundamental em Tempo Integral (Anos Iniciais e Anos Finais), são componentes curriculares desenvolvidos a partir de práticas e oficinas que fazem a mediação entre as temáticas tanto da escola, quanto da sociedade, diversificando as vivências e potencializando a aprendizagem dos estudantes em diversas áreas, distribuídas em três áreas do conhecimento divididos em duas com conotação obrigatória, sendo denominados de estudos obrigatórios e temas transversais e uma denominada eletiva com oficinas esportiva nas quais devem se escolher três entre as práticas listadas.

4. O currículo da Educação Integral pressupõe o acesso do estudante a todas as áreas do conhecimento bem como a recuperação contínua e paralela e o aprofundamento da aprendizagem, experimentação e pesquisa, cultura, arte, esportes, lazer, direitos humanos, preservação do meio ambiente, promoção da saúde, tecnologias, dentre outras, de maneira articulada com os Componentes Curriculares.

5. Os princípios e os referenciais curriculares da Escola em Tempo Integral deverão tomar por base a Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional - LDB, Lei n. 9. 394/1996, as Diretrizes Curriculares Nacionais e Municipais e a portaria 001/2025 da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer. Caberá às equipes de cada Unidade Escolar, de acordo com sua realidade inferir suas adequações no P.P.P.

6. Fundamenta-se Escola em Tempo Integral na premissa de que a educação deve garantir o desenvolvimento do sujeito em suas várias dimensões, ou seja, intelectual, física, emocional, social e cultural, constituindo-se em um projeto de cunho coletivo no que participem além dos estudantes e educadores, a família e a comunidade local.

7. As atividades serão desenvolvidas dentro do espaço escolar, sob orientação pedagógica da escola, mediante o uso dos equipamentos públicos e de estabelecimentos de parcerias com órgãos ou instituições locais.

IV. DECISÃO DA PLENÁRIA

A plenária aprovou por unanimidade a implementação da Política de Educação em Tempo Integral nas Unidades Escolares do Sistema Municipal de Ensino (Rede Municipal) de Carlinda - MT, e suas diretrizes de funcionamento e currículo integrado de acordo com a BNCC e DRC/Carlinda/MT.

V. VOTO DO RELATOR

O relator, Conselheiro Ademar Borges, decide pela APROVAÇÃO deste parecer, para os devidos encaminhamentos.

Carlinda - MT, 27 de junho de 2025.

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ADEMAR BORGES

Presidente

CME/CARLINDA/MT

Decreto n° 310/2024

Registre-se e publique-se