Ementa: Dispõe sobre a implementação da oferta do Programa Escola em Tempo Integral – PETI, conforme Lei Municipal 1.442/2024 e dá outras providências.

O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO a política de implantação da Escola em Tempo Integral através da Lei Municipal 1.442 de 07 de março de 2024 para uma Educação Integral poderá contribuir significativamente para a melhoria da qualidade da educação e do rendimento escolar, elevando os níveis de aprendizagem, na medida em que for desenvolvido um currículo integrador e emancipatório com aprofundamento e amplitude dos conhecimentos, em complexidade e abrangência, relacionados à realidade da comunidade local e à macroestrutura.

Resolve:

Art. 1º. Definir diretrizes gerais a serem observadas na implantação gradativa e escalonada da política do Programa Escola em Tempo Integral no Sistema Municipal de Ensino de Carlinda - MT em observância direta aos recursos físicos, humanos e financeiros disponibilizados.

Parágrafo único. A política define as diretrizes e as concepções que contemplam a cadeia de ações que dela derivam e tem a função de orientar caminhos e estabelecer intencionalidades que fundamentam programas, projetos e estratégias.

Art. 2º. Para fins do disposto nesta Instrução Normativa, consideram-se:

I. Educação integral: Concepção de educação na qual se assume o compromisso com o planejamento e realização de processos formativos que reconhecem, respeitam, valorizam e incidem sobre as diferentes dimensões constitutivas do desenvolvimento dos sujeitos (cognitiva, física, social, emocional, cultural e política) a partir da mobilização e integração entre diferentes espaços, instituições sociais, tempos educativos e da diversificação das experiências e interações sociais;

II. Desenvolvimento integral: Processo singular, historicamente situado, continuo e ao longo da vida, de ampliação, aprofundamento e diversificação das dimensões cognitiva, física, social, emocional, cultural e política do sujeito;

III. Acesso à escola: Situação na qual é garantido ao estudante o direito à matrícula e frequência regular, em instituição escolar próxima à sua residência ou, quando necessário, em instituição escolar para a qual lhe é disponibilizada a garantia de transporte gratuito no percurso da residência até a escola;

IV. Permanência na escola: Situação na qual é assegurado ao estudante o direito de manter-se vinculado às atividades escolares com a mitigação da infrequência, risco de abandono à escola ao longo do ano letivo ou a evasão escolar na transição entre os anos letivos;

V. Tempo integral: Carga horária em que o estudante permanece na escola ou em atividades escolares por tempo igual ou superior a 7 (sete) horas diárias ou a 35 (trinta e cinco) horas semanais;

VI. Equidade educacional: Situação de justiça sobre o acesso, os processos e resultados educacionais entre diferentes grupos sociais na qual a distribuição de investimentos e esforços das políticas públicas minimiza ou compensa os efeitos das desigualdades estruturais que se manifestam na sociedade; e

VII. Avaliação institucional participativa da qualidade da oferta de Educação Integral em tempo integral: Processo coletivo e colaborativo de identificação, mensuração, sistematização e análise de dados, informações e registros da percepção dos sujeitos que compõem a comunidade escolar a respeito dos insumos, processos e resultados do trabalho educativo, com vistas à tomada de decisão e planejamento sobre ações de melhoria continua da oferta de matrículas e escolas de tempo integral na perspectiva da educação integral.

CAPÍTULO I

DOS PRINCÍPIOS

Art. 3º. São princípios do Programa Escola em Tempo Integral no Sistema Municipal de Ensino de Carlinda - MT:

I. Reconhecimento da educação como um direito humano público e subjetivo e da educação escolar como parte inegociável da materialização deste direito;

II. Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

III. Reconhecimento das múltiplas formas de realização da Educação Integral, a partir das singularidades, potencialidades, limites e circunstâncias dos sujeitos, comunidade escolar e território;

IV. Reconhecimento e garantia dos direitos de aprendizagem e desenvolvimento integral definidos na Base Nacional Comum Curricular - BNCC e nas Diretrizes Curriculares Nacionais - DCN para as distintas etapas, modalidades e para todos os estudantes, considerando suas necessidades individuais e coletivas de aprendizagem;

V. Visão integrada dos sujeitos que realizam a ação educativa - incluindo estudantes, professores, gestores, profissionais da educação e famílias - reconhecendo-os como indivíduos historicamente situados e multidimensionais, que se humanizam continuamente, mobilizando de forma articulada os aspectos cognitivo, físico, social, emocional, cultural e político de seu desenvolvimento;

VI. Indissociabilidade das práticas de cuidar e educar ao longo de toda a educação básica;

VII. Reconhecimento e valorização da diversidade étnico-racial, sociocultural, sócio-espacial, linguística, sexual e de gênero, da comunidade surda e de condição de pessoa com deficiência como elemento estruturante de um ambiente escolar inclusivo, equitativo e democrático;

VIII. Integração e articulação da educação escolar com as demais políticas sociais, na perspectiva da proteção e promoção do conjunto de direitos humanos e do combate às múltiplas manifestações da exclusão social;

IX. Integração e articulação da educação escolar com políticas sociais implicadas com a educação integral promovida em ambientes externos à escola como espaços comunitários, institucionais e Territórios Etnoeducacionais;

X. Integração dos temas contemporâneos transversais estabelecidos na Base Nacional Comum Curricular - BNCC com enfoque na promoção da Educação em Direitos Humanos, da Educação Socioambiental e da Educação para as Relações Étnico-raciais, nos termos das respectivas Diretrizes Nacionais;

XI. Intencionalidade da promoção da equidade educacional; e

XII. Reconhecimento da Educação Integral como concepção que organiza, integra e articula as diferentes etapas da educação básica (Educação Infantil e Ensino Fundamental - com as modalidades, Educação do Campo, Educação Especial na perspectiva da Educação Inclusiva, Educação de Jovens e Adultos) independente da ocorrência em tempo parcial ou integral.

CAPÍTULO II

DA FINALIDADE

Art. 4º. Fica instituída legalmente, o planejamento e execução de forma gradativa e sistemática a Política do Programa Escola em Tempo Integral, já anunciada, na legislação educacional brasileira e na Lei Municipal 1.442/2024, a partir do ano de 2024, com o intuito de garantir o desenvolvimento do sujeito nas dimensões: intelectual, emocional, social e cultural, contribuindo com a independência pessoal dos estudantes do Ensino Fundamental.

Art. 5º. A oferta da ampliação da Jornada Pedagógica visando assegurar o Programa Escola em Tempo Integral será destinado a todos os alunos regularmente matriculados mediante disponibilidade, em observância à Portaria que menciona os critérios na realização das matrículas.

Art. 6º. A ampliação da Jornada Pedagógica visa o desenvolvimento dos alunos nas dimensões: física, intelectual, afetiva, cultural e social.

Art. 7º. Por Educação em Tempo Integral entende-se pelo aumento do tempo de permanência dos alunos na escola de forma presencial, dentro das Unidades Escolares, sob a responsabilidade das mesmas.

Art. 8º. Para fins desta Instrução Normativa, considera-se como ações que implementam a promoção da formação integral do estudante:

I. Atendimento educacional especializado aos alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação; 

II. Atividades culturais, esportivas, artísticas, científicas ou tecnológicas; 

III. Apoios pedagógicos; e, 

IV. Programas e projetos especiais definidos pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer em parceria com as Unidades Escolares e Comunidade.

Art. 9º. A ampliação da Jornada Pedagógica visando assegurar o Programa Escola em Tempo Integral tem como objetivos:

I. Ampliar o tempo de permanência do estudante na Unidade Escolar ou sob sua responsabilidade, assistindo-o, como ser integral;

II. Garantir currículo escolar articulado com a Base Nacional Comum Curricular e sua parte diversificada, considerando as diretrizes do currículo municipal, por meio de metodologias, estratégias e práticas educativas inovadoras;

III. Intensificar as oportunidades de socialização na Unidade Escolar; 

IV. Fomentar a geração de conhecimento; 

V. Promover a articulação entre a Unidade Escolar, a comunidade e as famílias, assegurando o compromisso coletivo com a construção de um projeto educacional coletivo; 

VI. Proporcionar aos alunos o acesso à ciência, à tecnologia, ao esporte e à cultura, como potencializadores da construção de saberes e conhecimentos; 

VII. Prover as condições para a redução dos índices de evasão escolar, de abandono e de reprovação, bem como, acompanhar a evolução nas Unidades Escolares de ensino fundamental do Sistema Municipal de Ensino;

VIII. Ampliar o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica – IDEB tanto no componente de fluxo quanto no de proficiência e os resultados de avaliação da alfabetização, ou sistema que vier a substituí-lo, de acordo com as metas estabelecidas;

IX. Possibilitar aos alunos o reconhecimento e o desenvolvimento de suas potencialidades respeitando as diferentes necessidades de aprendizagem, bem como a superação das dificuldades individuais e coletivas;

X. Promover a participação e corresponsabilidade da família e da comunidade no processo educacional, contribuindo para a formação integral dos alunos e a construção da cidadania; e,

XI. Estabelecer rede de articulações das atividades estruturais da Política Municipal de Educação Integral com as Unidades Escolares do Sistema Municipal de Ensino.

CAPÍTULO III

DAS CONCEPÇÕES

Art. 10º. A Educação Integral visa a formação integral do estudante independente do tempo de permanência na Unidade Escolar e, a Escola em Tempo Integral, pode ser um dos bons caminhos para efetivar a Educação Integral eficiente, pois esta exige mais tempo disponível de estudantes, de professores e de outros agentes sociais, que podem contribuir com a Unidade Escolar.

§ 1º - A formação integral, efetivada por meio da Educação Integral, é aquela que considera o sujeito em sua condição multidimensional (física, cognitiva, intelectual, afetiva, social e ética), inserido num contexto de relações.

§ 2º - A Escola em Tempo Integral é aquela que oferece uma carga horária mínima igual ou superior a sete horas diárias, com atendimento diário aos estudantes em tempo contínuo, sem que haja fragmentação dos turnos letivos. Incluindo-se nesse período o tempo destinado a todas as atividades didático-pedagógicas, como atividades curriculares, alimentação, passeios, higienização, etc.

Art.11. O Programa Escola em Tempo Integral para uma Educação Integral no Sistema Municipal de Ensino tem como principais objetivos:

I. Viabilizar a efetivação de currículos e metodologias capazes de elevar os indicadores de aprendizagem dos estudantes em todas as suas dimensões; 

II. Adequar as condições gerais para o cumprimento do currículo, enriquecendo e diversificando a oferta das diferentes abordagens pedagógicas; 

III. Atender os estudantes nas suas diferentes possibilidades e dificuldades procurando desenvolver habilidades para construir conhecimentos; 

IV. Oferecer aos estudantes oportunidades para o desenvolvimento de projetos voltados para a melhoria da qualidade de vida familiar e em comunidade; 

V. Proporcionar atenção e proteção à infância e à adolescência; 

VI. Orientar os estudantes em seu desenvolvimento pessoal, proporcionando alternativas de ação no campo social, cultural, esportivo e tecnológico; 

VII. Aprimorar a formação dos profissionais para o desenvolvimento de metodologias, de estratégias de ensino e de avaliação, a fim de possibilitar a aprendizagem dos estudantes; e, 

VIII. Ofertar atividades educacionais à realidade de cada região, desenvolvendo o espírito empreendedor.

Art. 12. A implementação do Programa Escola em Tempo Integral prevê o planejamento inicial mediante as condições estabelecidas aos alunos do 5° ano dos anos iniciais do Ensino Fundamental na Unidade Escolar urbana e aumentando progressivamente a oferta às demais turmas da Unidade Escolar.

Art. 13. Para as Unidades Escolares rurais a oferta ocorrerá de forma gradativa conforme a necessidade e planejamento da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer.

Parágrafo único. A oferta das atividades complementares na Escola em Tempo Integral ocorrerá no contraturno nas Unidades Escolares de ensino fundamental.

CAPÍTULO IV

DO REGIMENTO ESCOLAR

Art. 14. As Unidades Escolares que oferecerem o Programa Escola em Tempo Integral deve ter um regimento escolar aprovado pelo Conselho Municipal de Educação, o qual refletirá as concepções da proposta pedagógica e disciplinará as normas e princípios de organização e funcionamento da escola, segundo as orientações preconizadas na legislação própria, de modo que:

I. Apresente os fins e os objetivos da Educação Integral no Programa Escola em Tempo Integral, acrescidos dos objetivos de cada etapa e modalidades de ensino oferecidos; 

II. Explicite as concepções de ser humano e sociedade, de Educação Integral, de Escola em Tempo Integral e da respectiva proposta pedagógica; 

III. Fundamente a concepção de proposta curricular para a Educação Integral nesta Unidade Escolar, a integração das áreas do conhecimento e dos componentes curriculares da Base Nacional Comum com os componentes curriculares e projetos da parte diversificada, os planos de estudo que contemple a matriz curricular adotada e os planos de trabalho dos professores e demais profissionais; 

IV. Descreva a metodologia utilizada pela escola; 

V. Aponte os critérios de organização da Unidade Escolar, especificando seu regime escolar, matrícula, calendário escolar, organização das turmas/agrupamentos de estudantes, processo de avaliação da proposta pedagógica e do desempenho dos estudantes com respectivas formas de registros, conselho de classe, estudos de recuperação, controle da frequência, classificação, progressões, aceleração de estudos, avanço, transferência, aproveitamento de estudos e adaptação, reclassificação e certificação; 

VI. Indique as formas de gestão da Unidade Escolar, os recursos humanos e respectivas atribuições, os serviços oferecidos, bem como sobre o corpo discente, os pais ou responsáveis e o Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar e similares; 

VII. Indique os princípios que orientam as relações entre todos os membros da comunidade escolar; e,

VIII. Apresente as disposições gerais.

CAPÍTULO V

DA GESTÃO EDUCACIONAL

Art. 15. A gestão desenvolvida será pautada na colegialidade de natureza participativa, cooperativa e transparente, adotando procedimentos que garantam a participação da comunidade escolar nas tomadas de decisões pedagógicas e administrativas, de forma a contribuir com a autonomia da Unidade Escolar, assegurando o pluralismo de ideias e decisões que viabilizem a qualidade social da educação escolar.

Art. 16. A implementação do Programa Escola em Tempo Integral impõe a necessidade de repensar os critérios de organização do quadro de pessoal das Unidades Escolares, o qual precisa ser adequado a essa realidade em observância direta aos recursos físicos, humanos e financeiros disponibilizados.

§ 1º - A Escola em Tempo Integral necessita de profissionais da educação que possuam a titulação prevista na legislação vigente, no mínimo, os seguintes profissionais:

I. Gestor Escolar (Diretor);

II. Coordenador pedagógico para cada escola, respeitando a legislação vigente;

III. Professores das áreas de conhecimento e dos componentes curriculares;

IV. Profissionais de apoio não específicos da educação (profissionais/servidores de outras áreas, estudantes universitários, estagiários, entre outros atores sociais), que atuam de forma temporária nas atividades pedagógicas dos temas/projetos específicos.

§ 2º - As atividades educativas são de responsabilidade dos gestores e dos professores da Unidade Escolar, contudo outros profissionais de apoio poderão contribuir no desenvolvimento do currículo, dentro e fora da Unidade Escolar, sob a orientação da Coordenação Pedagógica.

§ 3º - Cabe à Direção Escolar e à Coordenação Pedagógica propor e organizar espaços e tempos que permitam as articulações necessárias, de forma a realizar uma gestão integrada de toda a Unidade Escolar e, intersetorialmente, articulada às outras políticas públicas do Município.

Art. 17. A formação continuada e diferenciada para o corpo docente e demais profissionais no Programa Escola em Tempo Integral é de suma importância, a fim de buscar a superação das dificuldades encontradas no cotidiano da tarefa educativa, considerando seus diferentes perfis, contextos e as inovações que se impõem como exigências, interesses e expectativas das atuais gerações.

Parágrafo Único. A formação continuada a que se refere este artigo é de responsabilidade da gestão escolar (Diretor/Coordenador pedagógico) em parceria da SMECEL.

 

CAPÍTULO VI

DA ORGANIZAÇÃO CURRICULAR

Art. 18. O currículo das Unidades Escolares com ampliação da Política de Educação Integral para atendimento do Programa Escola em Tempo Integral contemplará atividades educativas diferenciadas no campo das Ciências, nos diferentes tipos de linguagens cultura e lazer, tecnologias, multiculturalismo, preservação do meio ambiente, promoção da saúde, educação financeira, estudo do lugar, entre outras, articuladas às áreas do conhecimento e aos componentes curriculares, que venham contribuir para o desenvolvimento pleno do estudante, podendo, a qualquer momento realizar a revisão do planejamento para execução no ano letivo posterior em observância direta aos recursos físicos, humanos e financeiros disponibilizados.

Parágrafo único. A operacionalização do currículo ocorrerá de forma integralizada e diversificada, através de matriz flexível, composta da Base Curricular Comum e Parte Diversificada, respeitando a realidade local e se desenvolverá com a participação e a presença contínua dos estudantes, professores, equipe de gestão e de todos os membros da comunidade escolar, e em todos os espaços e tempos da escola, com vistas à elaboração e execução do Projeto de Vida dos Estudantes.

Art. 19. A Unidade Escolar de Ensino Fundamental que implantar o regime em Tempo Integral e continuar atendendo ao segmento Ensino Fundamental parcial terá suas matrizes curriculares de todos os anos constituídas da seguinte forma:

I. Pelos componentes curriculares e respectivas cargas horárias que compõem a matriz curricular do Ensino Fundamental da Unidade Escolar sendo: 4 h diárias no Ensino Regular, com atividades ministradas por docentes conforme legislação específica;

II. Atividades complementadas pelas disciplinas de natureza prática, trabalhadas sob a forma de Oficinas Curriculares, a serem desenvolvidas com metodologias, estratégias, recursos didático-pedagógicos específicos; e,

III. Parte Diversificada complementar.

Art. 20. A organização curricular do Programa Escola em Tempo Integral inclui o currículo básico do ensino fundamental, oficinas curriculares e os temas contemporâneos transversais na BNCC direcionadas para:

I. Orientação de Estudos (reforço escolar, acompanhamento pedagógico, atividades complementares);

II. Atividades Culturais, Esportivas, Motoras e Recreativas (dança, música, teatro, esportes, viagens de estudos);

III. Atividades de Linguagem e Matemática (Língua Estrangeira, xadrez, jogos de linguagem e matemáticos, elaboração de jornal, leitura e produção de texto);

IV. Atividades de Formação Pessoal e Social (Saúde e qualidade de vida); e,

V. Atividades de Enriquecimento Curricular (Educação ambiental, informática educacional, empreendedorismo social).

Art. 21. Nas Unidades Escolares de Ensino fundamental públicas pertencentes ao Sistema Municipal de Ensino, torna-se obrigatório o estudo da história e cultura afro-brasileira e indígena.

§ 1º. O conteúdo programático a que se refere este artigo incluirá diversos aspectos da história e da cultura que caracterizam a formação da população brasileira, a partir desses dois grupos étnicos, tais como o estudo da história da África e dos africanos, a luta dos negros e dos povos indígenas no Brasil, a cultura negra e indígena brasileira e o negro e o índio na formação da sociedade nacional, resgatando as suas contribuições nas áreas social, econômica e política, pertinentes à história do Brasil.

§ 2º. Os conteúdos referentes à história e cultura afro-brasileira e dos povos indígenas brasileiros serão ministrados no âmbito de todo o currículo escolar, em especial nas áreas de Arte e de literatura e história brasileiras.

§ 3º. A operacionalização deste estudo da história e cultura afro-brasileira e indígena poderá ser constituído na parte diversificada do currículo escolar.

Art. 22. Entende-se por atividades complementares, as atividades culturais, esportivas, artísticas, científicas ou tecnológicas, atendimento especializado aos alunos, com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento, altas habilidades ou superdotação e apoios pedagógicos, desenvolvidas de forma presencial, dentro ou fora da unidade escolar, destinadas a melhoria do aproveitamento escolar, ao enriquecimento do currículo e ao desenvolvimento intelectual, social, físico, emocional e cultural do estudante.

Art. 23. As Matrizes Curriculares de Referência para organização do trabalho pedagógico devem ser desenvolvidas de acordo com as Diretrizes Curriculares Nacionais, com os Documentos Curriculares Referenciais Estaduais e Municipais abrangendo a Base Comum Curricular e Parte Diversificada, conforme áreas de conhecimento e seus componentes curriculares e realidade local, organizados com a distribuição das aulas de forma integrada e articulada, não configurando turnos distintos.

Art. 24. As oficinas que, em algum momento, poderão ser configurados como Parte Diversificada mediante a avaliação da disponibilidade de Professores, Técnicos ou Mediadores, com vistas à formação integral dos estudantes, que consequentemente, caracterizarão a identidade do Programa Escola em Tempo Integral.

Art. 25. Caberá a cada Unidade Escolar, conforme sua proposta pedagógica, a distribuição dos componentes curriculares prevendo na composição as atividades complementares especificadas.

Parágrafo único. A distribuição dos componentes curriculares previstas nas atividades complementares deverá constar no PPP e no regimento da Unidade Escolar.

Art. 26. As Unidades Escolares podem pensar na composição da Matriz Curricular a ser executada, como segue a composição e exemplificação:

Anexo I. Matriz curricular – Escola em Tempo Integral, Anos iniciais – 7 horas diárias

Anexo II. Matriz curricular – Escola em Tempo Integral, Anos finais – 7 horas diárias

Anexo III. Matriz curricular – Escola em Tempo Integral, Anos iniciais – 10 horas diárias

CAPÍTULO VII

DO FUNCIONAMENTO

Art. 27. A composição das atividades complementares deverá ser ofertada aos interessados respeitando a seguinte ordem de prioridades:

I. Para os Anos Iniciais do Ensino Fundamental: ordem decrescente (5º, 4º, 3º, 2º e 1º) e idade em ordem decrescente;

II. Para os Anos Finais do Ensino Fundamental: ordem crescente (6º, 7º, 8º e 9º) e idade em ordem crescente; 

III. A qualquer momento poderá ser matriculado crianças e adolescentes em condições de risco social encaminhado através de relatório social emitido por assistente social.

Art. 28. O horário de funcionamento, a carga horária semanal de estudos e as atividades pedagógicas das Unidades Escolares visando o planejamento e execução de forma gradativa e sistemática a Política de Educação Integral, na rede municipal, compreendem:

§ 1º. A carga horária diária será acrescida entre 3 a 5h além da carga horária da Matriz Curricular da Base Comum Curricular com atividades Extras Curriculares de aprofundamento ou Parte Diversificada (Oficinas de Aprendizagem);

§ 2º. A carga horária estabelecida para cada aula será 01 h (uma hora);

§ 3º - A carga horária anual será consolidada em conformidade com a Matriz Curricular elaborada no coletivo de gestores e aprovada pelo CME;

§ 4º. O horário de funcionamento das Unidades Escolares será definida e divulgada a todos os pais e/ou responsáveis mediante a avaliação da necessidade apresentada pela comunidade;

§ 5º. O tempo diário será de no mínimo de 7 h e será destinada a efetivação das aulas planejadas e 1h30min a 2 h destinadas a educação nutricional e alimentar.

CAPÍTULO VIII

DA PRIORIDADE DE MATRÍCULA

Art. 29. Terão prioridade à matrícula nas Unidades Escolares que realizarem o planejamento da ampliação da Política para atendimento do Programa Educacional em Tempo Integral os estudantes já matriculados na referida Unidade Escolar com registro no cadastro único e disponibilidade para frequentar o Programa Escola em Tempo Integral em observância direta aos recursos físicos, humanos e financeiros disponibilizados.

§ 1º. A oferta de matrículas deve atender ao calendário disponibilizado pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer seguindo os demais critérios e normas estabelecidas pelas Portarias em vigor, no que diz respeito a matrícula.

§ 2º. A oferta de matrículas para as atividades complementares, iniciarão com os alunos do 5° ano dos anos iniciais do ensino fundamental com progressão gradativa às demais turmas.

Art. 30. As matrículas serão realizadas pelos pais e/ou responsáveis legais dos alunos matriculados na Rede de Ensino Municipal nas atividades obrigatórias com ênfase no apoio pedagógico à língua Portuguesa e Matemática e com indicação de no mínimo duas (3) atividades eletivas de sua preferência e que esteja disponível para a etapa de ensino.

Art. 31. As crianças e adolescentes em condições de risco social, terão prioridades na matrícula das atividades extracurriculares mediante a disponibilidade e serão acompanhadas pelo serviço social.

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 32. As Unidades Escolares terão metas e resultados a serem alcançados de acordo com os indicadores de qualidade estabelecidos e publicados, a partir dos dados apresentados pelas Avaliações Internas e Externas.

Art. 33 - As Unidades Escolares com ampliação da Política para atendimento do Programa Escola em Tempo Integral serão monitoradas semestralmente, visando a melhoria do processo de gestão pedagógica e administrativa.

Parágrafo único. Os segmentos que compõem a Comunidade Escolar das Unidades Escolares com Programa de Escola em Tempo Integral serão submetidos ao acompanhamento e à avaliação periódica em colegiado.

Art. 34 – As avaliações das atividades complementares (extracurriculares) serão avaliadas bimestralmente, conforme indicadores de resultados sendo:

I. Número de alunos participantes; 

II. Frequência; 

III. Índice de aproveitamento e desenvolvimento dos alunos; e,

IV. Percentual de satisfação dos alunos e da comunidade.

Art. 35 - As diretrizes, os procedimentos e a forma de organização das Unidades Escolares com ampliação da Política para atendimento do Programa Escola em Tempo Integral serão organizadas através de documentos oficiais com a avaliação e aprovação do Conselho Municipal de Educação.

Art. 36 – A jornada de trabalho do profissional nas Atividades Complementares e/ou Projetos Integradores será composta em conformidade com a Legislação em vigor e de acordo com a necessidade da Unidade Escolar.

Art. 37 - As Atividades Complementares e/ou Projetos Integradores devem ser previstas no Projeto Político Pedagógico das Unidades Escolares.

Art. 38 - Caberá à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer expedir instruções complementares quando necessário.

Art. 39 - Os casos omissos serão dirimidos pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer junto à gestão administrativa e pedagógico das Unidades Escolares.

Carlinda – MT, 27 de junho de 2025.

ADEMAR BORGES

Presidente

Conselho Municipal de Educação

Dec. nº 310/2024

 

ANEXO I

MATRIZ CURRICULAR – ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL – 7 HORAS DIÁRIAS
ANOS INICIAIS
BASE COMUM CURRICULAR	Área do conhecimento	Componentes curriculares	1º ano	2º ano	3º ano	4º ano	5º ano
	Linguagem	Língua Portuguesa	160	160	160	160	160
		Língua Inglesa	40	40	40	40	40
		Arte	40	40	40	40	40
		Educação Física	80	80	80	80	80
	Matemática	Matemática	160	160	160	160	160
	Ciências Humanas	Geografia	80	80	80	80	80
		História/História e cultura afro-brasileira	80	80	80	80	80
	Ensino Religioso	Ensino Religioso	40	40	40	40	40
	Ciências da Natureza	Ciências da Natureza	120	120	120	120	120
PARTE DIVERSIFICADA	Estudos obrigatórios	Protagonismo juvenil	40	40	40	40	40
		Informática	40	40	40	40	40
		Raciocínio lógico	80	80	80	80	80
		Letramento	80	80	80	80	80
	Temas transversais	Saúde: Educação Alimentar, Educação Nutricional e Saúde; Economia: Trabalho, Educação Financeira e Educação Fiscal; Meio ambiente: Educação Ambiental e para o Consumo. Multiculturalismo: Diversidade Cultural e Educação para valorização do multiculturalismo nas matrizes históricas e culturais brasileiras; Cidadania e civismo: Direito da Criança e do Adolescente, Vida Familiar e Social, Educação para o Trânsito, Educação em Direitos Humanos e Processo de envelhecimento, respeito e valorização do idoso; e Ciência e tecnologia.	80	80	80	80	80
	Eletivas	Oficinas esportivas: Skate Karatê Capoeira Xadrez Práticas Esportivas Dança Música Teatro Praticas ambientais: Agroecologia	120	120	120	120	120
Pausa/almoço e descanso			200	200	200	200	200
TOTAL			1440	1440	1440	1440	1440

ANEXO II

MATRIZ CURRICULAR – ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL – 7 HORAS DIÁRIAS
ANOS FINAIS
BASE COMUM CURRICULAR	Área do conhecimento	Componentes curriculares	6º ano	7º ano	8º ano	9º ano
	Linguagem	Língua Portuguesa	160	160	160	160
		Língua Inglesa	40	40	40	40
		Arte	40	40	40	40
		Educação Física	80	80	80	80
	Matemática	Matemática	160	160	160	160
	Ciências Humanas	Geografia História/História e cultura afro-brasileira	80	80	80	80
			80	80	80	80
	Ensino Religioso	Ensino Religioso	40	40	40	40
	Ciências da Natureza	Ciências da Natureza	120	120	120	120
PARTE DIVERSIFICADA	Estudos obrigatórios	Projeto de vida	40	40	40	40
		Protagonismo juvenil	40	40	40	40
		Mediação nos Estudos	40	40	40	40
		Iniciação Científica)	40	40	40	40
	Temas transversais	Saúde: Educação Alimentar, Educação Nutricional e Saúde; Economia: Trabalho, Educação Financeira e Educação Fiscal; Meio ambiente: Educação Ambiental e para o Consumo Multiculturalismo: Diversidade Cultural e Educação para valorização do multiculturalismo nas matrizes históricas e culturais brasileiras; Cidadania e civismo: Direito da Criança e do Adolescente, Vida Familiar e Social, Educação para o Trânsito, Educação em Direitos Humanos e Processo de envelhecimento, respeito e valorização do idoso; Ciência e tecnologia.	120	120	120	120
	Eletivas	Oficinas esportivas: Skate Karatê Capoeira Xadrez Práticas Esportivas Dança Música Teatro Praticas ambientais: Agroecologia	120	120	120	120
Pausa/almoço e descanso			200	200	200	200
TOTAL			1440	1440	1440	1440

ANEXO III

MATRIZ CURRICULAR – ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL – 10 HORAS DIÁRIAS
ANOS INICIAIS
BASE COMUM CURRICULAR	Área do conhecimento	Correspondente curricular	1º ano	2º ano	3º ano	4º ano	5º ano
	Linguagem	Língua Portuguesa	160	160	160	160	160
		Língua Inglesa	40	40	40	40	40
		Arte	40	40	40	40	40
		Educação Física	80	80	80	80	80
	Matemática	Matemática	160	160	160	160	160
	Ciências Humanas	Geografia	80	80	80	80	80
		História/História e cultura afro-brasileira	80	80	80	80	80
	Ensino Religioso	Ensino Religioso	40	40	40	40	40
	Ciências da Natureza	Ciências da Natureza	120	120	120	120	120
PARTE DIVERSIFICADA	Estudos obrigatórios	Protagonismo Juvenil	40	40	40	40	40
		Informática	120	120	120	120	120
		Raciocínio lógico	120	120	120	120	120
		Letramento	120	120	120	120	120
	Temas transversais	Saúde: Educação Alimentar, Educação Nutricional e Saúde. Economia: Trabalho, Educação Financeira e Educação Fiscal. Meio ambiente: Educação Ambiental e para o Consumo. Multiculturalismo: Diversidade Cultural e Educação para valorização do multiculturalismo nas matrizes históricas e culturais brasileiras. Cidadania e civismo: Direito da Criança e do Adolescente, Vida Familiar e Social, Educação para o Trânsito, Educação em Direitos Humanos e Processo de envelhecimento, respeito e valorização do idoso; e Ciência e tecnologia.	240	240	240	240	240
	Eletivas	Oficinas esportivas: Skate Karatê Capoeira Xadrez Práticas Esportivas Dança Música Teatro Práticas ambientais: Agroecologia	320	320	320	320	320
Pausa/almoço e descanso do estudante			200	200	200	200	200
TOTAL			1.960	1.960	1.960	1.960	1.960