O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº. 2.218, de 22 de dezembro de 2009, alterada pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010 e o Decreto nº. 098, de 24 de fevereiro de 2011, alterado pelo Decreto nº 153, de 01 de abril de 2013, e:

CONSIDERANDO o artigo 40, § 19, da Constituição Federal, com redação determinada pela EC nº 41 de 19 de dezembro de 2003;

CONSIDERANDO o artigo 177 da Lei Complementar nº 181, de 03 de maio de 2022;

CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao Memorando sob nº 10.429, de 31 de março de 2025;

RESOLVE:

Art.1º Conceder a servidora JAQUELINE CONCEIÇÃO CARDOSO – Auxiliar Administrativo, lotada na Secretaria Municipal de Finanças, Abono de Permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária, com efeitos desde 31 de março de 2025.

Art.2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 27 de junho de 2025.

DEMIS ROGERIO RODRIGUES COSTA

Secretário Municipal de Finanças em Substituição