DATA: 06 de abril de 2015

SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais), dentro das peças orçamentárias, para reforço das dotações consignadas, suplementado e reduzido se necessário, e dá outras providências.

JUAREZ COSTA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no Orçamento do Município um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais), nos termos do inciso III, §1º do art. 43 da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964, para reforço das dotações consignadas no orçamento para o presente exercício, aprovado pela Lei nº 2087/2014, de 15 de dezembro de 2014, conforme segue:

19 - AGER/SINOP

19.010.0.0 - AGER/SINOP

19.010.0.0.04.125.0003.2125 – AÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DA AGER/SINOP

3.1.90.00.00.00-0200000000 - Aplicações Diretas R$ 190.000,00

(cento e noventa mil reais)

TOTAL R$ 190.000,00

Art. 2º. Para cumprimento do artigo anterior, de acordo com o inciso III, §1º do art. 43 da Lei Federal n.º 4320/64, ficam parcialmente anuladas as seguintes Dotações Orçamentárias:

19 - AGER/SINOP

19.010.0.0 - AGER/SINOP

19.010.0.0.04.125.0003.2125 – AÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DA AGER/SINOP

3.3.90.00.00.00-0200000000 - Aplicações Diretas R$ 140.000,00

(cento e quarenta mil reais)

19.010.0.0.04.131.0003.2127 – DIVULGAÇÃO E PUBLICIDADE

3.3.90.00.00.00-0200000000 - Aplicações Diretas R$ 50.000,00

(cinquenta mil reais)

TOTAL R$ 190.000,00

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP.

ESTADO DE MATO GROSSO.

Em, 06 de abril de 2015.

JUAREZ COSTA

Prefeito Municipal