PORTARIA Nº 1478, DE 03 DE JUNHO DE 2025.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR NILMAR NUNES DE MIRANDA, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

          R E S O L V E             

Art.1º - Ceder, a Servidora LINDIMAR ALVES DA SILVA, matrícula funcional nº 1751, ocupante do cargo efetivo de ASS Auxiliar de Serviços Gerias, admitida em 05 de fevereiro de 2003, nomeada através da Portaria nº 158/2002 e do Termo de Posse nº 123/2003, lotada na Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento, ao Consórcio Intermunicipal de Saúde do Vale do Peixoto, até posterior deliberação, com efeitos retroativos a partir de 18 de fevereiro de 2025, nos termos do disposto no artigo 96, II, da Lei Complementar 003, de 26 de Agosto de 2005, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Peixoto de Azevedo, Estado de Mato Grosso.

Art.2º - A Cedência é feita com ônus ao Município de Peixoto de Azevedo.

Art.3º - O Consórcio Intermunicipal de Saúde do Vale do Peixoto, deverá encaminhar atestado mensal de frequência do Servidor à Administração Municipal de Peixoto de Azevedo.

Art.4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Prefeitura Municipal de Peixoto de Azevedo, Estado de Mato Grosso, em 03 de Junho de 2025.

Nilmar Nunes de Miranda

Prefeito Municipal