O Serviço de Saneamento Ambiental Águas do Pantanal, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ 22.794.608/0001-78, comunica:

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 22/2023 SSAAP.

CONTRATANTE: SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL ÁGUAS DO PANTANAL.

CONTRATADA: BEM ESTAR TRANSPORTES E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA.

CLÁUSULA PRIMEIRA – O presente Termo Aditivo tem como objeto PRORROGAR o prazo de vigência do Contrato Administrativo n.º 22/2023 SSAAP, por mais 12 (doze) meses, nos termos do Art. 57, inciso II da Lei Federal 8.666/1993, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 24/06/2025 a 23/06/2026.

CLÁUSULA SEGUNDA – As despesas decorrentes das obrigações assumidas em decorrência deste contrato correrão pela rubrica através da Dotação Orçamentária conforme discriminadas abaixo:

Órgão/Unidade	Dotação	Fonte
04.01	17.122.1012.2123 3.3.90	501 - Outros Recursos não Vinculados
04.01	17.512.1013.2125 3.3.90	501 - Outros Recursos não Vinculados
04.01	17.512.1013.2126 3.3.90	501 - Outros Recursos não Vinculados

CLÁUSULA TERCEIRA – O presente termo aditivo fica condicionado à manutenção da decisão judicial que o motivou, sendo facultada a rescisão unilateral, pela Contratante, caso tal decisão venha a ser anulada ou reformada;

CLÁUSULA QUARTA – Permanecem íntegras e ratificadas as demais cláusulas anteriormente pactuadas no Contrato Administrativo ora alterado.

Cáceres- MT, 27 de junho de 2025.

JÚLIO CÉZAR PARREIRA DUARTE

Diretor Executivo