INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS À ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES DE CAMPO NOVO DO PARECIS - ADCANP, PARA APOIO AO PROJETO “INCLUIR E CUIDAR” COM RECURSOS ORIUNDOS DE EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL EII – 004 DO VEREADOR WILLIAN FREITAS RODRIGUES, EII – 009 DO VEREADOR JOAQUIM PEREIRA DOS SANTOS, EII – 031 DO VEREADOR FÁBIO AGUIAR, EII – 038 VEREADOR MARCELO BURGEL, EII – 067 VEREADOR LUIZ ROBERTO S. CORREA.

O artigo 29, da Lei 13.019/2014, dispõe acerca da inexigibilidade do Chamamento Público, in verbis:

“Art. 29. Os termos de colaboração ou de fomento que envolvam recursos decorrentes de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais e os acordos de cooperação serão celebrados sem chamamento público.

Considerando a exposição dos motivos exarados pela ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES DE CAMPO NOVO DO PARECIS- ADCANP, no plano de trabalho em conformidade com o artigo 29 da Lei 13.019/2014, TORNO PÚBLICA a Inexigibilidade de Chamamento Público para formalização de Termo de Fomento com a ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES DE CAMPO NOVO DO PARECIS- ADCANP, que visa apoiar financeiramente o projeto “INCLUIR E CUIDAR”, no valor total de R$ 342.000,00 (trezentos e quarenta e dois mil reais), a serem pagos em 11 parcelas.

Encaminhem-se os autos ao Departamento Legislativo para as medidas previstas no §1º do artigo 32 da Lei 13.019/2014.

Campo Novo do Parecis/MT, 27 dias do mês de junho de 2025.

EDILSON ANTONIO PIAIA

Prefeito Municipal