PORTARIA Nº 1628, DE 17 DE JUNHO DE 2025.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR NILMAR NUNES DE MIRANDA, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

          R E S O L V E             

Art.1º - Ceder, o Servidor DANIEL OLIVEIRA COSTA, matrícula funcional nº 6808, ocupante do cargo efetivo de Assistente técnico Administrativo, admitido em 11 de janeiro de 2013, nomeado através da Portaria nº 012/2013 e do Termo de Posse nº 012/2013, lotado na Secretaria Municipal de Administração, ao Consórcio Intermunicipal de Saúde do Vale do Peixoto, até posterior deliberação, com efeitos retroativos a partir de 07 de maio de 2025, nos termos do disposto no artigo 96, II, da Lei Complementar 003, de 26 de Agosto de 2005, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Peixoto de Azevedo, Estado de Mato Grosso.

Art.2º - A Cedência é feita com ônus ao Município de Peixoto de Azevedo.

Art.3º - O Consórcio Intermunicipal de Saúde do Vale do Peixoto, deverá encaminhar atestado mensal de frequência do Servidor à Administração Municipal de Peixoto de Azevedo.

Art.4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Prefeitura Municipal de Peixoto de Azevedo, Estado de Mato Grosso, em 17 de Junho de 2025.

Nilmar Nunes de Miranda

Prefeito Municipal