INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE, PARA APOIO AO PROJETO “FORTALECIMENTO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE DA APAE” COM RECURSOS ORIUNDOS DE EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL Nº EII-006 VER. WILLIAN FREITAS RODRIGUES, EII- 076 VER. LUIZ ROBERTO S. CORREA.

O artigo 29, da Lei 13.019/2014, dispõe acerca da inexigibilidade do Chamamento Público, in verbis:

“Art. 29. Os termos de colaboração ou de fomento que envolvam recursos decorrentes de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais e os acordos de cooperação serão celebrados sem chamamento público.

Considerando a exposição dos motivos exarados pela ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CAMPO NOVO DO PARECIS - APAE, no plano de trabalho em conformidade com o artigo 29 da Lei 13.019/2014, TORNO PÚBLICA a inexigibilidade de Chamamento Público para formalização de Termo de Fomento com a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CAMPO NOVO DO PARECIS - APAE, que visa apoiar financeiramente o projeto de “FORTALECIMENTO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE DA APAE”, no valor total de R$ 100.000,00 (cem mil reais), a ser pago em 12 parcelas.

Encaminhem-se os autos ao Departamento Legislativo para as medidas previstas no §1º do artigo 32 da Lei 13.019/2014.

Campo Novo do Parecis/MT, 27 dias do mês de junho de 2025.

EDILSON ANTONIO PIAIA

Prefeito Municipal