“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO A SRA. DILMA ALCANTARA BRAZ DA SILVA”

A Presidente do PREVIVAG – Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Várzea Grande - MT, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo nº. 2025.04.34819P e;

Considerando o preenchimento dos requisitos nos termos do art. 87, caput e parágrafo único, cumulado com art.86 da Lei Complementar Municipal n.º4.649/2020,que “Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Várzea Grande/MT e, dá outras providências”, Lei Complementar nº 3.959/2013, que dispõe sobre o Plano de Carreira dos Médicos e Odontólogos do Município, c/c com a Complementar nº Lei 5220/2024, que alterou as tabelas salariais dos Servidores da Secretaria Municipal de Saúde, resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, com proventos integrais e direito a paridade a Sra. DILMA ALCANTARA BRAZ DA SILVA, brasileira, casada, portadora da cédula de identidade RG n.º 04704703 SSP/MT e inscrita no CPF n.º 346.538.211-00, matriculada sob o n.º 10685, efetiva no cargo de Médica Ginecologista, Classe D, Nível 10, 20 horas, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, contando, nesta data, com o total de 30 (trinta) Anos, 04 (quatro) Meses e 19 (dezenove) Dias de tempo de contribuição.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se,publique-se,cumpra-se.

Várzea Grande-MT, 22 de maio de 2025.

Sumaia Leite de Almeida

Presidente PREVIVAG

Homologo:

Flávia Petersen Moretti de Araújo

PREFEITA MUNICIPAL