“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição ao Sr. MANOEL GONÇALO DE CAMPOS

A Presidente do PREVIVAG – Instituto de Seguridade Social dos Servidores Municipais de Várzea Grande - MT, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo n.° 2025.04.34849P e;

Considerando o preenchimento dos requisitos nos termos do art. 87, caput e parágrafo único, cumulado com art. 86 da Lei Complementar Municipal n.º 4.649/2020, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Várzea Grande/MT e, dá outras providências, c/c Lei Complementar n.º 4.014/2014, que dispõe sobre a criação da carreira dos Profissionais do Desenvolvimento Econômico e Social, c/c a Lei Complementar n.º 5220/2024, que autorizou a recomposição salarial aprovou as tabelas salariais dos Profissionais do Desenvolvimento Econômico e Social, resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, com proventos integrais e direito a paridade ao Sr. MANOEL GONÇALO DE CAMPOS, brasileiro, casado, portador do Registro Geral - CPF / Personal Number 314.326.201-00 SSP/MT, matriculado sob o n.º 30352, efetivo no cargo de Auxiliar de Desenvolvimento Econômico e Social– Perfil Agente de Serviços Gerais, nível 10, Classe C - 30horas, lotada na Secretaria Municipal de Serviços Públicos e Mobilidade Urbana, contando, nesta data, com 35 (trinta e cinco) Anos, 02 (dois) Meses e 01 (um) Dia de Tempo de contribuição.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Várzea Grande - MT, 02 de junho de 2025.

Sumaia Leite de Almeida

Presidente Previvag

Homologo:

Flávia Petersen Moretti de Araújo

PREFEITA MUNICIPAL