“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO A SRA. KATIA CILENE MONTEIRO DE SOUZA”

A Presidente do PREVIVAG – Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Várzea Grande - MT, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo nº. 2025.04.34830P e;

Considerando o preenchimento dos requisitos nos termos do art. 87, caput e parágrafo único, cumulado com art.86 da Lei Complementar Municipal n.º4.649/2020,que “Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Várzea Grande/MT e, dá outras providências”, c/c a lei complementar nº 3.507, de 14 de setembro de 2010, que dispõe sobre o plano de cargos, carreira e vencimentos da secretaria municipal de saúde e da fundação de saúde de várzea grande, estabelece normas gerais de enquadramento, e dá outras providências, c/c lei complementar nº 4.293/2017, que dispõe sobre a reestruturação das Leis de carreira dos servidores públicos municipais, criando, alterando e revogando artigos, definindo quantitativos de cargos, atribuições e vencimentos, para realização do concurso público, e dá outras providências, c/c com a Complementar nº Lei 5220/2024, que alterou as tabelas salariais dos Servidores da Secretaria Municipal de Saúde, resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, com proventos integrais e direito a paridade a Sra. KATIA CILENE MONTEIRO DE SOUZA, brasileira, portadora da cédula de identidade RG n.º 0708102-2 SESP/MT e inscrita no CPF n.º 503.680.951-34, matriculada sob o n.º 25982, efetiva no cargo de Profissional de Nível Superior do SUS - Perfil: Enfermeira, Classe C, Nível 10, 30 horas, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, contando, nesta data, com o total de 30 (trinta ) Anos, 06 (seis) Meses e 28 (vinte e oito) Dias de Tempo de Contribuição.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se,publique-se,cumpra-se.

Várzea Grande-MT, 09 de junho de 2025.

Sumaia Leite de Almeida

Presidente PREVIVAG

Homologo:

Flávia Petersen Moretti de Araújo

PREFEITA MUNICIPAL