“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição ao Sr. PAULO DIVINO DIAS DE LIMA”

A Presidente do PREVIVAG – Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Várzea Grande - MT, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo n.º 2025.04.34853P e;

Considerando o preenchimento dos requisitos nos termos do artigo 3º, incisos I, II, III, e Parágrafo único da Emenda Constitucional nº 47/2005 e art. 87, caput e parágrafo único, cumulado com art. 86 da Lei Complementar Municipal n.º 4.649/2020, que “Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Várzea Grande/MT e, dá outras providências”, c/c Lei Complementar n.º 3.507/2010, que dispõe sobre o Plano de Cargos, carreiras e vencimentos da Secretaria Municipal de Saúde e da fundação de Saúde de Várzea Grande, c/c a Lei 5.220/2024, que alterou as tabelas salariais dos Servidores da Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 1º - Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, com proventos integrais e direito a paridade ao Sr. PAULO DIVINO DIAS DE LIMA, brasileiro, casado, portador do Registro Geral nº 03852199 SESP/MT e inscrito no CPF nº 265.938.401-06, efetivo no cargo de Agente de Saúde Municipal – Perfil Auxiliar de Enfermagem, Classe “B”, Nível 10, 30 horas, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, matriculado sob o n.º 38642 contando, nesta data, com o total de 36 (trinta e seis) Anos, 09 (nove) Meses e 17 (dezessete) Dias de tempo de contribuição.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Várzea Grande - MT, 16 de junho de 2025.

Sumaia Leite de Almeida

Presidente PREVIVAG

Homologo:

Flávia Petersen Moretti de Araújo

PREFEITA MUNICIPAL