“Dispõe sobre a retificação de dispositivos da Portaria nº 143/2025, que regulamenta o processo eleitoral para composição do Conselho Previdenciário do PREVIVAG.”

A Presidente do Instituto de Seguridade Social dos Servidores Municipais de Várzea Grande – PREVIVAG, no uso das atribuições legais e estatutárias que lhe são conferidas,

RESOLVE:

Art. 1º Fica retificado o §2º do Art. 8º da Portaria nº 143/2025, de 14 de maio de 2025, publicada no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“§2º – Preenchido o formulário, o candidato deverá juntar cópia dos documentos pessoais, comprovante de escolaridade, uma foto e Declaração de que é servidor público estatutário ou estável, de que não sofreu punição disciplinar nos últimos 05 (cinco) anos, e de que não se encontra, na data da inscrição, com condenação definitiva em processo administrativo disciplinar por infração, conforme modelo disponível no site do PREVIVAG, e encaminhar para o e-mail: eleicoesprevivag@gmail.com.

Art. 2º – Fica acrescido Parágrafo Único ao Art. 15 da mesma portaria, com a seguinte redação:

“Parágrafo único – Para a posse dos membros eleitos, será exigida a entrega da Declaração assinada pela Comissão Permanente de Sindicância e Processos Administrativos Disciplinares.”

Art. 3º Permanecem inalteradas as demais disposições da Portaria nº 143/2025.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Várzea Grande - MT, 27 de junho de 2025.

Sumaia Leite de Almeida

Presidente