O município de Cáceres/MT, torna público a celebração de CONVÊNIO conforme abaixo:

CONSORCIADO:MUNICÍPIO DE CÁCERES-MT

CONSORCIANTE:  CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL, AMBIENTAL E TURÍSTICO DO COMPLEXO NASCENTES DO PANTANAL

DO OBJETO: Constitui objeto do presente Contrato de Rateio a delegação do Município de CÁCERES-MT, para implementação da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei Federal 12.305/2010), para neste instrumento realizar coleta, transporte e tratamento dos Resíduos de Serviços de Saúde- RSS, das unidades próprias vinculadas à Secretaria Municipal de Saúde, especificamente pertencentes ao Sub-Grupo A1 e Grupo E segundo a RDC ANVISA Nº 306/04 e Resolução CONAMA nº 358/05.

DO VALOR: Os valores para os serviços de coleta, transporte, tratamento e disposição final dos Resíduos de Serviços de Saúde RSS das unidades próprias vinculadas à Secretaria Municipal de Saúde do Município de Cáceres no ano de 2025 é de R$ 97.480,00 (noventa e sete mil, quatrocentos e oitenta reais). O Valor anual pactuado será repassado em parcelas mensais e sucessivas, sendo a primeira 
no valor de R$ 8.160,00 (oito mil, oito e sessenta reais), e as demais no valor de R$ 8.120,00 (oito mil, cento e vinte reais). 

DA VIGENCIA CONTRATUAL: A vigência deste Contrato será até 31/12/2025. 

DATA DE ASSINATURA: Cáceres - MT, 25 de março de 2025.

ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS 
Prefeita 

JADILSON ALVES DE SOUZA 
Presidente do CIDESAT do Complexo Nascentes do Pantanal