O MUNICIPIO DE MATUPÁ – ESTADO DE MATO GROSSO, devidamente inscrito no CNPJ sob o nº. 24.772.188/0001-54, com sede na Prefeitura Municipal, localizada na Avenida Hermínio Ometto, nº. 101, ZE-022, neste ato representada pelo Prefeito Municipal o Sr. Bruno Santos Mena, TORNA PÚBLICO, a PENALIDADE aplicada em face ao descumprimento de Cláusulas Contratuais em face a pessoa jurídica ora contratada pelo Município.

Informamos que a íntegra da Decisão Final do Processo Administrativo de Responsabilização nº 001/2025, referente ao Contrato nº 268/2024 – Pregão Eletrônico nº 58/2024, se encontra disponível para consulta no Portal da Transparência do Município. Além disso, a Administração Municipal coloca-se à disposição para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais que se fizerem necessários.

CONTRATANTE: O MUNICÍPIO DE MATUPÁ/MT

OBJETO: Constitui objeto desta ata de registro de preço, o “PREGÃO ELETRÔNICO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SHOW PIROTÉCNICO, INCLUINDO O FORNECIMENTO DE MATERIAIS, SERVIÇOS TÉCNICOS E DE APOIO, E DEMAIS EQUIPAMENTOS E/OU SERVIÇOS PARA A EXECUÇÃO DO SHOW QUE SERÁ REALIZADO NO RÉVEILLON 2025”, nas condições estabelecidas no Termo de Referência.

CONTRATADA: FOGOS ARSENAL LTDA

DESPACHO FINAL: Diante do exposto, e considerando o disposto no Contrato nº 268/2024 e no art. 156, incisos II (multa) e III (impedimento de licitar e contratar), da Lei nº 14.133/2021, bem como em observância aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório (já oportunizados em sede administrativa), a Prefeitura Municipal de Matupá, por meio de seu representante legal,

DECIDE:

NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Administrativo interposto pela empresa FOGOS ARSENAL LTDA, mantendo-se integralmente a decisão da Secretaria Municipal de Administração de 1º de abril de 2025, que aplicou as penalidades de Multa e Impedimento de Licitar e Contratar à referida empresa, em decorrência da inexecução contratual constatada.

1) impedimento de licitar e contratar com a Administração Municipal pelo prazo de 3 (três) anos, com fundamento no artigo 156, inciso III da Lei 14.133 de 1º de abril de 2021 c/c as cláusulas 12.1; 12.1.1; 12.2; 12.2.3 e 12.7 do Contrato de Prestação de Serviços nº. 268/2024; e

2) Aplica-se a multa no importe de 30% do valor total do contrato 268/2024 (o que equivale a R$ 47.400,00 (quarenta e sete mil e quatrocentos reais), com fundamento no artigo 156, II, da Lei 14.133 de 1º de abril de 2021 c/c as cláusulas 16.1.2 e 16.4.2 do Edital do Certame.

Por fim, conforme dispõe o artigo 17 do Decreto nº 5.189 de 12 de novembro de 2024, retorna-se a presente decisão a Comissão de Processo Administrativo para as devidas providencias nos termos do Art. 19 e seguintes.

Matupá, Estado de Mato Grosso, 30 de junho de 2025.

BRUNO SANTOS MENA

Prefeito Municipal de Matupá

Assinatura: 30/06/2025.