PREGÃO ELETRÔNICO Nº 018/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 053/2025

OBJETO: Futura e eventual aquisição de mobiliários e eletrodomésticos para atender as demandas das Secretarias Municipais, adstritas à Prefeitura de Barra Do Garças – MT.

O Município de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público municipal, inscrita no CNPJ sob o nº. 03.439.239/0001-50 com sede administrativa a Rua Carajás, nº 522 – Centro Sul, representado pelo seu prefeito municipal, Sr. Adilson Gonçalves de Macedo, doravante denominada simplesmente de ORGÃO GERENCIADOR e, de outro lado, a empresa, S3M EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS E SERVICOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF nº 14.805.780/0001-51, estabelecida na R. Jacinto Leao da Silva, n° 1464, Bairro Vila Ceara, em Aragarças - GO, CEP nº 76.240-000, neste ato representada por seu sócio proprietário, Senhor Sandro Bueno Marthins, daqui por diante, denominada simplesmente FORNECEDOR REGISTRADO subordinado às seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO:

1.1. O objeto da presente Ata é constituir o Sistema de Registro de Preços, das propostas vencedoras (conforme itens descritos abaixo) visando atender as necessidades da Administração Municipal do Município de Barra do Garças, tudo em conformidade com as especificações constantes no Estudo Técnico Preliminar e Termo de Referência, no edital, na Proposta de Preços do Processo Administrativo nº 053/2025, que constituem partes integrantes desta Ata independente de transcrição.

CLAUSULA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS:

2.1. O registro de preços formalizado na presente ata terá a validade de 12 (doze) meses, contado da data da sua primeira publicação, poderá ser prorrogada, por igual período, desde que comprovada a sua vantajosidade, nos termos do art. 84, da Lei nº 14.133/21.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: A presente Ata estará vigente até que se tenha consumido todo o quantitativo registrado ou até o termo final do prazo de sua validade, prevalecendo o que ocorrer primeiro.

CLÁUSULA TERCEIRA - DOS CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS

3.1. As despesas decorrentes da contratação dos serviços objeto desta Ata correrão à conta dos recursos consignados na Classificação Funcional Programática do Processo Licitatório nº 053/2025, indicadas por cada secretaria(s) demandante(s) mencionada(s) abaixo:

· SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE;

· GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL;

· SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO;

· SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E SUSTENTÁVEL;

· SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS;

· SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL;

· SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO;

· SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA;

· SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO;

· SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER;

· SECRETARIA MUNICIPAL DE INCLUSÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL;

· SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS;

· SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE;

· PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO;

· CONTROLADORIA GERAL MUNICIPAL.

CLÁUSULA QUARTA - DO VALOR

4.1 O valor global da contratação da presente Ata de Registro de Preços, ofertado pela empresa acima classificada com o menor preço, perfazendo o total de R$ 1.752.673,3800 (um milhão setecentos e cinquenta e dois mil seiscentos e setenta e três reais e trinta e oito centavos), os preços unitários, as quantidades, por fornecedor e a especificação do item registrado nesta Ata.

Código	Nome	Unidade de Fornecimento	Marca	Quant.	Valor Unitário	Total
411	cadeira empilhavel plastica preta :cadeira empilhavel plastica para escritorio/recepcao; encosto confeccionado em polipropil (pp) no sistema de injecao termoplastica; fixa-se na estrutura atraves de encaixes e pino-tampao; assento confeccionado em polipropileno (pp) com travamento feito por parafusos; estrutu composta por suportes do encosto em 2 tubos de aco carbono formato oblongo (16x30 mm) e suportes do assento em 2 tubos de aco carbono formato redondo (3/4’); pes em 2 tubos de aco carbo formato oblongo (16x30 mm); ponteiras de fechamento dos tubos produzidas em polipropileno; acabamento deslizante nos pes; estrutura metalica com pre-tratamento antiferruginoso, desengraxe, estabilizacao, fosforizacao, pintura a po pelo processo de deposicao eletrostatica e secagem em estufa a 250 c medidas: capacidade de carga: 110kg; acabamento do assento/encosto: polipropileno; altura total: 84cm ± 3cm; profundidade total: 53cm ± 3cm; largura total: 54cm ± 3cm; largura encosto: 46cm ± 1cm; altura encosto: 33cm ± 1cm; largu assento: 46cm ± 1cm; profundidade assento: 42cm ± 1cm; cor: preta; estilo: empilhavel; material da estrutura: aco carbono; revestimento: polipropileno.	UNIDADE	NOBRE	200,00	98,99	19.798,00
1286	cadeira escritorio ergonomica, tela mesh; base rotativa com ajuste de altura; contendo trava de inclinacao; apoio para brac ajustavel e encosto para cabeca removivel e ajustavel; rodas de nylon anti-risco na cor preto comportando peso maximo ate 150.	UNIDADE	LEG	233,00	549,99	128.147,67
62790	armario de aco medindo 1900mm x 1100mm x 400mm, com toleranci ±5%, contendo 02 (duas) portas de abrir com 04 (quatro) prateleiras ajustaveis, com regulagem a cada 50mm. o armario de possuir fechadura cilindrica com macaneta em aco inox, acompanhada de 02 (duas) chaves. as chapas utilizadas devem ter espessura minima de chapa no 22. as portas devem possuir no minimo 03 (tres) dobradicas de 75mm cada. as folhas de aco devem receber tratamento antiferruginoso e pintura eletrostatica a p na cor cinza, garantindo maior durabilidade e resistencia a corrosao. o movel deve ser revestido em laminado melaminico e acondicionado de forma a garantir o recebimento em perfeito estado, sem danos estruturais ou esteticos.	UNIDADE	NOBRE	180,00	849,00	152.820,00
62838	cadeira longarina fixa contendo 03 (tres) lugares com dimensoes minimas: largura total 1530 mm; profundidade total 500 mm; altura total 810 mm; altura do chao ao topo do assento: 420 mm.	UNIDADE	PEN	206,00	500,00	103.000,00
63133	exaustor comercial para cozinha. caracteristicas minimas: diametro externo: 300 mm, comprimento: 270 mm, voltagem: 220 v. corrente: 0.58 a. potencia: 1/4 hp - weg. rotacao: 1670 rpm. vazao: 2.500 m³/h. pressao: 2 mmca. ruido: 65 dba. frequencia.	UNIDADE	VENTISOL	65,00	235,00	15.275,00
69725	cadeira longarina 05 (cinco) lugares com base fixa em formato d “y” em aco cromado e dimensoes medias de 282cmx62cmx74cm; encosto com 50cm de largura x 43cm de altura; cada assento dev possuir aproximadamente 40cm de profundidade x 50cm de largur peso maximo recomendado: 150kg por assento e garantia minima 12 meses.	UNIDADE	PEN	110,00	1.225,00	134.750,00
77207	armario baixo armario baixo - dimensoes: 720x1000x420mm descricao: movel composto por duas portas individuais, fundo d armario baixo e 03 mm na cor cinza. borda abs de 1mm cinza em todo o armario. base do armario com sapatas reguladoras na co preta. uma prateleira interna. confeccionado em mdp tampo 30mm reengrossado laterais, prateleiras e portas em 15mm de espessur fundo em 15mm de espessura.	UNIDADE	NOBRE	116,00	399,99	46.398,84
77210	gaveteiro volante– dimensoes minimas: 680x450x450mm descricao movel composto por duas gavetas para pasta suspensa, fundo em duratree. confeccionado em mdp de 18mm revestido em melaminic baixa pressao. bordas em perfil pvc.	UNIDADE	NOBRE	119,00	385,00	45.815,00
77243	armario em mdf" armario baixo arco-iris 2 portas - armario baixo com 02 portas confeccionado em mdf 15 mm e prateleiras em compensado, cor a escolher, revestimento das portas em formic colorida, acabamento das bordas em perfil pvc, chave de travamento, e uma prateleira interna. apresentar na proposta o relatorio ou laudo com ensaio comprovando a conformidade co ensaios de acordo com as nbrs 8094,12466-1,12416-2 e nbr 14535 emitidas por laboratorio acreditado pelo inmetro. base metalic em tubo 20 x 30 chapas 18 (1.2 mm) com 04 reguladores de nivel acoplados com rebite metalico rosca m6. apresentar na propost certificado de regularidade do cadastro tecnico federal do iba com data dentro da validade, que comprove que a empresa esta legalizada perante o orgao para industrializacao de madeiras oriundas de florestas nativas ou de reflorestamento, tanto par os componentes de madeira bem como para as estruturas metalic conforme lei federal 6938/1981 alterada lei 10.165/2000. cores a escolher das portas: (amarelo, azul marinho, vermelho). medidas 740 x 900 x 450 mm.	UNIDADE	NOBRE	178,00	385,00	68.530,00
77316	freezer horizontal. capacidade minima de armazenamento 477 litros. capacidade total de 513 litros. dreno de degelo frontal. 02 portas reversiveis. fechadura com chave auto expulsiva. livre de cfc. pes niveladores com rodizios para transporte. painel de controle externo. pode ser utilizado como freezer ou refrigera por meio de ajuste da temperatura. gabinete interno em aco zincado porta balanceada. cor branca. voltagem 220v.	unidade	esmaltec	62,00	2.699,00	167.338,00
86254	cadeira fixa assento e encosto: material: assento: compensado multilaminado revestido em tecido ou courvin. encosto: estrutu e capa em polipropileno injetado de alta resistencia revestido e tecido ou courvin. espuma: injetada de 30mm. cor padrao da unidade anatomicos: sim. estrutura: material: tubo de aco redondo, diametro 22,22mm(7/8). base: 4 pes. tratamento anti ferrugem e corrosao: sim. pintura: epoxi-po. cor: preto. ponteiras: internas em polipropileno injetado. dimensoes: assento: 400 x 430mm. encosto: 265 x 370mm.. altura ate o assento: 440mm. altura ate o encosto: 840mm.	unidade	nobre	634,00	145,00	91.930,00
86263	geladeira / refrigerador duplex- 260l, referencia dc-35 a- puxador ergonomico, 110v; cor: branco; frost free:nao; degelo; cycle defrost; capacidades: refrigerador: 207 l; freezer: 53 l; capacidade total: 260 l prateleiras sim : aramadas e removiveis controle de temperatura: sim gavetas internas: sim; 01 gavetao ttransparente para frutas e legumes; iluminacao interna: sim pe rodizios: traseiros; niveladores dianteiros puxadores ergonom embutido consumo aproximado de energia:38,4kwh.	unidade	eos	15,00	1.999,00	29.985,00
86264	estante em aco com 06 prateleiras, altura maxima: 2000 mm. altura minima: minima: 1800mm. largura maxima: 100mm largura minima: 900 mm. profundidade maxima: 400 mm profundidade minima: 350mm. confeccionado em aco carbono - sae 1006 a 1012, com 04 (quatro) colunas confeccionadas em chapa de aco com 2,00 mm de espessur em perfil l, abas iguais sendo 30 x 30 mm. reforcos das prateleiras em perfil “u” enrijecido, confeccionado em chapa de aco, fixado no centro da prateleira no sentido longitudinal, po solda a ponto. 06 (seis) prateleiras. suporta ate 20 kg distribuidos por prateleira e 120 kg no total. as prateleiras inferior e superior serao fixadas por parafusos ou porcas; as prateleiras intermediarias serao regulaveis mediante sistemas d encaixe ou utilizacao de parafusos (colunas perfuradas) e regulaveis de 50 mm em 50 mm no maximo. a parte frontal e posterior de cada prateleira devera conter tres dobras para proporcionar maior resistencia e menor risco de acidentes, minimizando as arestas cortantes inferior, superior e intermediarias, serao fixadas por parafusos ou porcas; serao regulaveis mediante utilizacao de parafusos (colunas perfurada e regulaveis de 50 mm no maximo. coluna com abas iguais de 35 x 35 mm, os furos das colunas deverao ser circulares, cada furo deve medir 8 mm de diametro com paco de 50 mm. coluna com abas iguais de 35 x 35 mm, os furos das colunas deverao ser circulares, cada furo deve medir 8 mm de diametro com espaco d 50 mm. solda do tipo mig ou eletrofusao, os pontos de solda deveram ter um espacamento maximo de 200 mm entre cada ponto solda. pintura epoxi po. com 4 sapatas plasticas e minimo48 parafusos com porcas sextavadas zincada, cor cinza.	unidade	nobre	213,00	339,99	72.417,87
86291	geladeira/refrigerador frost free, duplex (duas portas), com capacidade minima de 375 litros, voltagem 220 volts, cor determinada pela demandante, garantia minima de 01 (um) ano, al de qualidade similar ou superior a marca brastemp ou consul.	unidade	brastemp	17,00	3.049,00	51.833,00
87081	apoio ergonomico para os pes material de aço reforçado dimensoes aproximadas de 47cm x 30cm x 18cm, ajustavel em altura (minimo 12cm e maximo 18cm), superficie antiderrapante com revestiment emborrachado, base com protecao para pisos e certificacao nr17	unidade	multi	186,00	57,84	10.758,24
87084	armario de escritorio de aco 2 (duas) portas, com dimensoes medias de 170cm (altura) x 70cm (largura) x 30cm (profundidade), confeccionado em chapa de aco de alta qualidade e fechadura, incluindo chave e garantia minima de 12 meses.	unidade	nobre	180,00	599,99	107.998,20
87085	armario de aco 2 portas multiuso organizador escritorio 3 prateleiras ea303: armario de aco organizador multiuso ea303; tinta eletrostatica epoxi; composto por 03 prateleiras reforcadas, sendo uma fixa e tres regulaveis; suporta ate 30kg bem distribuidos por prateleira; possui pes niveladores para melhor adaptacao e um perfeito acabamento; porta com fechadu tipo yale e puxador estampado em perfil pvc com reforco omega; quantidade de prateleiras: 03; quantidade de portas: 02; chapa das prateleiras: 26 (0,45mm); chapa das travas: 20 (0,90mm); dimensoes (alp): 150 x 75 x 32 cm; pintura eletrostatica epoxi; peso suportado: 30kg por prateleira; contem 02 portas, 03 prateleiras, 01 base, 01 teto, 02 fundos, 02 laterais, 02 travas, 01 perfil pvc, 04 pes niveladores com sapatas, 01 kit de acessorios completo, 01 manual de montagem; garantia de 03 mes de fabrica contra defeitos de fabricacao.	unidade	nobre	132,00	598,97	79.064,04
87087	armario para escritorio contendo 2 portas, 3 prateleiras em madeira em mdf nas seguintes dimensoes: 160x80x42; pes com niveladores de altura, 2 puxadores em pvc, 1 fechadura cilindric do tipo yale com 2 chaves; similar ou superior a marca pandin.	unidade	nobre	122,00	565,00	68.930,00
87104	cadeira de escritorio tipo presidente, com estrutura metalica e aco cromado e base giratoria de 5 hastes de nylon, equipada com rodizios duplos de 65 mm para facilitar a mobilidade. o assento confeccionado com espuma injetada de 50 mm de espessura e revestido em couro sintetico, com regulagem de profundidade acionada por gatilho. o encosto, com altura regulavel entre 11 cm e 130,5 cm, e composto por estrutura plastica com tela flexivel de alta resistencia e apoio lombar ajustavel. o sistema de reclinamento possui regulagem de tensao, travamento e ajus simultaneo de assento e encosto. os bracos sao regulaveis no sistema 4d, permitindo ajustes de altura, giro horizontal, deslocamento lateral e frontal, com acabamento em pu. o apoio cabeca e ajustavel em altura. o mecanismo de ajuste de altura do assento e a gas, variando de 420 mm a 520 mm, com estrutura interna de madeira laminada e espuma de alta densidade para ma conforto. a cadeira suporta ate 120 kg e esta em conformidade c a norma abnt nbr 13962, oferecendo garantia minima de 12 meses contra defeitos de fabricacao.	unidade	pen	204,00	785,00	160.140,00
87119	jogo de mesa de plastico – mesa monobloco em polietileno preto alta resistencia (nao mancha, nao descasca, nao risca), dimensoe minimas alturas 0,70 m, largura 0,68 m, comprimento 0,68 m. com 4 cadeiras monobloco em polietileno preto de alta resistencia (na mancha, nao descasca, nao risca), com bracos, suporta pelo meno 150 kg.	unidade	tramontina	7,00	323,99	2.267,93
87120	geladeira/refrigerador: capacidade de 474 litros, potencia minim54w, capacidade liquida do refrigerador 346l, capacidade liquid do freezer 128l; cor branca, frost free. duplex, livre de gelo, congelador na parte superior, geladeira com duas portas, volta 220 v, refrigerador com pelo menos tres prateleiras de vidro temperado; pes regulaveis niveladores, rodigios, funcao degelo autolimpante; dimensoes 70x189x73,2cm qualidade similar ou superior a marca brastemp ou consul.	unidade	midea	47,00	3.499,97	164.498,59
87130	frigobar - capacidade entre 115 a 150 litros - 220 v - branco	unidade	hisense	23,00	1.095,00	25.185,00
87153	chaleira - em aco escovado, eletrica, 220v/1500w,capacidade 02 litros.	unidade	elgin	44,00	97,00	4.268,00
87169	banqueta - de aco, redonda, com altura de 75cm, assento 30cm, pe de aco, pintura esmalte sintetico, na cor cinza.	unidade	movetec	5,00	305,00	1.525,00
VALOR TOTAL: R$						1.752.673,38

PARÁGRAFO PRIMEIRO: A Secretaria Municipal demandante monitorará os preços dos serviços objeto da presente Ata de Registro de Preço de compromisso de fornecimento, avaliará o mercado constantemente e poderá rever os preços registrados a qualquer tempo, em decorrência da redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve os custos dos serviços registrados.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Os preços registrados constituirão a única e completa remuneração pela execução dos serviços objeto desta Ata.

PARÁGRAFO TERCEIRO: É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o Decreto Municipal nº 5.385/2024.

CLÁUSULA QUINTA - DO REAJUSTE, REVISÃO DE PREÇOS E ÍNDICE

5.1 A Prefeitura Municipal de Barra do Garças poderá realizar reajuste do preço registrado nos termos da alínea “d” do inciso II do caput do art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021. Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data do orçamento estimado

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os preços registrados poderão ser revistos em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo do objeto registrado, cabendo à Administração promover as negociações junto ao(s) fornecedor(es).

PARÁGRAFO SEGUNDO: Quando o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, a Administração convocará o(s) fornecedor(es) para negociar(em) a redução dos preços aos valores praticados pelo mercado.

PARÁGRAFO TERCEIRO: quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá:

a) Liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, e sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e

b) Convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação.

PARÁGRAFO QUARTA: Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação desta ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa.

PARÁGRAFO QUINTA: No caso de atraso ou não divulgação do(s) índice (s) de reajustamento, o Contratante pagará ao Contratado a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja(m) divulgado(s) o(s) índice(s) definitivo(s).

PARÁGRAFO SEXTO: Caso o(s) índice(s) estabelecido(s) para reajustamento venha(m) a ser extinto(s) ou de qualquer forma não possa(m) mais ser utilizado(s), será(ão) adotado(s), em substituição, o(s) que vier(em) a ser determinado(s) pela legislação então em vigor.

PARÁGRAFO SÉTIMO: Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.

PARÁGRAFO OITAVO: O reajuste será realizado por aditivo.

PARÁGRAFO NONO: Os valores estabelecidos neste contrato serão reajustados anualmente de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou outro índice oficial que o substitua, referente ao período de 12 (doze) meses imediatamente anteriores à data de aniversário do contrato.

PARÁGRAFO DÉCIMO: Caso o índice mencionado no item 6.5. não esteja disponível na data de aniversário do contrato, o reajuste será calculado com base no último índice divulgado até a data limite de reajuste.

PARÁGRAFO DÉCIMO PRIMEIRO: O reajuste será aplicado sobre o valor total do contrato vigente à época do reajuste.

CLÁUSULA SEXTA - REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO

6.1. O reequilíbrio econômico-financeiro do contrato poderá ser solicitado, conforme art. 124 e seguintes da Lei n°14.133/2021, quando houver:

a) Alteração unilateral do contrato pela Administração;

b) Fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do contrato;

c) Caso fortuito ou força maior;

d) Ato do príncipe, entendendo-se como tal qualquer ato da Administração Pública que, direta ou indiretamente, onere o contrato;

e) Fato da Administração, quando esta impedir ou retardar a execução do contrato;

f) Alterações significativas nos preços dos insumos essenciais à execução do contrato, devidamente comprovadas.

g) Deverá formalizar o pedido de reequilíbrio econômico-financeiro:

h) Apresentando justificativas detalhadas e documentação comprobatória dos fatos e seus impactos econômicos no contrato;

i) A Administração, ao receber o pedido, terá o prazo de até 30 (trinta) dias para analisar e responder, podendo solicitar informações ou documentos complementares;

CLÁUSULA SÉTIMA - DA CONTRATAÇÃO, CONDIÇÕES E PRAZO DE EXECUÇÃO

7.1. A existência de preços registrados não obriga a administração municipal a firmar as contratações que deles poderão advir, sendo-lhe facultada a realização de licitações específicas para contratações dos serviços, assegurado ao beneficiário do registro a preferência de fornecimento em igualdade de condições, conforme previsto no art. 83 da Lei nº 14.133, de 2021.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Após formalizada a Ata de Registro de Preços, havendo necessidade de contratação, a mesma será formalizada por intermédio de instrumento contratual, emissão de nota de empenho de despesa, autorização de compra ou outro instrumento hábil, conforme dispõe o Art. 95 da Lei 14.133/2021. Se houver contrato, esse passará observar o regime jurídico previsto na lei 14.133/2021, quanto aos prazos e vigência e demais mecanismos.

PARÁGRAFO SEGUNDO: As solicitações serão realizadas por intermédio de nota de empenho ordinário e ordem de fornecimento/serviço nos casos de empenhos globais ou estimativo, que deverá ser retirada pelo CONTRATADO no prazo de 05 (cinco) dias úteis, salvo disposição diversa constante do edital e anexo.

PARÁGRAFO TERCEIRO: Quando solicitado pelo licitante vencedor durante o seu transcurso, desde que ocorra motivo justificado e aceito pela Administração Municipal, o prazo para retirada da Nota Empenho/Ordem de Fornecimento/Serviço poderá ser prorrogado por igual período;

PARÁGRAFO QUARTO: A nota de empenho/Ordens/contrato poderá será encaminhada via e-mail, indicado pela empresa, e/ou via correios ou retirado pessoalmente pelo contratado;

PARÁGRAFO QUINTO: O prazo para entrega/instalação ou início da execução somente se iniciará após a confirmação de recebimento da nota de empenho/ordem de fornecimento/serviço pelo Contratado, fato que deverá ser certificado no Processo.

I. A DETENTORA PODE informar e-mail institucional e DEVE indicar pessoal ou setor responsável pela comunicação/tratativas com o Administração Municipal. Essas informações serão usadas como, oficial, para comunicação e envio de documentos e o prazo de que trata a cláusula sexta iniciará 24 horas após o envio (e-mail) do empenho ou documento diverso.

PARÁGRAFO SEXTO: A entrega da nota de empenho e a assinatura do contrato (quando este for exigível) ficarão condicionadas à apresentação pela DETENTORA dos seguintes documentos, devidamente atualizados:

a) Certidão negativa de débitos para com a Seguridade Social – INSS/FEDERAL;

b) Certificado de regularidade de situação, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS;

c) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT);

d) Certidão de regularidade com as Fazendas Estadual e Municipal (relativas ao domicílio ou sede do licitante).

PARÁGRAFO SÉTIMO: Ao receber a ordem de serviço/nota de empenho a DETENTORA deverá dela passar recibo na cópia que necessariamente lhe acompanhará, devolvendo-a à unidade requisitante para que seja juntada aos autos dos processos de requisição e de liquidação e pagamento.

PARÁGRAFO OITAVO: A empresa detentora ficará obrigada a entregar/instalar os objetos em até 15 (quinze) dias uteis após emissão da Ordem de Fornecimento;

PARÁGRAFO NONO: Os prazos de adimplemento das obrigações contratuais admitem prorrogação nos casos e condições especificados no art. 105 da Lei nº 14.133/21, devendo a solicitação dilatória, sempre por escrito, ser fundamentada e instruída com os documentos necessários à comprovação das alegações, recebida contemporaneamente ao fato que ensejá-la, sendo considerados injustificados os atrasos não precedidos da competente prorrogação.

PARÁGRAFO DÉCIMO: A DETENTORA responsabilizar-se-á por todos os prejuízos que porventura ocasione a Administração Municipal de Barra do Garças ou a terceiros, em razão dos fornecimentos decorrentes da presente Ata.

PARÁGRAFO DÉCIMO PRIMEIRO: Os objetos deverão ser entregues nos locais horários designados no Termo de Referência, presença de servidores da Secretaria demandante.

CLÁUSULA OITAVA - DO RECEBIMENTO

8.1 A DETENTORA do Registro deverá executar o objeto da presente Ata após o recebimento da Ordem de Fornecimento/Serviço/Nota de Empenho, conforme todas as exigências e especificações técnicas contidas Termo de Referência, Edital e proposta.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Em conformidade com o artigo 140, inciso I e/ou II (conforme o caso) da Lei nº. 14.133/21, o objeto da presente licitação será recebido:

I. PROVISORIAMENTE – pelo fiscal da Ata de Registro de Preços, indicado pela secretaria mediante termo de recebimento, após o recebimento da nota fiscal/fatura;

II. DEFINITIVAMENTE – por comissão designada pela autoridade competente, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, após o decurso do prazo de observação ou vistoria, comprovando a adequação do objeto aos termos contratuais;

PARÁGRAFO SEGUNDO: O prazo para recebimento definitivo não excederá 10 (dez) dias.

PARÁGRAFO TERCEIRO: O(s) servidor(es) que receber(em) itens ou serviços em desacordo com o registrado na presente Ata, será(ão) responsabilizado(s), mediante instauração de processo administrativo, conforme previsto na Lei n. 294/PMMA/2002 e suas alterações/atualizações.

CLÁUSULA NONA - DA FORMA DE PAGAMENTO

9.1 Para processar-se o pagamento, a DETENTORA deverá apresentar a competente nota fiscal (e demais documentos que por ventura sejam exigidos no edital), acompanhada do atestado/termo de recebimento definitivo (se for o caso) e dos seguintes documentos, devidamente atualizados:

a) Certidão negativa de débitos para com a Seguridade Social – INSS/FEDERAL;

b) Certificado de regularidade de situação Fundo de Garantia do Tempo de Serviço–FGTS.

c) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).

d) Certidão de regularidade com as Fazendas Estadual e Municipal (relativas ao domicílio ou sede do licitante).

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Nas hipóteses em que a DETENTORA deva proceder a ajustes da documentação necessária ao pagamento, o prazo será interrompido e reiniciará a partir da data em que se der a regularização.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Estando a regular a documentação apresentada, o pagamento devido será depositado na conta corrente que a DETENTORA, em um dos Bancos informados pelas mesmas ou por ordem bancária.

PARÁGRAFO TERCEIRO: Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a DETENTORA não tenha concorrido de alguma forma para tanto, será devido encargos moratórios, desde a data limite par apagamento (30 dias após apresentação da nota fiscal) até a data do efetivo pagamento pelo CONTRATANTE, que serão calculados por meio da aplicação da seguinte fórmula:

EM = I X N X VP, onde:

Em = Encargos Moratórios;

N = número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;

VP = valor da parcela em atraso;

I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado: I= I/365 I= 6/100/365

I= 0,00016438

Onde I = taxa percentual anual no valor de 6%

PARÁGRAFO QUARTO: Não serão efetuados quaisquer pagamentos enquanto perdurar pendência de liquidação de obrigações, em virtude de penalidades impostas à DETENTORA ou inadimplência contratual.

CLÁUSULA DÉCIMA - DAS OBRIGAÇÕES DA DETENTORA

10.1 Cumprir com o objeto da presente Ata de Registro de Preços, dentro do prazo, condições e no local de execução conforme Termo de Referência do Processo Administrativo n. 053/2025, de acordo com o preço registrado, sob pena de ter a ata cancelada nos termos do artigo 28 do Decreto Federal 11.462 de 31 de março de 2023.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Cumprir todas as leis e posturas federais, estaduais e municipais pertinentes e responsabilizar-se por todos os prejuízos decorrentes de infrações a que houver dado causa.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Caso haja a necessidade de acionamento do direito à garantia, a contratada deverá realizar a coleta e entrega dos objetos substituídos no prazo máximo de 30 (trinta) dias, com todas as despesas, ficando a cargo da contratada;

PARÁGRAFO TERCEIRO: Assumir, com exclusividade, todos os impostos e taxas que forem devidos em decorrência da execução do serviço/fornecimento dos bens, sejam eles trabalhistas, sociais, previdenciários, fiscais ou comerciais e quaisquer outras despesas que se fizerem necessárias ao cumprimento do objeto pactuado, inclusive as despesas com pessoal, e apresentar os respectivos comprovantes quando solicitado pelo Município de Barra do Garças.

PARÁGRAFO QUARTO: Responder perante a Administração Municipal de Barra do Garças e terceiros por eventuais prejuízos e danos decorrentes de sua demora ou de sua omissão, na entrega dos itens/materiais, objeto deste contrato sob a sua responsabilidade ou por erros relativos à realização dos serviços objeto do Termo de Referência.

PARÁGRAFO QUINTO: Responsabilizar-se por quaisquer ônus decorrentes de omissões ou erros na elaboração de estimativa de custos e que redundem em aumento de despesas para a Administração desta Municipalidade.

PARÁGRAFO SEXTO: Responsabilizar-se pelo ônus resultante de quaisquer ações, demandas, custos e despesas decorrentes de danos causados por culpa ou dolo de seus empregados, prepostos e/ou contratados, bem como se obrigar por quaisquer responsabilidades decorrentes de ações judiciais que lhe venham a ser atribuídas por força de lei, relacionadas com o cumprimento da execução do objeto da presente Ata.

PARÁGRAFO SÉTIMO: A DETENTORA estará obrigada a comparecer, sempre que solicitada, à sede da unidade requisitante, a fim de receber instruções, participar de reuniões ou para qualquer outra finalidade relacionada ao cumprimento de suas obrigações.

PARÁGRAFO OITAVO: Fica vedada a subcontratação total ou parcial do objeto desta ata de registro de preços.

PARÁGRAFO NONO: A DETENTORA deve manter-se, durante toda a vigência desta ata de registro de preços, em compatibilidade todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

PARÁGRAFO DÉCIMO: A empresa contratada deverá executar a entrega/serviços objetos do Termo de Referência, sendo estes de acordo com padrões de fábrica, com padrões de PRIMEIRA QUALIDADE, e em conformidade com as normas técnicas e as especificações constantes na Autorização de Fornecimento, para que não venha causar danos ao erário público. Executar serviços obedecendo à melhor técnica vigente, enquadrando-se dentro dos preceitos normativos da ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas cabíveis.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

11.1 Cumprir todos os compromissos financeiros assumidos com a DETENTORA, efetuando os pagamentos de acordo com a Cláusula Sétima.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: fornece e colocar à disposição da DETENTORA todos os elementos e informações que se fizerem necessários à execução do serviço/entrega do objeto.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Notificar, formal e tempestivamente, a DETENTORA sobre as irregularidades observadas no cumprimento do serviço.

PARÁGRAFO TERCEIRO: Notificar a DETENTORA, por escrito e com antecedência, sobre multas, penalidades e quaisquer débitos de sua responsabilidade.

PARÁGRAFO QUARTO: Acompanhar a execução dos serviços, efetuada pela DETENTORA, podendo intervir durante a sua entrega, para fins de ajustes ou suspensão do fornecimento.

PARÁGRAFO QUINTO: Fiscalizar a entrega, conforme art. 117 da Lei Federal Nº 14.133/21.

PARÁGRAFO SEXTO: O Órgão gerenciador será responsável pela prática de todos os atos de controle da Administração do Sistema de Registro de Preços previstos na Lei Federal nº. 14.133/21 e atualizações e, ainda, no que couber os previstos no Decreto Federal 11.462/23 ou outro que vier suas em substituição.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: DAS PENALIDADES

12.1 Comete infração administrativa, nos termos do Art. 155° Lei nº 14.133/2021, o CONTRATADO que:

a) Der causa à inexecução parcial do contrato ou seu equivalente;

b) Der causa à inexecução parcial do contrato ou seu equivalente que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;

c) Der causa à inexecução total do contrato ou seu equivalente;

d) Deixar de entregar a documentação exigida para o certame;

e) Não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;

f) Não celebrar o contrato (ou retirar seu equivalente) ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;

g) Ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;

h) Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a dispensa eletrônica ou execução do contrato ou seu equivalente;

i) Fraudar a contratação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato ou seu equivalente;

j) Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;

k) Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da contratação;

l) Praticar ato lesivo previsto no Art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas acima descritas as seguintes sanções (Art. 156° Lei nº 14.133/2021):

a) Advertência;

b) Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “b”, “c”, “d”, “e”, “f” e “g” da CLÁUSULA 10ª deste Instrumento, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (Art. 156°, § 4° da Lei 14.133/21);

c) Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “h”, “i”, “j”, “k” e “l” CLÁUSULA 10ª deste Instrumento, bem como nas alíneas “b”, “c”, “d”, “e”, “f” e “g” do mesmo item, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave (Art. 156°, §5° da Lei 14.133/21);

d) Multa moratória de 0,5% (cinco décimos por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 30 (trinta) dias (Art. 156°, §3°; Art. 162° da Lei 14.133/21);

e) Multa compensatória de 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato ou seu equivalente, no caso de inexecução total do objeto ou sobre o valor da parcela inadimplida, no caso de inexecução parcial (Art. 156°, §3°, Art. 162°, Parágrafo Único da Lei 14.133/21;

PARÁGRAFO SEGUNDO: Na aplicação das sanções serão considerados (Art. 156°, §1° da Lei 14.133/21):

a) A natureza e a gravidade da infração cometida;

b) As peculiaridades do caso concreto;

c) As circunstâncias agravantes ou atenuantes;

d) Os danos que dela provierem para a Administração Pública.

PARÁGRAFO TERCEIRO: A sanção prevista na Alínea a da CLÁUSULA 10ª § 2º deste Instrumento será aplicada exclusivamente pela infração administrativa prevista na Alínea a do CLÁUSULA 10ª § 1º deste Instrumento, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave (Art. 156°, §2° da Lei 14.133/21);

PARÁGRAFO QUARTO: A sanção estabelecida na Alínea c do item CLÁUSULA 10ª § 2º deste Instrumento será precedida de análise jurídica e será de competência exclusiva da autoridade máxima desta Municipalidade, ou seja, do Prefeito (Art. 156°, §6° da Lei 14.133/21);

PARÁGRAFO QUINTO: As sanções previstas nas alíneas "a", “b” e "c" do item CLÁUSULA 10ª § 2º deste Instrumento, poderão ser aplicadas cumulativamente com as sanções previstas nas alíneas "d" e “e” da mesma CLÁUSULA 10ª § 2º deste Instrumento (Art. 156°, §7° da Lei 14.133/21);

PARÁGRAFO SEXTO: O valor das multas aplicadas será descontado dos pagamentos eventualmente devidos pelo CONTRATANTE ou, quando for o caso, cobradas judicialmente;

PARÁGRAFO SÉTIMO: Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de pagamento eventualmente devido pela Administração ao contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente (Art. 156°, §8° da lei 14.133/21);

PARÁGRAFO OITAVO: Na aplicação da sanção prevista nas Alíneas “d” e “e” da CLÁUSULA 10ª deste Instrumento, será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação (Art. 157° da lei 14.133/21);

PARÁGRAFO NONO: A aplicação das sanções previstas na CLÁUSULA 10ª § 2º deste Instrumento não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à Administração Pública (Art. 156°, §9° da lei 14.133/21);

PARÁGRAFO DÉCIMO: A aplicação das sanções previstas nas Alíneas “b” e “c” da CLÁUSULA 10ª do § 2º deste Instrumento requererá a instauração de processo de responsabilização, a ser conduzido nos termos do (Art. 158° e seus parágrafos da Lei 14.133/2021).

PARÁGRAFO DÉCIMO PRIMEIRO: O não pagamento de multas no prazo previsto, ensejará a inscrição do respectivo valor como dívida ativa, sujeitando-se a contratada ao processo judicial de execução.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO CANCELAMENTO DA ATA

13.1 A Ata de Registro de Preço poderá ser cancelada pela administração, assegurado o contraditório e a ampla defesa, dentre outras hipóteses legais, quando a DETENTORA:

a) Descumprir as condições estabelecidas no presente instrumento ou normas legais aplicáveis à espécie;

b) Não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;

c) Não aceitar reduzir o preço registrado na hipótese de este tornar-se superior aos praticados no mercado.

d) Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei n. 14.133/21 ou no inciso VI do art. 155 da mesma Lei.

e) Por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados:

I- por razão de interesse público, mediante despacho motivado e devidamente justificado; ou

II- a pedido do fornecedor, mediante solicitações por escrito aceita pela Administração, comprovando estar impossibilitado de cumprir as exigências do edital que deu origem ao registro de preços ou de cumprir as cláusulas e condições do contrato de compromisso de fornecimento.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: O cancelamento de registros nas hipóteses previstas nas alíneas “a”, “b”, “c” e “d” será formalizado por despacho do órgão gerenciador, ratificado pelo Prefeito assegurado o contraditório e ampla defesa.

PARÁGRAFO SEGUNDO: O cancelamento do registro de preços, na hipótese da alínea “e”, I, será feito no processo que lhe deu origem, devendo sua comunicação, ser feita por correspondência com recibo de entrega, juntando-se o comprovante nos autos respectivos e por publicação em jornal de circulação diário, por uma vez e afixado no mural oficial, considerando-se cancelado o registro na data de publicação na imprensa.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA PUBLICAÇÃO DO EXTRATO

14.1 Ficará a cargo da Administração a publicação integral do presente instrumento no Portal Nacional de Compras Públicas (PCNP) nos termos do art. 94 da Lei Federal 14.133/21 art. 21 do Decreto Federal 11.462/23, em extrato no Diário dos Municípios de Mato Grosso (AMM), no prazo de até cinco dias úteis, após a data da sua lavratura.

PARÁGRAFO ÚNICO: A Ata de Registro de Preços implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, após cumpridos os requisitos de publicidade, vide art. 83 da Lei Federal n.14.133/2021 art. 21 do Decreto Federal 11.462/23.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

15.1 Integram está Ata de Registro de Preços, o Ato Convocatório do Pregão – Edital e seus anexos, bem com a proposta de preço escrita formulada pela(s) DETENTORA(S) da Ata, constando os preços de fechamento da operação e a documentação de habilitação, de cujos teores as partes declaram ter conhecimento e aceitam, independentemente de sua anexação.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os preços registrados serão publicados em casos de alterações, para orientação da Administração, nos termos do art. 25 do Decreto Federal 11.462/23.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Os documentos supracitados são considerados suficientes para, em complemento a esta Ata definir a sua extensão, e desta forma, reger a execução adequada do instrumento ora celebrado.

PARÁGRAFO TERCEIRO: Os casos omissos serão resolvidos, observadas às disposições estabelecidas na legislação vigente, em especial, lei 14.133/2021.

PARÁGRAFO QUARTO: Nenhuma indenização será devida aos licitantes pela elaboração e/ou apresentação de documentação relativa à licitação, nem em relação às expectativas de contratações dela decorrente.

PARÁGRAFO QUINTO: A ata de registro de preços, durante sua validade, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da administração pública que não tenha participado do certame licitatório, mediante anuência do órgão gerenciador, desde que devidamente justificada a vantagem e respeitadas, no que couber, as condições e as regras estabelecidas na Lei nº 14.133, de 2021 e no Decreto Federal nº 11.462 de 31 de março de 2023.

PARÁGRAFO SEXTO: Compete ao órgão não participante os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador.

PARÁGRAFO SÉTIMO: As aquisições ou contratações adicionais (caronas) não poderão exceder, por órgão ou entidade, a 50% dos quantitativos dos itens registrados para o órgão gerenciador e órgãos participantes, e não poderão exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo dos itens consignados na Ata de Registro de Preços para o órgão gerenciador e os participantes, independentemente do número de órgãos não participantes que aderirem, conforme inciso I do art. 32 do Decreto Federal N° 11.462/23 art. 86° § 4º da Lei 14.133/21.

PARÁGRAFO OITAVO: Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas a condição nela estabelecida, optar pela aceitação ou não da executar do objeto, independentemente dos quantitativos registrados em Ata, desde que estes não prejudiquem as obrigações anteriormente assumidas.

PARÁGRAFO NONO: Os Contratos decorrentes da Ata de Registro de Preços terão sua vigência conforme as disposições contidas no instrumento convocatório, e poderão ser alterados, conforme disposto no art. 105 da Lei n. 14.133/21.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA FISCALIZAÇÃO E DA GESTÃO DO CONTRATO

16.1 A fiscalização do objeto desta Ata de Registro de Preços será efetuada pelo, fiscal e suplente que foram indicados no Processo Administrativo nº 053/2025 pertencentes as SECRETARIAS DEMANDANTES, a qual efetuará a conferência da execução do objeto e dos valores designados no recibo/fatura de aluguel e, estando em conformidade com o contratado, encaminhará à Secretaria de Fazenda para que se proceda ao pagamento na forma prevista em lei.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA- DO FORO

17.1 Fica eleito o foro da Comarca de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, para dirimir todas as questões oriundas da presente Ata de Registro de Preços, sendo esta, competente para a propositura de qualquer medida judicial, decorrente deste instrumento contratual, com a exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

PARÁGRAFO ÚNICO: E, por estarem justos e acordados, assinam a presente Ata em 02 (duas) vias de igual teor e forma, juntamente com as testemunhas abaixo, de tudo, cientes, para que produzam seus efeitos legais e jurídicos.

Barra do Garças - MT, 26 de junho de 2025