LEI COMPLEMENTAR Nº 19, DE 30 DE JUNHO DE 2025

* PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 008 DE 17 DE JUNHO DE 2025.

Dispõe sobre mão única em rua do Setor Nova Brasília, em Nova Xavantina-MT e dá outras providencias.

O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Fica definido como mão única a Rua Dracena, que compreende entre a Avenida Rio Negro e Rua Porangatu, no setor Nova Brasília, em Nova Xavantina-MT.

Art. 2º A mão única será considerada no sentido da Avenida Rio Negro até a Rua Porangatu

Art. 3º O Poder Executivo Municipal terá o prazo de 60 (sessenta) dias contados da sanção da presente lei, para fixar placa indicativa no local.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina - MT, 30 de junho de 2025.

João Machado Neto – João Bang

Prefeito Municipal

* Projeto de autoria e redação do Legislativo Municipal.