DESIGNA RESPONSÁVEIS COMO FISCAL DE CONTRATO NA FORMA QUE ESTABELECE O ART. 117 DA LEI N. º 14.133/2021.

MIGUEL JUNIOR COSTA, Secretário Municipal de Administração e Coordenação Geral de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Orgânica Municipal, na Lei Federal n° 14.133/2021 e no Decreto n° 56/2022.

RESOLVE:

 Art. 1º - DESIGNAR os servidores abaixo elencados para responder pelo acompanhamento, fiscalização e avaliação da execução do contrato abaixo discriminado:

 

Processo	075/2025
Contrato	039/2025 – ARAUJO ENGENHARIA LTDA
Objeto	CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA ELABORAÇÃO DE PROJETOS DE INFRAESTRUTURA ABRANGENDO TERRAPLENAGEM, PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, DRENAGEM PLUVIAL, SINALIZAÇÃO URBANA E INCLUINDO LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO, ENSAIO E SONDAGEM DO SUBLEITO, ESTUDOS GEOTÉCNICO, HIDROLÓGICO, TOPOGRÁFICO E DE TRÁFEGO, PROJETO AMBIENTAL COM LICENÇAS DE INSTALAÇÃO E PRÉVIA, MEMORIAIS, ESPECIFICAÇÕES E ORÇAMENTO DOS SERVIÇOS.
Fiscais Técnico	Titular	Suplente
	WESLEY PAGUNG DA SILVA	ROGERIO FERREIRA DE CARVALHO
Cargo/Função	ASSESSOR TÉCNICO DE ENGENHARIA	ASSESSOR TÉCNICO DE ENGENHARIA
Secretaria	SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO	SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
Matricula	2791	2837

Art. 2º - São atribuições do fiscal:

1. Acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento da ATA/Contrato e suas cláusulas avançadas;

2. Emitir relatórios/medições;

3. Comunicar formalmente as irregularidades constatadas à Autoridade Competente.

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral de São José do Rio Claro-MT, 27 de junho de 2025.

MIGUEL JUNIOR COSTA

Secretário Municipal de Administração e Coordenação Geral

Portaria nº 009/2025