PORTARIA SME Nº 358/2025                                   Em 30 de Junho de 2025

Dispõe sobre a implantação gradativa da Política Municipal de Educação em Tempo Integral na Rede Municipal de Educação Infantil de Ribeirãozinho-MT e dá outras providências.

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A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE RIBEIRÃOZINHO – MT, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o artigo 34 da Lei nº 9.394/1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, que trata da progressiva ampliação da jornada escolar;

CONSIDERANDO a Lei nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, que assegura o direito à educação com proteção integral;

CONSIDERANDO a adesão do município ao Programa Escola em Tempo Integral, instituído pela Lei Federal nº 14.640/2023;

CONSIDERANDO a Base Nacional Comum Curricular (BNCC) como referência pedagógica para a Educação Infantil;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar, em âmbito municipal, as diretrizes da Política de Educação em Tempo Integral para a Educação Infantil, visando à garantia do direito à aprendizagem e ao desenvolvimento integral das crianças;

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RESOLVE:

Art. 1º – Instituir a Política Municipal de Educação em Tempo Integral para a Educação Infantil no município de Ribeirãozinho-MT, com atendimento ampliado nas turmas de Creche I, II e III, em consonância com a legislação educacional vigente.

Art. 2º – A jornada ampliada deverá ser de, no mínimo, 7 (sete) horas diárias, totalizando 35 (trinta e cinco) horas semanais, sendo respeitados os tempos de cuidado, alimentação, descanso e desenvolvimento das experiências pedagógicas.

Art. 3º – O currículo será estruturado com base na BNCC, considerando os cinco campos de experiências:

· O eu, o outro e o nós;

· Corpo, gestos e movimentos;

· Traços, sons, cores e formas;

· Escuta, fala, pensamento e imaginação;

· Espaços, tempos, quantidades, relações e transformações.

Art. 4º – A rotina das turmas em tempo integral deverá contemplar: I – Acolhimento e socialização; II – Brincadeiras livres e dirigidas; III – Refeições e cuidados pessoais; IV – Atividades pedagógicas planejadas com base na BNCC; V – Momentos de descanso e relaxamento; VI – Contação de histórias, rodas de conversa, exploração de espaços, arte e movimento.

Art. 5º – Terão prioridade de matrícula nas turmas de tempo integral as crianças em situação de vulnerabilidade social, conforme critérios estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação.

Art. 6º – A implementação da política será gradativa, respeitando a capacidade física, pedagógica e de recursos humanos das unidades escolares, sob coordenação da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 7º – A política deverá ser submetida ao Conselho Estadual de Educação de Mato Grosso, conforme exigência da legislação vigente, para análise e validação.

Art. 8º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo à 27/06/2025 revogando-se as disposições em contrário.

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__________________________________________ Josemar Evangelista de Souza Secretário Municipal de Educação