DECRETO MUNICIPAL Nº 4.514/2025

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA COORDENADORA E VICE-COORDENADORA MUNICIPAL DO CONSELHO TUTELAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REGINALDO MARTINS DEL COLLE, Prefeito Municipal de Nova Nazaré, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e;

CONSIDERANDO o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/1990) e,

CONSIDERANDO a ata da reunião de votação realizada pelo Conselho Tutelar em 23 de junho de 2025;

CONSIDERANDO a realização da eleição interna entre os conselheiros tutelares, conforme previsto na legislação vigente e registrada na Ata nº 06, lavrada em data de 23 de junho de 2025;

CONSIDERANDO a escolha da conselheira Danielli Ribeiro de Carvalho Silva, eleita por unanimidade, para exercer a função de Coordenadora do Conselho Tutelar do Município de Nova Nazaré - MT;

CONSIDERANDO, ainda, a escolha da conselheira Andressa Martins Paranaíba, para exercer a função de Vice Coordenadora do referido Conselho.

DECRETA:

Art. 1º Ficam nomeadas as senhoras Danielli Ribeiro de Carvalho Silva, conselheira tutelar, para exercer a função de Coordenadora Municipal do Conselho Tutelar do Município de Nova Nazaré, e Andressa Martins Paranaíba, conselheira tutelar, para exercer a função de Vice Coordenadora Municipal do Conselho Tutelar, para o período de 23 de junho de 2025 até 23 de junho de 2027, conforme estabelecido em ata.

Art. 2º A Coordenadora e a Vice Coordenadora ora nomeadas exercerão suas funções em conformidade com as disposições da legislação pertinente e sob

supervisão do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Nazaré - MT, em 30 de junho de 2025.

REGINALDO MARTINS DEL COLLE Prefeito Municipal de Nova Nazaré