Referência: PROTOCOLO 40125/2025

Interessado (a): IVANETE ULLRICH IAPPE E CIA LTDA

DESPACHO N.º 016/2025/ENG/SMAP/PMAB

Após análise técnica realizada pela fiscalização do planejamento urbano, verificou-se a necessidade de uma avaliação específica para o caso em questão. Considerando as exigências da legislação vigente, o empreendimento deveria apresentar a quantidade de 9 (nove) vagas privativas dentro dos limites do imóvel para aprovação.

Entretanto, por falta de espaço físico e a fim de não inviabilizar a implantação do empreendimento, AUTORIZO, em caráter excepcional, que as referidas vagas sejam disponibilizadas no passeio público, devendo prosseguir com a liberação do Alvará de Construção, desde que estejam integralmente em conformidade com os parâmetros estabelecidos pela Lei Municipal nº 1.597.

Ressalta-se, ainda, que, por serem vagas disponibilizadas em área pública, estas não serão de uso exclusivo do empreendimento, estando sujeitas à utilização por qualquer cidadão, nos termos do interesse público.

Cabe exclusivamente ao empreendedor a responsabilidade pela execução, sinalização, conservação e manutenção das vagas, assegurando o atendimento às normas técnicas, de acessibilidade, segurança e demais exigências aplicáveis.

Diante do exposto, determino o prosseguimento do processo para emissão do respectivo Alvará de Construção.

Água Boa, 18 de junho de 2025.

(assinado eletronicamente)

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO Prefeito Municipal