Referência: Ofício n.º 168/2025/SPOE/PMAB

Interessado (a): Carlos Eduardo Trautmann, Secretário Municipal de Planejamento, Obras e Engenharia

Assunto: Determinação de providências para atualização da legislação urbanística e reestruturação dos procedimentos de planejamento urbano e ambiental.

DESPACHO N.º 017/2025/SPOE/PMAB

Considerando o teor do OFÍCIO N.º 168/2025/SPOE/PMAB, encaminhado pelo Senhor Carlos Eduardo Trautmann, Secretário Municipal de Planejamento, Obras e Engenharia, que manifesta preocupação e solicita providências urgentes quanto à legislação e aos procedimentos de planejamento urbano adotados atualmente no Município de Água Boa – MT;

Considerando a necessidade imediata de atualização da legislação urbanística municipal, bem como a padronização e reestruturação dos processos de análise, aprovação, fiscalização e emissão de certidões urbanísticas e ambientais;

Considerando as exigências recorrentes do Ministério Público quanto à efetiva implementação das políticas públicas de planejamento urbano e meio ambiente, em conformidade com o Plano Diretor vigente e com os marcos legais estaduais e federais;

Considerando, ainda, os problemas enfrentados no abastecimento e tratamento de água, que têm comprometido a viabilidade técnica de novos empreendimentos urbanos, exigindo uma ação integrada e preventiva do Poder Público;

Reconhecendo, por fim, que diversos instrumentos previstos no Plano Diretor, como o Plano Municipal de Arborização Urbana e a revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico, ainda não foram elaborados ou atualizados, o que amplia os riscos de prejuízos técnicos e jurídicos, tanto ao Município quanto aos empreendedores;

DETERMINO:

I – NO PRAZO DE ATÉ 90 (NOVENTA) DIAS:

a) A criação e estruturação do Núcleo de Pesquisa e Planejamento (NPP), com o objetivo de propor políticas públicas, instrumentos urbanísticos e diretrizes estratégicas para o desenvolvimento urbano sustentável;

b) A criação e estruturação do Núcleo de Licenciamento e Fiscalização (NLF), responsável por unificar e qualificar os processos de licenciamento urbanístico, ambiental e de fiscalização territorial;

c) A revisão técnica de todas as Certidões de Conformidade para parcelamentos do solo e todas as Certidões de Viabilidade de Abastecimento de Água e Esgoto já emitidas, visando à correção de eventuais inconsistências e à compatibilização com a futura legislação municipal.

II – NO PRAZO DE ATÉ 180 (CENTO E OITENTA) DIAS:

a) Que os Núcleos elaborem e apresentem minutas de Projetos de Lei para o Novo Código de Obras e Nova Lei de Parcelamento do Solo Urbano, com base nas diretrizes do Plano Diretor e em conformidade com a legislação nacional;

b) Que elaborem e apresentem minuta do Novo Código de Posturas do Município, com foco na modernização da gestão urbana e na promoção da segurança, salubridade e ordenamento dos espaços públicos e privados;

c) A elaboração do Plano Municipal de Arborização Urbana, com definição de espécies adequadas, critérios de plantio, manejo e manutenção da arborização viária e em áreas públicas;

d) A revisão completa do Plano Municipal de Saneamento Básico, com atenção especial aos eixos de abastecimento de água, esgotamento sanitário, manejo de resíduos sólidos e drenagem urbana.

Encaminhem-se os presentes autos às áreas técnicas competentes para as providências e monitoramento dos prazos estabelecidos.

Publique-se. Cumpra-se.

Água Boa, 25 de junho de 2025.

(assinado eletronicamente)

                                                            MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO