PORTARIA N° 65/2025

SÚMULA: “Designa Gestor da Parceria e Comissão de Monitoramento e Avaliação referente à Inexigibilidade de Chamamento Público, e respectivo Termo de Fomento firmando com a ASSOCIAÇÃO DE TRANSPORTE DE ESTUDANTES E ACADEMICOS DE BOA ESPERANÇA/MT, para fins da Lei Federal 13.079/2014, e dá outras providências.”

O Excelentíssimo Senhor CALEBE FRANCESCO FRANCIO, Prefeito Municipal de Boa Esperança do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e,

CONSIDERANDO o cumprimento do disposto no art. 37 da Constituição Federal, que preza pelo princípio da legalidade, moralidade e probidade.

CONSIDERANDO o que dispõe o art. 7º, III e Art. 35, V, “g” e “h” da Lei Federal n° 13.079/2014.

RESOLVE:

Art. 1º Designar a Servidora Sandra Daniela Dan Hartmann, Diretora de Departamento, Matrícula 66, como GESTORA da parceria para controlar e fiscalizar a execução em tempo hábil e eficaz do Termo de Fomento firmado pelo Município de Boa Esperança do Norte-MT com a ASSOCIAÇÃO DE TRANSPORTE DE ESTUDANTES E ACADEMICOS DE BOA ESPERANÇA/MT.

Art. 2º Ficam designados para atuar como membros da Comissão de Monitoramento e Avalição da presente parceria, os servidores:

Nome Servidor	Cargo	Matricula
Itamar Porto	Secretário Municipal de Educação	02
Jailson Lopes da Silva	Coordenador Pedagógico	585
Andrionéia de Fátima Klauss	Coordenadora Pedagógica	3910

Art. 3°. A comissão atuará única e exclusivamente no processo administrativo de Inexigibilidade de chamamento público referente ao Termo de Fomento firmado com a ASSOCIAÇÃO DE TRANSPORTE DE ESTUDANTES E ACADEMICOS DE BOA ESPERANÇA/MT.

Boa Esperança do Norte-MT, 24 de junho de 2025

CALEBE FRANCESCO FRANCIO

Prefeito Municipal

Registre-se, Publique-se e Afixe

Itamar Porto

Secretário Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer