PREGÃO ELETRÔNICO Nº 018/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 053/2025

OBJETO: Futura e eventual aquisição de mobiliários e eletrodomésticos para atender as demandas das Secretarias Municipais, adstritas à Prefeitura de Barra Do Garças – MT.

O Município de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público municipal, inscrita no CNPJ sob o nº. 03.439.239/0001-50 com sede administrativa a Rua Carajás, nº 522 – Centro Sul, representado pelo seu prefeito municipal, Sr. Adilson Gonçalves de Macedo, doravante denominada simplesmente de ORGÃO GERENCIADOR e, de outro lado, a empresa, OLMI INFORMATICA LTDA, inscrita no CNPJ/MF nº 00.789.321/0001-17, estabelecida na Av. Mato Grosso, n° 92, Bairro Modulo 02, em Juína - MT, CEP nº 78.320-000, neste ato representada por seu sócio proprietário, Senhor Andrey Ricardo Ioris, daqui por diante, denominada simplesmente FORNECEDOR REGISTRADO subordinado às seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO:

1.1. O objeto da presente Ata é constituir o Sistema de Registro de Preços, das propostas vencedoras (conforme itens descritos abaixo) visando atender as necessidades da Administração Municipal do Município de Barra do Garças, tudo em conformidade com as especificações constantes no Estudo Técnico Preliminar e Termo de Referência, no edital, na Proposta de Preços do Processo Administrativo nº 053/2025, que constituem partes integrantes desta Ata independente de transcrição.

CLAUSULA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS:

2.1. O registro de preços formalizado na presente ata terá a validade de 12 (doze) meses, contado da data da sua primeira publicação, poderá ser prorrogada, por igual período, desde que comprovada a sua vantajosidade, nos termos do art. 84, da Lei nº 14.133/21.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: A presente Ata estará vigente até que se tenha consumido todo o quantitativo registrado ou até o termo final do prazo de sua validade, prevalecendo o que ocorrer primeiro.

CLÁUSULA TERCEIRA - DOS CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS

3.1. As despesas decorrentes da contratação dos serviços objeto desta Ata correrão à conta dos recursos consignados na Classificação Funcional Programática do Processo Licitatório nº 053/2025, indicadas por cada secretaria(s) demandante(s) mencionada(s) abaixo:

· SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE;

· GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL;

· SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO;

· SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E SUSTENTÁVEL;

· SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS;

· SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL;

· SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO;

· SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA;

· SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO;

· SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER;

· SECRETARIA MUNICIPAL DE INCLUSÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL;

· SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS;

· SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE;

· PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO;

· CONTROLADORIA GERAL MUNICIPAL.

CLÁUSULA QUARTA - DO VALOR

4.1 O valor global da contratação da presente Ata de Registro de Preços, ofertado pela empresa acima classificada com o menor preço, perfazendo o total de R$ 1.361.873,40 (um milhão trezentos e sessenta e um mil oitocentos e setenta e três reais e quarenta centavos), os preços unitários, as quantidades, por fornecedor e a especificação do item registrado nesta Ata.

Código	Nome	Unidade de Fornecimento	Marca	Quant.	Valor Unitário	Total
63131	maquina de lavar roupas: capacidade de roupa seca e/ ou molhado 12kg. 04 (quatro) niveis de agua. 12 (doze) programas de lavagem painel manual. cesto em polipropileno com garantia de 10 (dez) anos. gabinete de aco galvanizado. dispenser individuais. tampo de vidro temperado. tampa com visor transparente. trava de seguranca. filtro interno pega fiapos. funcoes: pre lavagem e economia (raproveitamento de agua) dentre outras. cor branca. voltagem/tensao 220v. classificacao energetica a. garantia mini do fabricante de 12 (doze) meses.	UNIDADE	COLORMAQ / LAC12	3,00	1.749,00	5.247,00
77190	roupeiro em aco 16 portas media com pitao para cadeado, montavel com suporte, cabine interno, pe longo regulavel reforcado.	UNIDADE	PANDIN / GRP/F16P	46,00	1.500,00	69.000,00
77191	roupeiro em aco 08 portas media com pitao para cadeado, montavel com suporte, cabine interno, pe longo regulavel reforcado.	UNIDADE	PANDIN / GRP/F8P	47,00	970,00	45.590,00
77250	Forno Industrial a gas, porta em inox, acabamento interno esmaltado, controle de chama, protecao movel do queimador, capacidade para 80 litros, isolante termico, altura de 270mm, largura de 500mm, profundidade de 670mm; 220 volts.	UNIDADE	CRISTAL AÇO / ECONOMY	12,00	1.249,00	14.988,00
77252	forno eletrico capacidade para 45 litros; potencia 1700watts; temperatura 300graus; 110/220 volts; em aco carbono pintado a p (externo) e aco carbono com revestimento auto limpante, termostato de precisao, 02 resistencias blindadas (superior 700w e inferior 1000w), chaves de controles de calor, visor de temperatura iluminado, porta de vidro cristal temperado, isolamento termico, luz interna, prateleira removivel em 3 niveis, potencia instalada de 1700w, porta removivel dimensoes externas: 500mm larg x 340mm alt. x 500mm prof.	UNIDADE	NARDELLI / CALABRIA	1,00	539,00	539,00
77317	bebedouro - capacidade de 100 litros no reservatorio. atende at 200 pessoas/hora. 02 torneiras frontais cromadas. aparador de agua frontal em chapa de aco inox com dreno. com revestimento externo em chapa de aco inox. reservatorio de agua em p.p ou ac inox, alta resistencia, facil limpeza e material atoxico. isolamento termico injetado em poliuretano expandido. serpent interna em aco inox 304. gas ecologico r 134 a. motor hermeticotensao 127v ou 220v. baixo consumo de energia. regulagem da temperatura da agua. a qualidade de todos os componentes do produto e atestado em laboratorio e certificado inmetro. gara de 12 meses.	UNIDADE	REFRIGERAÇÃO NACIONAL / BB100	1,00	2.278,00	2.278,00
77318	bebedouros - capacidade de 200 litros no reservatorio. atende a 400 pessoas/hora. 04 torneiras frontais cromadas. aparador de agua frontal em chapa de aco inox com dreno. com revestimento externo em chapa de aco inox. reservatorio de agua em p.p ou ac inox, alta resistencia, facil limpeza e material atoxico. isolamento termico injetado em poliuretano expandido. serpent interna em aco inox 304. gas ecologico r 134 a. motor hermetico tensao 127v ou 220v. baixo consumo de energia. regulagem da temperatura da agua. peso liquido aproximado do produto: 51.9 a qualidade de todos os componentes do produto e atestado em laboratorio e certificado inmetro. garantia de 12 meses.	UNIDADE	REFRIGERAÇÃO NACIONAL / BB200	26,00	2.880,00	74.880,00
77321	geladeira/refrigerador: capacidade minima de 352 litros. frost free. duplex. controle de temperatura do refrigerador eletroni externa. refrigerado com pelo menos tres prateleiras de vidro.	UNIDADE	MIDEA / MD-RT572	2,00	3.250,00	6.500,00
77323	fogao industrial 02 bocas com forno. produzido em aco galvanizado, registro niquelado e grelhas e queimadores em fer fundido. possui um queimador simples e um queimador duplo, acendimento manual, grades individuais, forno com capacidade minima de 41 litros, prateleiras individuais, botoes fixos, pes e o tipo de gas e glp. informacoes tecnicas: cor grafite, produzid em aco galvanizado, registro niquelado e grelhas e queimadore ferro fundido.	UNIDADE	CRISTAL AÇO / ECONOMY	10,00	830,64	8.306,40
80491	climatizador novo, com area de abrangencia 20- 50m², quatro rodas, sistema evaporativo tipo colmeia, com as seguintes caracteristicas:capacidade da condensadora: 45.0 btus. ciclo: frio. controle de ar (cima/baixo).	UNIDADE	VENTISOL / CLIN45	53,00	1.400,00	74.200,00
83027	cadeira giratoria tipo diretor com braco executiva, encosto em tela mesh, revestimento em polipropileno, assento tecido telado acolchoado, acabamento em espuma injetada de alta densidade. giratoria, regulagem de altura, material aco, 5 pes cor preto.	UNIDADE	VANDAFLEX / TELA DIRETOR	3,00	590,00	1.770,00
86252	forno microondas industrial / profissional interior e exterior aco inox, empilhavel, compacto, porta lateral articulada com janela de vidro. sensor automatico de tensao, controles sensiv ao toque faceis de usar, opcao de entrada de tempo para maior flexibilidade. visor digital com timer de contagem regressiva para simples utilizacao e facil monitoramento. teclado dotado caracteres em braille, em conformidade com a ada. iluminacao interna e porta com visibilidade que permite o monitoramento s a necessidade de abri-la capacidade media no minimo de 80 usos diarios para esquentar as refeicoes dos colaboradores do cnmp construido para suportar ambientes de servicos de alimentacao aprovado pelo inmetro, com pecas de reposicao de disponivel no mercado com ampla rede de assistencia tecnica no distrito fede facilidade de usabilidade e higienizacao capacidade minima: 34l dimensoes externas aproximadas (lxpxa): 559 x 483 x 349 mm dimensoes internas aproximadas (lxpxa): 350 x 380 x 200 mm, potencia minima de 1.000w 1 ano de garantia voltagem em 220 v.	UNIDADE	SARO / FORNO 34 LITROS	9,00	3.500,00	31.500,00
86255	cadeira giratoria secretaria com espuma injetada, sem bracoassento e encosto:material: assento: compensado multilaminado revestido em tecido ou courvin. encosto: estrutural e capa em polipropileno injetado de alta resistencia revestido em tecido o courvin.espuma: injetada de 30mm.cor padrao da unidade anatomicos: sim. estrutura:base: 5 patas em tubo de acogiratori sim.coluna: c/ regulagem de altura a gastratamento anti ferrug e corrosao: sim.pintura: epoxi-po.capas de protecao: possui.cor: preto.rodizios: duplos em nylon. dimensoes:assento: 400 x 430mm.encosto: 265 x 370mm.altura ate o assento: 430 a 560mm.altura ate o encosto: 800 a 930mm.	UNIDADE	VANDAFLEX / SECRETARIA	295,00	235,00	69.325,00
86277	bebedouro galao 20 litros - eletrico, de coluna na cor branca,22 volts, para galao de 20 litros e capacidade de refrigeracao de 3,5 litros/horas, com termostato de 7 niveis de temperatura, com bandeja removivel e garantia de 12 meses, duas torneiras uma pa agua gelada e outra para agua natural, aco inox e plastico.	UNIDADE	LIBELL / MASTER	24,00	760,00	18.240,00
86279	conjunto de mesa com 4 cadeiras de plastico, cor branca, produzida em polipropileno, resistente a intemperies, tratament anti-uv, dimensoes aproximadas de largura 70 cm x comprimento cm x altura = 72 cm, peso aproximado 5,12 kg. as cadeiras de plastico, com braco, na cor branca, produzido em polipropileno, resistente a intemperies, tratamento anti-uv, dimensoes aproximadas de largura 43 cm, comprimento 51 cm, altura 90 cm, capacidade para suportar ate 150 kg. produto resistente e certificado pelo inmetro. qualidade similar ou superior a rivier da tramontina.	UNIDADE	TRAMONTINA / RIVIERA IGUAPE	210,00	330,00	69.300,00
86848	sofa london - com 02 lugares, em couro sintetico, estrutura do assento e do encosto composta por requadro de madeira de reflorestamento, certificada, juncoes coladas e fixadas com grampos, parafusos e cavilhas. percintas elasticas entrelacadas (sentido horizontal e vertical), fixadas com grampos, percintas com 50mm de largura, bracos, com aproximadamente 16cm de larg terao estrutura em madeira de reflorestamento, e forradas com espuma de poliuretano com densidade de 23 a 26kg/m e espessura de, no minimo, 100mm; todas as estruturas deverao ser estofada com espuma de poliuretano e revestidas com vinil, na cor a escolher; as almofadas do assento e do encosto serao retangul	UNIDADE	EXTRA ESTOFADOS / SOFT	18,00	1.490,00	26.820,00
86850	cadeira interlocutor - fixa de escritorio interlocutor com apoio de braco, assento e encosto estofados revestidos em poliuretan base em metal e bracos em nylon. altura: 98 cm, largura: 58 cm, profundidade: 56 cm altura do assento ao chao: 47 cm.	UNIDADE	VANDAFLEX / SECRETARIA	185,00	280,00	51.800,00
87090	arquivo de aco longo 4 gavetas ofc-04/26 - carrinho telescopico 135cm x 47cm x 65cm, arquivo produzido em chapa de aco tratada com antiferruginoso por fosfatizacao e pintura epoxi-po por processo eletrostatico. quantidade de gavetas: 4, chapa: 26 / 0,45 mm, medidas: alt. 1,33 x larg. 0,47 x prof. 0,65 puxador: tipo alca (cinza), deslizamento: carrinho telescopico, capacidad gavetas: 25 kg, cor: cinza padrao	UNIDADE	PANDIN / APOF04SCTCM	33,00	930,00	30.690,00
87092	smart tv led 60” 4k, nova com wifi, bluetooth, google assistant alexa, com as seguintes caracteristicas: controle remoto. conversor para tv digital integrado. wifi integrado. tecnologia da tela: led. caracteristicas gerais: tela widescreen 16.9. led resolucao 3840x2160 pixels 4k uhd. frequencia 60 hz. modo de imagem: dinamica, padrao, smart hdr, esporte, filme, jogos e pc. micro dimming. ajuste de cor: frio, padrao, quente e personalizado. aplicativos: youtube, netflix, globoplay, google play, disney+, directv go, prime video. reconhecimento de voz: sim, atraves do controle remoto (google assistant embutido em portugues. compatibilidade com amazon alexa (possibilita que a seja controlada pelo dispositivo). hdmi cec. hdmi arc. chromeca integrado. acabamento: plastico (bordas do painel e pedestal). gravacao pvr: grava programas da tv digital aberta em hd exter ou pen drive. idiomas: portugues. outras funcoes: relogio e slee timer. modo som: dinamico, padrao, esporte, filmes, musica, voz e jogos. consumo em stand by: < 0,5w. memoria interna rom: 16 gb formato da tela: plana. tamanho da tela: 60”. estereo. cor: preta. 3 entradas hdmi 2.0. 1 entrada usb 2.0. 1 saida de audio digital (optica). 1 entrada de composto (av). 1 entrada de rf (terrestre/entrada de cabo). 1 ethernet (lan). 1 saida para fone de ouvido (p2). garantia: 12 meses.	UNIDADE	HQ / HQSTV60NK	44,00	3.248,00	142.912,00
87095	bebedouro - capacidade de 100 litros no reservatorio. atende at 200 pessoas/hora. 02 torneiras frontais cromadas para agua gel e 01 torneira lateral para agua em temperatura ambiente. aparad de agua frontal em chapa de aco inox com dreno. com revestimen externo em chapa de aco inox. reservatorio de agua em p.p ou ac inox, alta resistencia, facil limpeza e material atoxico. com filtro de carvao ativado isolamento termico injetado em poliuretano expandido. serpentina interna em aco inox 304. gas ecologico r 134 a. motor hermetico. tensao bivolt. baixo consum de energia. regulagem da temperatura da agua. a qualidade de todos os componentes do produto e atestado em laboratorio e certificado inmetro. garantia de 12 meses. qualidade similar ou superior a marca venancio, frisbel.	UNIDADE	REFRIGERAÇÃO NACIONAL / BB100	55,00	2.090,00	114.950,00
87096	sanduicheira e grill dual eletrico nova, feita com material inox com chapa anti-aderente com as seguintes caracteristicas: cor: aco escovado/preto. potencia: 220v-1100w. com coletor de gordu garantia: 12 meses. qualidade similar ou superior a marca mondial, arno, philco.	UNIDADE	AGRATTO / SA-02	33,00	170,00	5.610,00
87097	bebedouro: aco inox 430, capacidade (150 litros), brilhante e em aco galvanizado com pintura eletrostatica na cor branca. possu um filtro interno composto de carvao ativado e celulose. acompanha 4 torneiras em latao cromado. baixo consumo de ene devido ao sistema de refrigeracao balanceado; torneiras totalmente desmontaveis e de facil substituicao; termostado regulavel fixado na parte traseira; pingadeira removivel. em conformidade com a norma do inmetro; embalagem com informac fabricante, manual de instrucoes em portugues e prazo de garantia.	UNIDADE	REFRIGERAÇÃO NACIONAL / BB200	39,00	2.740,00	106.860,00
87112	mesa - tipo biro, tampo em madeira prensada de alta qualidade e estrutura de metal, com pes de ferro, revestido em ambas as fac com laminado melaminico texturizado de baixa pressao padrao n termo estabilizada com 25mm de espessura, formato retangular, altura de 700mm, medindo: (1,20 x 0,60) m (comp x larg), com 03 gavetas.	UNIDADE	VANDAFLEX / LIGHT BIRO	110,00	445,00	48.950,00
87113	maquina lavar roupa nova, com as seguintes caracteristicas: capacidade (18 kg). niveis de agua: baixo – medio – alto. automatica. aceso ao cesto superior. minimo 4 programas de lavagem: delicado, dia a dia, jeans e muito sujo, enxague e molho. filtro de fiapos. possuir batedor gigante no fundo. entrada e saida de agua manuais. material da lavadora: plastico tampa translucida. acabamento do cesto: polipropileno. rotacao minima: 1.520 pm. potencia minima: 370w. consumo (kwh) 0,009 (kwh/ciclo/kg). controle mecanicos; acabamento do cesto: polipropileno. tensao/voltagem: 220v. eficiencia energetica: a. consumo agua: 160 (l/c). cor: branca. garantia: 12 meses. qualidade similar ou superior a marca arno, colormaq, eletrolu.	UNIDADE	ELECTROLUX / LEE18	25,00	2.400,00	60.000,00
87114	longarina com 3 lugares, base fixa em formato de ""y"" em aco cromado antiferrugem e anti-corrosao contendo 4 sapatas regulaveis. encosto com estrutura em aco perfurado e estofame revestido em couro pu cor preto ou azul. assento com estrutur aco perfurado e estofamento revestido em couro pu. braco em a cromado com formato anatomico. mesa de apoio entre os bracos peso minimo por assento: 150 kg (cento e cinquenta quilos). medidas minimas: largura total da longarina: 1,85m. encosto: lx 53x52cm. assento: px lx altura ate o chao: 48x53x44cm. bracos: cx lx altura ate o chao 36x4x60cm. acompanha manual de montag uma ferramenta necessaria para a montagem. garantia minima d fabricante de 03 (tres) meses.	UNIDADE	OR DESIGN / AEROPORTO	64,00	800,00	51.200,00
87121	cadeira executiva giratoria, anatomica, braco digitador regula base a gas em aco reforcado. regulagem de bracos: altura atrav de botao lateral, feito em polipropileno. regulagem do assento: altura para cima e para baixo, atraves de uma alavanca que acion o pistao a gas que faz com que a cadeira regule o assento na posicao que o usuario precisa.	UNIDADE	VANDAFLEX / EXECUTIVA	223,00	499,00	111.277,00
87123	geladeira frost free, em aco inox, dimensoes medias 74,8 x 74,6 x 178,1 cm, com capacidade minima de 410 litros, voltagem 220 volts, garantia minima de 01 (um) ano. qualidade igual ou superior a marca electrolux.	UNIDADE	MIDEA / MD-RT572	8,00	3.160,00	25.280,00
87127	fogao a gas tipo glp com 5 (cinco bocas), fabricado em aco galvanizado, equipado com acendimento automatico, forno autolimpante e tampa de vidro temperado. possui manipulos removiveis, luz no forno, duas grades deslizantes e trempes individuais em ferro fundido. a porta do forno conta com vidro duplo para melhor isolamento termico e seguranca. a capacidad minima do forno e de 100 litros, com potencia dos queimadores distribuida da seguinte forma: dois queimadores ramal de 1,7 kw dois queimadores familia de 2,0 kw e um queimador tripla chama 3,3 kw. o funcionamento e bivolt e a estrutura esta disponivel nas cores branco ou inox. o produto deve possuir certificacao conforme as normas vigentes e garantia minima de 12 meses. mar igual ou superior brastemp, electrolux, atlas.	UNIDADE	ATLAS / MONACO	30,00	1.290,00	38.700,00
87149	purificador de agua com dimensoes aproximadas de 39,5 cm de altura, 30,5 cm de largura e 37 cm de profundidade, com capacidade de armazenamento de 2 litros. equipado com compres para refrigeracao e baixo consumo de energia. disponivel nas cores branco, preto, prata ou cereja. possuir sistema de filtracao em duas etapas, com reducao de cloro livre. o armazenamento e hermetico, mantendo a temperatura e evitando contato externo com a agua filtrada. o refil tem vida util de at 4.000 litros. temperatura media da agua na saida de 8 c. pressao de funcionamento entre 3 mca (0,029 mpa) e 40 mca (0,392 mpa). peso liquido de 12 kg. tensao 220v.	UNIDADE	LIBELL / ACQUAFLEX	81,00	681,00	55.161,00
VALOR TOTAL: R$						1.361.873,40

PARÁGRAFO PRIMEIRO: A Secretaria Municipal demandante monitorará os preços dos serviços objeto da presente Ata de Registro de Preço de compromisso de fornecimento, avaliará o mercado constantemente e poderá rever os preços registrados a qualquer tempo, em decorrência da redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve os custos dos serviços registrados.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Os preços registrados constituirão a única e completa remuneração pela execução dos serviços objeto desta Ata.

PARÁGRAFO TERCEIRO: É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o Decreto Municipal nº 5.385/2024.

CLÁUSULA QUINTA - DO REAJUSTE, REVISÃO DE PREÇOS E ÍNDICE

5.1 A Prefeitura Municipal de Barra do Garças poderá realizar reajuste do preço registrado nos termos da alínea “d” do inciso II do caput do art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021. Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data do orçamento estimado

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os preços registrados poderão ser revistos em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo do objeto registrado, cabendo à Administração promover as negociações junto ao(s) fornecedor(es).

PARÁGRAFO SEGUNDO: Quando o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, a Administração convocará o(s) fornecedor(es) para negociar(em) a redução dos preços aos valores praticados pelo mercado.

PARÁGRAFO TERCEIRO: quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá:

a) Liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, e sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e

b) Convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação.

PARÁGRAFO QUARTA: Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação desta ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa.

PARÁGRAFO QUINTA: No caso de atraso ou não divulgação do(s) índice (s) de reajustamento, o Contratante pagará ao Contratado a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja(m) divulgado(s) o(s) índice(s) definitivo(s).

PARÁGRAFO SEXTO: Caso o(s) índice(s) estabelecido(s) para reajustamento venha(m) a ser extinto(s) ou de qualquer forma não possa(m) mais ser utilizado(s), será(ão) adotado(s), em substituição, o(s) que vier(em) a ser determinado(s) pela legislação então em vigor.

PARÁGRAFO SÉTIMO: Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.

PARÁGRAFO OITAVO: O reajuste será realizado por aditivo.

PARÁGRAFO NONO: Os valores estabelecidos neste contrato serão reajustados anualmente de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou outro índice oficial que o substitua, referente ao período de 12 (doze) meses imediatamente anteriores à data de aniversário do contrato.

PARÁGRAFO DÉCIMO: Caso o índice mencionado no item 6.5. não esteja disponível na data de aniversário do contrato, o reajuste será calculado com base no último índice divulgado até a data limite de reajuste.

PARÁGRAFO DÉCIMO PRIMEIRO: O reajuste será aplicado sobre o valor total do contrato vigente à época do reajuste.

CLÁUSULA SEXTA - REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO

6.1. O reequilíbrio econômico-financeiro do contrato poderá ser solicitado, conforme art. 124 e seguintes da Lei n°14.133/2021, quando houver:

a) Alteração unilateral do contrato pela Administração;

b) Fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do contrato;

c) Caso fortuito ou força maior;

d) Ato do príncipe, entendendo-se como tal qualquer ato da Administração Pública que, direta ou indiretamente, onere o contrato;

e) Fato da Administração, quando esta impedir ou retardar a execução do contrato;

f) Alterações significativas nos preços dos insumos essenciais à execução do contrato, devidamente comprovadas.

g) Deverá formalizar o pedido de reequilíbrio econômico-financeiro:

h) Apresentando justificativas detalhadas e documentação comprobatória dos fatos e seus impactos econômicos no contrato;

i) A Administração, ao receber o pedido, terá o prazo de até 30 (trinta) dias para analisar e responder, podendo solicitar informações ou documentos complementares;

CLÁUSULA SÉTIMA - DA CONTRATAÇÃO, CONDIÇÕES E PRAZO DE EXECUÇÃO

7.1. A existência de preços registrados não obriga a administração municipal a firmar as contratações que deles poderão advir, sendo-lhe facultada a realização de licitações específicas para contratações dos serviços, assegurado ao beneficiário do registro a preferência de fornecimento em igualdade de condições, conforme previsto no art. 83 da Lei nº 14.133, de 2021.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Após formalizada a Ata de Registro de Preços, havendo necessidade de contratação, a mesma será formalizada por intermédio de instrumento contratual, emissão de nota de empenho de despesa, autorização de compra ou outro instrumento hábil, conforme dispõe o Art. 95 da Lei 14.133/2021. Se houver contrato, esse passará observar o regime jurídico previsto na lei 14.133/2021, quanto aos prazos e vigência e demais mecanismos.

PARÁGRAFO SEGUNDO: As solicitações serão realizadas por intermédio de nota de empenho ordinário e ordem de fornecimento/serviço nos casos de empenhos globais ou estimativo, que deverá ser retirada pelo CONTRATADO no prazo de 05 (cinco) dias úteis, salvo disposição diversa constante do edital e anexo.

PARÁGRAFO TERCEIRO: Quando solicitado pelo licitante vencedor durante o seu transcurso, desde que ocorra motivo justificado e aceito pela Administração Municipal, o prazo para retirada da Nota Empenho/Ordem de Fornecimento/Serviço poderá ser prorrogado por igual período;

PARÁGRAFO QUARTO: A nota de empenho/Ordens/contrato poderá será encaminhada via e-mail, indicado pela empresa, e/ou via correios ou retirado pessoalmente pelo contratado;

PARÁGRAFO QUINTO: O prazo para entrega/instalação ou início da execução somente se iniciará após a confirmação de recebimento da nota de empenho/ordem de fornecimento/serviço pelo Contratado, fato que deverá ser certificado no Processo.

I. A DETENTORA PODE informar e-mail institucional e DEVE indicar pessoal ou setor responsável pela comunicação/tratativas com o Administração Municipal. Essas informações serão usadas como, oficial, para comunicação e envio de documentos e o prazo de que trata a cláusula sexta iniciará 24 horas após o envio (e-mail) do empenho ou documento diverso.

PARÁGRAFO SEXTO: A entrega da nota de empenho e a assinatura do contrato (quando este for exigível) ficarão condicionadas à apresentação pela DETENTORA dos seguintes documentos, devidamente atualizados:

a) Certidão negativa de débitos para com a Seguridade Social – INSS/FEDERAL;

b) Certificado de regularidade de situação, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS;

c) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT);

d) Certidão de regularidade com as Fazendas Estadual e Municipal (relativas ao domicílio ou sede do licitante).

PARÁGRAFO SÉTIMO: Ao receber a ordem de serviço/nota de empenho a DETENTORA deverá dela passar recibo na cópia que necessariamente lhe acompanhará, devolvendo-a à unidade requisitante para que seja juntada aos autos dos processos de requisição e de liquidação e pagamento.

PARÁGRAFO OITAVO: A empresa detentora ficará obrigada a entregar/instalar os objetos em até 15 (quinze) dias uteis após emissão da Ordem de Fornecimento;

PARÁGRAFO NONO: Os prazos de adimplemento das obrigações contratuais admitem prorrogação nos casos e condições especificados no art. 105 da Lei nº 14.133/21, devendo a solicitação dilatória, sempre por escrito, ser fundamentada e instruída com os documentos necessários à comprovação das alegações, recebida contemporaneamente ao fato que ensejá-la, sendo considerados injustificados os atrasos não precedidos da competente prorrogação.

PARÁGRAFO DÉCIMO: A DETENTORA responsabilizar-se-á por todos os prejuízos que porventura ocasione a Administração Municipal de Barra do Garças ou a terceiros, em razão dos fornecimentos decorrentes da presente Ata.

PARÁGRAFO DÉCIMO PRIMEIRO: Os objetos deverão ser entregues nos locais horários designados no Termo de Referência, presença de servidores da Secretaria demandante.

CLÁUSULA OITAVA - DO RECEBIMENTO

8.1 A DETENTORA do Registro deverá executar o objeto da presente Ata após o recebimento da Ordem de Fornecimento/Serviço/Nota de Empenho, conforme todas as exigências e especificações técnicas contidas Termo de Referência, Edital e proposta.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Em conformidade com o artigo 140, inciso I e/ou II (conforme o caso) da Lei nº. 14.133/21, o objeto da presente licitação será recebido:

I. PROVISORIAMENTE – pelo fiscal da Ata de Registro de Preços, indicado pela secretaria mediante termo de recebimento, após o recebimento da nota fiscal/fatura;

II. DEFINITIVAMENTE – por comissão designada pela autoridade competente, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, após o decurso do prazo de observação ou vistoria, comprovando a adequação do objeto aos termos contratuais;

PARÁGRAFO SEGUNDO: O prazo para recebimento definitivo não excederá 10 (dez) dias.

PARÁGRAFO TERCEIRO: O(s) servidor(es) que receber(em) itens ou serviços em desacordo com o registrado na presente Ata, será(ão) responsabilizado(s), mediante instauração de processo administrativo, conforme previsto na Lei n. 294/PMMA/2002 e suas alterações/atualizações.

CLÁUSULA NONA - DA FORMA DE PAGAMENTO

9.1 Para processar-se o pagamento, a DETENTORA deverá apresentar a competente nota fiscal (e demais documentos que por ventura sejam exigidos no edital), acompanhada do atestado/termo de recebimento definitivo (se for o caso) e dos seguintes documentos, devidamente atualizados:

a) Certidão negativa de débitos para com a Seguridade Social – INSS/FEDERAL;

b) Certificado de regularidade de situação Fundo de Garantia do Tempo de Serviço–FGTS.

c) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).

d) Certidão de regularidade com as Fazendas Estadual e Municipal (relativas ao domicílio ou sede do licitante).

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Nas hipóteses em que a DETENTORA deva proceder a ajustes da documentação necessária ao pagamento, o prazo será interrompido e reiniciará a partir da data em que se der a regularização.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Estando a regular a documentação apresentada, o pagamento devido será depositado na conta corrente que a DETENTORA, em um dos Bancos informados pelas mesmas ou por ordem bancária.

PARÁGRAFO TERCEIRO: Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a DETENTORA não tenha concorrido de alguma forma para tanto, será devido encargos moratórios, desde a data limite par apagamento (30 dias após apresentação da nota fiscal) até a data do efetivo pagamento pelo CONTRATANTE, que serão calculados por meio da aplicação da seguinte fórmula:

EM = I X N X VP, onde:

Em = Encargos Moratórios;

N = número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;

VP = valor da parcela em atraso;

I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado: I= I/365 I= 6/100/365

I= 0,00016438

Onde I = taxa percentual anual no valor de 6%

PARÁGRAFO QUARTO: Não serão efetuados quaisquer pagamentos enquanto perdurar pendência de liquidação de obrigações, em virtude de penalidades impostas à DETENTORA ou inadimplência contratual.

CLÁUSULA DÉCIMA - DAS OBRIGAÇÕES DA DETENTORA

10.1 Cumprir com o objeto da presente Ata de Registro de Preços, dentro do prazo, condições e no local de execução conforme Termo de Referência do Processo Administrativo n. 053/2025, de acordo com o preço registrado, sob pena de ter a ata cancelada nos termos do artigo 28 do Decreto Federal 11.462 de 31 de março de 2023.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Cumprir todas as leis e posturas federais, estaduais e municipais pertinentes e responsabilizar-se por todos os prejuízos decorrentes de infrações a que houver dado causa.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Caso haja a necessidade de acionamento do direito à garantia, a contratada deverá realizar a coleta e entrega dos objetos substituídos no prazo máximo de 30 (trinta) dias, com todas as despesas, ficando a cargo da contratada;

PARÁGRAFO TERCEIRO: Assumir, com exclusividade, todos os impostos e taxas que forem devidos em decorrência da execução do serviço/fornecimento dos bens, sejam eles trabalhistas, sociais, previdenciários, fiscais ou comerciais e quaisquer outras despesas que se fizerem necessárias ao cumprimento do objeto pactuado, inclusive as despesas com pessoal, e apresentar os respectivos comprovantes quando solicitado pelo Município de Barra do Garças.

PARÁGRAFO QUARTO: Responder perante a Administração Municipal de Barra do Garças e terceiros por eventuais prejuízos e danos decorrentes de sua demora ou de sua omissão, na entrega dos itens/materiais, objeto deste contrato sob a sua responsabilidade ou por erros relativos à realização dos serviços objeto do Termo de Referência.

PARÁGRAFO QUINTO: Responsabilizar-se por quaisquer ônus decorrentes de omissões ou erros na elaboração de estimativa de custos e que redundem em aumento de despesas para a Administração desta Municipalidade.

PARÁGRAFO SEXTO: Responsabilizar-se pelo ônus resultante de quaisquer ações, demandas, custos e despesas decorrentes de danos causados por culpa ou dolo de seus empregados, prepostos e/ou contratados, bem como se obrigar por quaisquer responsabilidades decorrentes de ações judiciais que lhe venham a ser atribuídas por força de lei, relacionadas com o cumprimento da execução do objeto da presente Ata.

PARÁGRAFO SÉTIMO: A DETENTORA estará obrigada a comparecer, sempre que solicitada, à sede da unidade requisitante, a fim de receber instruções, participar de reuniões ou para qualquer outra finalidade relacionada ao cumprimento de suas obrigações.

PARÁGRAFO OITAVO: Fica vedada a subcontratação total ou parcial do objeto desta ata de registro de preços.

PARÁGRAFO NONO: A DETENTORA deve manter-se, durante toda a vigência desta ata de registro de preços, em compatibilidade todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

PARÁGRAFO DÉCIMO: A empresa contratada deverá executar a entrega/serviços objetos do Termo de Referência, sendo estes de acordo com padrões de fábrica, com padrões de PRIMEIRA QUALIDADE, e em conformidade com as normas técnicas e as especificações constantes na Autorização de Fornecimento, para que não venha causar danos ao erário público. Executar serviços obedecendo à melhor técnica vigente, enquadrando-se dentro dos preceitos normativos da ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas cabíveis.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

11.1 Cumprir todos os compromissos financeiros assumidos com a DETENTORA, efetuando os pagamentos de acordo com a Cláusula Sétima.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: fornece e colocar à disposição da DETENTORA todos os elementos e informações que se fizerem necessários à execução do serviço/entrega do objeto.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Notificar, formal e tempestivamente, a DETENTORA sobre as irregularidades observadas no cumprimento do serviço.

PARÁGRAFO TERCEIRO: Notificar a DETENTORA, por escrito e com antecedência, sobre multas, penalidades e quaisquer débitos de sua responsabilidade.

PARÁGRAFO QUARTO: Acompanhar a execução dos serviços, efetuada pela DETENTORA, podendo intervir durante a sua entrega, para fins de ajustes ou suspensão do fornecimento.

PARÁGRAFO QUINTO: Fiscalizar a entrega, conforme art. 117 da Lei Federal Nº 14.133/21.

PARÁGRAFO SEXTO: O Órgão gerenciador será responsável pela prática de todos os atos de controle da Administração do Sistema de Registro de Preços previstos na Lei Federal nº. 14.133/21 e atualizações e, ainda, no que couber os previstos no Decreto Federal 11.462/23 ou outro que vier suas em substituição.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: DAS PENALIDADES

12.1 Comete infração administrativa, nos termos do Art. 155° Lei nº 14.133/2021, o CONTRATADO que:

a) Der causa à inexecução parcial do contrato ou seu equivalente;

b) Der causa à inexecução parcial do contrato ou seu equivalente que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;

c) Der causa à inexecução total do contrato ou seu equivalente;

d) Deixar de entregar a documentação exigida para o certame;

e) Não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;

f) Não celebrar o contrato (ou retirar seu equivalente) ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;

g) Ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;

h) Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a dispensa eletrônica ou execução do contrato ou seu equivalente;

i) Fraudar a contratação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato ou seu equivalente;

j) Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;

k) Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da contratação;

l) Praticar ato lesivo previsto no Art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas acima descritas as seguintes sanções (Art. 156° Lei nº 14.133/2021):

a) Advertência;

b) Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “b”, “c”, “d”, “e”, “f” e “g” da CLÁUSULA 10ª deste Instrumento, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (Art. 156°, § 4° da Lei 14.133/21);

c) Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “h”, “i”, “j”, “k” e “l” CLÁUSULA 10ª deste Instrumento, bem como nas alíneas “b”, “c”, “d”, “e”, “f” e “g” do mesmo item, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave (Art. 156°, §5° da Lei 14.133/21);

d) Multa moratória de 0,5% (cinco décimos por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 30 (trinta) dias (Art. 156°, §3°; Art. 162° da Lei 14.133/21);

e) Multa compensatória de 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato ou seu equivalente, no caso de inexecução total do objeto ou sobre o valor da parcela inadimplida, no caso de inexecução parcial (Art. 156°, §3°, Art. 162°, Parágrafo Único da Lei 14.133/21;

PARÁGRAFO SEGUNDO: Na aplicação das sanções serão considerados (Art. 156°, §1° da Lei 14.133/21):

a) A natureza e a gravidade da infração cometida;

b) As peculiaridades do caso concreto;

c) As circunstâncias agravantes ou atenuantes;

d) Os danos que dela provierem para a Administração Pública.

PARÁGRAFO TERCEIRO: A sanção prevista na Alínea a da CLÁUSULA 10ª § 2º deste Instrumento será aplicada exclusivamente pela infração administrativa prevista na Alínea a do CLÁUSULA 10ª § 1º deste Instrumento, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave (Art. 156°, §2° da Lei 14.133/21);

PARÁGRAFO QUARTO: A sanção estabelecida na Alínea c do item CLÁUSULA 10ª § 2º deste Instrumento será precedida de análise jurídica e será de competência exclusiva da autoridade máxima desta Municipalidade, ou seja, do Prefeito (Art. 156°, §6° da Lei 14.133/21);

PARÁGRAFO QUINTO: As sanções previstas nas alíneas "a", “b” e "c" do item CLÁUSULA 10ª § 2º deste Instrumento, poderão ser aplicadas cumulativamente com as sanções previstas nas alíneas "d" e “e” da mesma CLÁUSULA 10ª § 2º deste Instrumento (Art. 156°, §7° da Lei 14.133/21);

PARÁGRAFO SEXTO: O valor das multas aplicadas será descontado dos pagamentos eventualmente devidos pelo CONTRATANTE ou, quando for o caso, cobradas judicialmente;

PARÁGRAFO SÉTIMO: Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de pagamento eventualmente devido pela Administração ao contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente (Art. 156°, §8° da lei 14.133/21);

PARÁGRAFO OITAVO: Na aplicação da sanção prevista nas Alíneas “d” e “e” da CLÁUSULA 10ª deste Instrumento, será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação (Art. 157° da lei 14.133/21);

PARÁGRAFO NONO: A aplicação das sanções previstas na CLÁUSULA 10ª § 2º deste Instrumento não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à Administração Pública (Art. 156°, §9° da lei 14.133/21);

PARÁGRAFO DÉCIMO: A aplicação das sanções previstas nas Alíneas “b” e “c” da CLÁUSULA 10ª do § 2º deste Instrumento requererá a instauração de processo de responsabilização, a ser conduzido nos termos do (Art. 158° e seus parágrafos da Lei 14.133/2021).

PARÁGRAFO DÉCIMO PRIMEIRO: O não pagamento de multas no prazo previsto, ensejará a inscrição do respectivo valor como dívida ativa, sujeitando-se a contratada ao processo judicial de execução.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO CANCELAMENTO DA ATA

13.1 A Ata de Registro de Preço poderá ser cancelada pela administração, assegurado o contraditório e a ampla defesa, dentre outras hipóteses legais, quando a DETENTORA:

a) Descumprir as condições estabelecidas no presente instrumento ou normas legais aplicáveis à espécie;

b) Não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;

c) Não aceitar reduzir o preço registrado na hipótese de este tornar-se superior aos praticados no mercado.

d) Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei n. 14.133/21 ou no inciso VI do art. 155 da mesma Lei.

e) Por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados:

I- por razão de interesse público, mediante despacho motivado e devidamente justificado; ou

II- a pedido do fornecedor, mediante solicitações por escrito aceita pela Administração, comprovando estar impossibilitado de cumprir as exigências do edital que deu origem ao registro de preços ou de cumprir as cláusulas e condições do contrato de compromisso de fornecimento.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: O cancelamento de registros nas hipóteses previstas nas alíneas “a”, “b”, “c” e “d” será formalizado por despacho do órgão gerenciador, ratificado pelo Prefeito assegurado o contraditório e ampla defesa.

PARÁGRAFO SEGUNDO: O cancelamento do registro de preços, na hipótese da alínea “e”, I, será feito no processo que lhe deu origem, devendo sua comunicação, ser feita por correspondência com recibo de entrega, juntando-se o comprovante nos autos respectivos e por publicação em jornal de circulação diário, por uma vez e afixado no mural oficial, considerando-se cancelado o registro na data de publicação na imprensa.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA PUBLICAÇÃO DO EXTRATO

14.1 Ficará a cargo da Administração a publicação integral do presente instrumento no Portal Nacional de Compras Públicas (PCNP) nos termos do art. 94 da Lei Federal 14.133/21 art. 21 do Decreto Federal 11.462/23, em extrato no Diário dos Municípios de Mato Grosso (AMM), no prazo de até cinco dias úteis, após a data da sua lavratura.

PARÁGRAFO ÚNICO: A Ata de Registro de Preços implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, após cumpridos os requisitos de publicidade, vide art. 83 da Lei Federal n.14.133/2021 art. 21 do Decreto Federal 11.462/23.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

15.1 Integram está Ata de Registro de Preços, o Ato Convocatório do Pregão – Edital e seus anexos, bem com a proposta de preço escrita formulada pela(s) DETENTORA(S) da Ata, constando os preços de fechamento da operação e a documentação de habilitação, de cujos teores as partes declaram ter conhecimento e aceitam, independentemente de sua anexação.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os preços registrados serão publicados em casos de alterações, para orientação da Administração, nos termos do art. 25 do Decreto Federal 11.462/23.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Os documentos supracitados são considerados suficientes para, em complemento a esta Ata definir a sua extensão, e desta forma, reger a execução adequada do instrumento ora celebrado.

PARÁGRAFO TERCEIRO: Os casos omissos serão resolvidos, observadas às disposições estabelecidas na legislação vigente, em especial, lei 14.133/2021.

PARÁGRAFO QUARTO: Nenhuma indenização será devida aos licitantes pela elaboração e/ou apresentação de documentação relativa à licitação, nem em relação às expectativas de contratações dela decorrente.

PARÁGRAFO QUINTO: A ata de registro de preços, durante sua validade, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da administração pública que não tenha participado do certame licitatório, mediante anuência do órgão gerenciador, desde que devidamente justificada a vantagem e respeitadas, no que couber, as condições e as regras estabelecidas na Lei nº 14.133, de 2021 e no Decreto Federal nº 11.462 de 31 de março de 2023.

PARÁGRAFO SEXTO: Compete ao órgão não participante os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador.

PARÁGRAFO SÉTIMO: As aquisições ou contratações adicionais (caronas) não poderão exceder, por órgão ou entidade, a 50% dos quantitativos dos itens registrados para o órgão gerenciador e órgãos participantes, e não poderão exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo dos itens consignados na Ata de Registro de Preços para o órgão gerenciador e os participantes, independentemente do número de órgãos não participantes que aderirem, conforme inciso I do art. 32 do Decreto Federal N° 11.462/23 art. 86° § 4º da Lei 14.133/21.

PARÁGRAFO OITAVO: Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas a condição nela estabelecida, optar pela aceitação ou não da executar do objeto, independentemente dos quantitativos registrados em Ata, desde que estes não prejudiquem as obrigações anteriormente assumidas.

PARÁGRAFO NONO: Os Contratos decorrentes da Ata de Registro de Preços terão sua vigência conforme as disposições contidas no instrumento convocatório, e poderão ser alterados, conforme disposto no art. 105 da Lei n. 14.133/21.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA FISCALIZAÇÃO E DA GESTÃO DO CONTRATO

16.1 A fiscalização do objeto desta Ata de Registro de Preços será efetuada pelo, fiscal e suplente que foram indicados no Processo Administrativo nº 053/2025 pertencentes as SECRETARIAS DEMANDANTES, a qual efetuará a conferência da execução do objeto e dos valores designados no recibo/fatura de aluguel e, estando em conformidade com o contratado, encaminhará à Secretaria de Fazenda para que se proceda ao pagamento na forma prevista em lei.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA- DO FORO

17.1 Fica eleito o foro da Comarca de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, para dirimir todas as questões oriundas da presente Ata de Registro de Preços, sendo esta, competente para a propositura de qualquer medida judicial, decorrente deste instrumento contratual, com a exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

PARÁGRAFO ÚNICO: E, por estarem justos e acordados, assinam a presente Ata em 02 (duas) vias de igual teor e forma, juntamente com as testemunhas abaixo, de tudo, cientes, para que produzam seus efeitos legais e jurídicos.

Barra do Garças - MT, 26 de junho de 2025