8ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE NOVO SÃO JOAQUIM, ESTADO DE MATO GROSSO

REGIMENTO INTERNO

CAPÍTULO I

DA ORGANIZAÇÃO

Art. 1º- A 8ª Conferência Municipal de Assistência Social do município de Novo São Joaquim - MT, foi convocada e normatizada por meio da Resolução/CMAS nº005, de 24 de abril de 2025, devido erro de digitação retifica o numero da resolução que passa a vigorar Resolução/CMAS nº006, de 24 de abril de 2025, e posteriormente houve alteração para inclusão do Art. 10, a qual passa a vigorar Resolução/CMAS nº008/2025, de 28 de maio de 2025. Será presidida pelo(a) Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS e realizada no dia 24 de junho de 2025, das 13h às 17h, nas dependências do Plenário da Câmara Municipal, localizada na Rua 31 de Março, snº, Jardim das Palmeiras, Novo São Joaquim – MT.

CAPÍTULO II

DOS OBJETIVOS

Art. 2º - A 8ª Conferência Municipal de Assistência Social do município de Novo São Joaquim – MT, tem por objetivo a avaliação da Política Municipal da Assistência Social e o aprimoramento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

Parágrafo único. Como atribuição da 8ª Conferência Municipal de Assistência Social do município de Novo São Joaquim, considera-se a análise, propositura e deliberação com base nas contribuições advindas das palestras com grupos populacionais nas diferentes regiões do município, bem como as diretrizes para gestão e financiamento do Sistema Único da Assistência Social (SUAS), reconhecendo a corresponsabilidade de cada ente federado.

CAPÍTULO III

DOS PARTICIPANTES

Art. 3º- Participarão da 8ª Conferência Municipal de Assistência Social do município de Novo São Joaquim - MT, os seguintes atores:

I – Usuárias/os, trabalhadoras/es, representantes das entidades, representantes do poder público, sociedade civil organizada, Ministério Público e demais instâncias de representação, com direito a voz e voto;

II - Convidada /os definidos pelo Conselho de Assistência Social do município de Novo São Joaquim-MT, por meio da Comissão Organizadora da Conferência, com direito à voz;

III – Observadores/as eleitos/as e referendados/as pelo Conselho Municipal, com direito à voz.

IV - Fica garantido pelo menos 30% de cotas, referente ao total de participantes, para participação de grupos específicos como: pessoas negras, transexuais, pessoas com deficiência, jovens, pessoas idosas, indígenas e migrantes.

CAPÍTULO IV

DA PROGRAMAÇÃO

Art. 4º - A 8ª Conferência Municipal de Assistência Social do município de Novo São Joaquim – MT, será realizada de acordo com as seguintes etapas:

• Solenidade de abertura da Conferência, com a presença de autoridades municipais e outros convidados.

• Leitura e aprovação do Regimento Interno.

• Apresentações Culturais

• Palestra Magna

• Apresentação dos eixos temáticos

• Discussões dos eixos temáticos por grupos

• Prazo final para entrega de moções.

• Plenária – Apreciação de propostas e destaques

• Votações de propostas, moções e escolha de delegadas/os para a 16ª Conferência Estadual de Assistência Social

• Plenária de encerramento (apresentação de resultados e conclusão dos trabalhos).

• Encerramento com coffebreak.

CAPÍTULO V

DA TEMÁTICA

Art. 5º - A 8ª Conferência Municipal de Assistência Social do município de Novo São Joaquim – MT, terá como tema central “20 anos do SUAS: construção, proteção social e resistência”, com os seguintes eixos:

EIXO 01: Universalização do SUAS: Acesso Integral com Equidade e Respeito às Diversidades;

EIXO 02: Aperfeiçoamento Contínuo do SUAS: Inovação, Gestão Descentralizada e Valorização Profissional;

EIXO 03: Integração de Benefícios e Serviços Socioassistenciais: Fortalecendo a Proteção Social, Segurança de Renda e a Inclusão Social no Sistema Único de Assistência Social (SUAS);

EIXO 4: Gestão Democrática, informação no SUAS e comunicação transparente: fortalecendo a participação social no SUAS;

Eixo 5: Sustentabilidade Financeira e Equidade no Cofinanciamento do SUAS;

CAPÍTULO VI

DOS EIXOS TEMÁTICOS

Art. 6º - Os grupos de trabalho serão constituídos pelo/as delegado/as da 8ª Conferência Municipal de Assistência Social do município de Novo São Joaquim, respeitando os 05 (cinco) eixos temáticos.

Art. 7º - Os(as) participantes dos diferentes grupos devem, após apreciar as propostas e demandas advindas das rodas de conversas e palestras com os diferentes grupos populacionais, sistematizar:

I - Até 10 propostas por eixo, consideradas mais relevantes no âmbito municipal;

II - Até 05 propostas por eixo, consideradas mais relevantes no âmbito estadual;

III- Até 05 propostas por eixo, consideradas mais relevantes no âmbito federal.

Art. 8º - Os grupos de trabalho contarão com o apoio de um facilitador e um relator, eleitos pelo grupo, que deverão apresentar as propostas elencadas à plenária.

CAPÍTULO VII

DA ELEIÇÃO DOS DELEGADOS

Art. 9º - Deverão ser eleitos/as os/as delegado/as para a 16ª Conferência Estadual de Assistência Social de Mato Grosso, de acordo com os seguintes critérios:

I – 01 represente da Sociedade Civil, distribuídos em:

a) usuários dos serviços de Assistência Social;

b) trabalhadores;

c) 01 representantes das Organizações de Assistência Social.

II - do Poder Público.

§1º Os/as delegados/as deverão ter 01 (um) suplente do mesmo segmento para que não haja vacância na representação.

§2º - Os delegados/as eleito/as na 8ª Conferência Municipal de Assistência Social do município de Novo São Joaquim, devem preencher a ficha de inscrição conforme modelo do CNAS e entregar ao responsável do CMAS.

§3º O responsável pelo CMAS deverá inserir os dados dos Delegados eleitos na Conferência Municipal no Sistema a ser disponibilizado pelo CNAS.

CAPÍTULO VIII

DAS SESSÕES DA PLENÁRIA

Art. 10º - A Plenária da 8ª Conferência Municipal de Assistência Social do município de Novo São Joaquim é deliberativa e constituída pelo/as Delegado/as devidamente eleitos(as).

Art. 11º - A Sessão da Plenária Final terá caráter deliberativo com a finalidade de aprovar e referendar ao CEAS/MT:

I – 02 propostas de cada eixo temático para âmbito municipal;

II – 01 propostas de cada eixo temático para o âmbito estadual;

III – 01 propostas de cada eixo temático para o âmbito federal

IV – As Moções que forem apresentadas durante a 8ª Conferência Municipal de Assistência Social do município de Novo São Joaquim e;

V - 02 delegado/as para participar da 16ª Conferência Estadual de Assistência Social de Mato Grosso, sendo 01 titular e outro suplente.

§ 1º A manifestação e ou intervenção dos membros da Plenária poderão serem feitas oralmente pelo tempo máximo de 02 (dois minutos).

§ 2º As decisões da Plenária serão todas por maioria simples.

Art. 12º - A mesa coordenadora colocará em discussão as conclusões e propostas apresentadas pelos eixos temáticos para apreciação na Plenária, sendo possível solicitação de destaques para, posteriormente, serem colocadas em regime de votação.

§ 1º Os destaques terão a intervenção de 02 (dois) participantes, um para defesa e outro para encaminhamento em contrário, pelo tempo de 2(dois) minutos. Consultado o Plenário, e caso este não esteja esclarecido para votação, será aberta mais uma inscrição contra e outra a favor, em seguida procederá a votação.

§ 2º Não serão consideradas questões de ordem aquelas que forem compreendidas pela mesa como novo destaque, defesa de proposta ou esclarecimento durante o processo de votação.

§ 3º As propostas e os pontos não destacados serão considerados aprovados por unanimidade pela Plenária Final.

§ 4º Após o início do regime de votação, fica vetado qualquer destaque ou questão de ordem.

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 13º- Será concedido certificado a todos(as) os(as) delegados(as) participantes da 8ª Conferência Municipal de Assistência Social do município de Novo São Joaquim.

Art. 14º - Os casos omissos serão apreciados pela Comissão Organizadora da 8ª Conferência Municipal de Assistência Social do município de Novo São Joaquim.

Art. 15º - Este Regimento Interno entra em vigor a partir de sua aprovação pela Plenária da 8ª Conferência Municipal de Assistência Social do município de Novo São Joaquim.

Novo São Joaquim - MT, 24 de junho de 2025

Plenária da 8ª Conferência Municipal de Assistência Social do município de Novo São Joaquim – MT.

Vilma Soares da Silva Santos Souza

Presidente do CMAS