DECRETO N° 151, DE 27 de JUNHO DE 2025

Dispõe sobre a fixação do termo inicial de vigência do regime de recuperação fiscal - Refis Saúde, instituído pela Lei Complementar n° 153/2025, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e

nos termos da Lei Complementar n° 153, de 11 de junho de 2025,

DECRETA:

Art. 1° O prazo de vigência do Regime de Recuperação Fiscal - Refis Saúde Simples terá início em 1° de julho de 2025, com duração de 6 (seis) meses, encerrando-se em 31 de dezembro de 2025.

Art. 2° O prazo de vigência do Regime de Recuperação Fiscal - Refis Saúde Especial terá início em 1° de julho de 2025, com duração de 3 (três) meses, encerrando-se em 30 de setembro de 2025.

Art. 3° Fica autorizada a prorrogação dos prazos previstos nos artigos anteriores por ato próprio do Chefe do Poder Executivo, nos termos do § 3° do art. 2° da Lei Complementar n° 153/2025.

Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Novo do Parecis/MT, 27 de junho de 2025.

EDILSON ANTÔNIO PIAIA Prefeito Municipal