DESPACHO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

INEXIGIBILIDADE N° 025/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1947/2025

SOLICITAÇÃO Nº 1892/2025

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SHOW AÉREO, ACROBACIAS E VOO EM FORMAÇÃO;

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO VERDE-MT, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 74, inciso II, § 2º, da Lei nº 14.133/2021;

CONSIDERANDO, o teor do Parecer Jurídico nº 0182/2025, emitido pela Procuradoria Geral desta Prefeitura, cujo teor visa assegurar a legalidade da Inexigibilidade nº 025/2025.

CONSIDERANDO, que o certame atendeu aos ditames da Lei de licitações, respeitando o observando os procedimentos exigidos;

CONSIDERANDO, que o processo licitatório foi julgado com observância de critérios objetivos;

CONSIDERANDO, que foram respeitados todos os prazos legais e que não ser verificou nenhuma causa de nulidade do certame, não existindo, portanto, qualquer óbice ao referido Processo Licitatório;

RESOLVE:

I - ADJUDICAR o objeto do processo licitatório em favor da empresa ESQUADRILHA FOX DEMONSTARÇÃO AÉREA LTDA, inscrita no CNPJ: 31.721.810/0001-60 no valor global de R$ 49.700,00 (Quarenta e nove mil e Setecentos Reais); ficando os autos do certame à disposição de qualquer interessado que queira examiná-los;

II - HOMOLOGAR o resultado final da Inexigibilidade nº 025/2025, nos termos do artigo no art. 74, inciso II, § 2º, da Lei nº 14.133/2021, Pareceres Jurídicos e demais atos constantes no respectivo certame.

Campo Verde-MT 30 de junho de 2025

Alexandre Lopes de Oliveira

Prefeito Municipal

*Original assinado nos autos do processo.