QUARTO TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO N.º 080/2021

QUARTO TERMO ADITIVO CONTRATUAL que celebram a PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BANDEIRANTES, Estado de Mato Grosso, município de Nova Bandeirantes-MT, pessoa jurídica de direito público interno, devidamente inscrita no C.N.P.J/MF sob Nº 33.683.822/0001-73, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. JOÃO ROGÉRIO DE SOUZA, brasileiro, casado, portador da Carteira de Identidade RG nº. 09283641 SSP/MT, e do CIC/CPF nº. 621.323.851.49, residente e domiciliada nesta Cidade de Nova Bandeirantes - MT, denominado simplesmente CONTRATANTE e a Empresa INOVACAO COMPUTACAO MOVEL LTDA, pessoa jurídica de direito privado, registrado no CNPJ nº 04.225.153/0001-98, estabelecida na AV. Paraná, nº 1348 , Bairro Sidil no Município de Divinópolis – MG, representada neste ato pelo senhor LANDER APARECIDO DE OLIVEIRA ,portador do RG nº 8.004.274 SSP/MG e do CPF nº 005.907.996-73, residente no end. Rua Mestre Antônio dos Santos nº 350 – Bairro Esplanada Município de Divinópolis - MG , doravante denominada CONTRATADA, tendo em vista a contratação, considerando o disposto na Lei nº 8.666 de 21/06/93 e demais disposições, e a homologação do Processo Administrativo nº 094/2021 e Dispensa de Licitação nº 037/2021, tem justo e acordado o seguinte:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO ADITAMENTO

1.1 Pelo presente instrumento, com fulcro no Art. 57. inciso II e § 2 da Lei 8.666/93 e Art. 40, XI da Lei 8666/93, entre a Prefeitura Municipal de Nova Bandeirantes/MT e a LANDER APARECIDO DE OLIVEIRA, resolvem:

- Aditar o contrato nº. 080/2021, da seguinte forma:

· DO PRAZO

- A vigência do presente aditivo será de 05/07/2025 a 06/07/2026, referente a prorrogação de prazo do Contrato original assinado pelo período de 12 (doze) meses.

- Os serviços deverão ser fixados previamente pelo CONTRATANTE em cada caso e serão permanentemente acompanhadas pelo CONTRATANTE por intermédio da Secretaria Municipal de Agricultura.

- O presente contrato poderá ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos em até 60 (sessenta) meses se houver interesse público e conveniência econômico-financeira para o CONTRATANTE, conforme preceitua o artigo 57, inciso II da Lei nº 8.666/93, lavrando-se o competente termo de aditamento.

· DO PREÇO E DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

· – Fica acrescido ao Contrato nº 080/2021 cujo valor global é de R$ 7.577,28 (sete mil quinhentos e setenta sete reais e vinte oito centavos), o reajuste financeiro de 5,31% conforme tabela IPCA e Art. 40, XI da Lei 8666/93, somando-se um montante R$ 7.980,36 (sete mil novecentos e oitenta reais trinta seis centavos), que serão pagos em 12 (doze) parcelas mensais no valor corrigido de R$ 665,03 (seiscentos e sessenta cinco reais e três centavos), cada uma.

- O pagamento será efetuado mensalmente após a prestação dos serviços, mediante apresentação da nota fiscal devidamente atestada pela Secretaria responsável.

– O pagamento será efetuado através de instituição Bancária a ser indicada pelo contratado, através de Ordem Bancária, até 10 (dez) dias após a apresentação das (s) nota(s) fiscal (is).

– A Nota Fiscal apresentada com erro será devolvida à empresa contratada para retificação e reapresentação.

- As despesas bancárias decorrentes de transferência de valores para outras praças serão de responsabilidade do Contratado.

– O CONTRATANTE, independente das quantias previstas neste instrumento poderá sustar o pagamento de qualquer fatura ou recibo no todo ou em parte, nos seguintes casos;

a) execução incorreta ocorrida nos serviços;

b) existência de qualquer débito exigível pelo CONTRATANTE

CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES

2.1 Manter durante toda a execução do Aditivo a compatibilidade com as obrigações assumidas conforme Termos da Dispensa de Licitação n°. 037/2021.

CLÁUSULA TERCEIRA- DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

3.1 - As demais cláusulas do Contrato Original permanecem inalteradas.

3.2 - Fica eleito o Foro da Comarca de Nova Monte Verde - MT. Para dirimir quaisquer dúvidas que por ventura surgirem em função da execução do presente termo.

Nova Bandeirantes – MT, 30 de junho de 2025.

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JOÃO ROGERIO DE SOUZA

PREFEITO MUNICIPAL

CONTRATANTE

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INOVACAO COMPUTACAO MOVEL LTDA

CNPJ N°: 04.225.153/0001-98

CONTRATADA

TESTEMUNHAS:

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Nome: Aline Groff Pit Nome: Eriane Custodio da Silva

C.P.F.: 060.335.461-05 C.P.F.: 005.712.201-69