MUNICÍPIO DE JUSCIMEIRA/MT E A EMPRESA CONSTRUTORA RAMOS & SEGURANÇA ELETRÔNICA LTDA – ME

TERMO DE RESCISÃO DE CONTRATO DO MUNICÍPIO DE JUSCIMEIRA-MT COM A EMPRESA CONSTRUTORA RAMOS & SEGURANÇA ELETRONICA LTDA – ME.

Pelo presente instrumento de contrato, o MUNICÍPIO DE JUSCIMEIRA-MT, pessoa jurídica de direito público interno, através de sua PREFEITURA MUNICIPAL, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 15.023.955/0001-31, com sede à Av. Joaquim Miguel dos Santos, nº 210, Bairro CAJUS, CEP: 78.810-000, Município de Juscimeira/MT, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE, neste ato representada pelo Prefeito Municipal, Sr. ALEXANDRE RUSSI, brasileiro, portador do RG nº 11477806, SJ-MT, inscrito no CPF sob o nº 866.680.641-91, domiciliado na cidade de Juscimeira/MT, vem perante a empresa CONSTRUTORA RAMOS & SEGURANÇA ELETRONICA LTDA – ME, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o nº 44.940.243/0001-85, estabelecida na Rua Ceara – nº 270 – Sala B – Cep: 78.835-000 – Jardim Ceara – São Pedro Da Cipa/MT, neste ato representada pelo Senhor MARCOS CASAS RAMOS, Inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o nº. 008.314.491-95, doravante denominada simplesmente CONTRATADA;

Resolvem, de comum acordo, rescindir amigavelmente o Contrato Administrativo nº 047/2024, observadas as disposições da Lei nº 14.133/2021, mediante as cláusulas e condições a seguir estipuladas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO.

1.1 – O presente Termo de Rescisão Contratual tem como objetivo rescindir o contrato nº. 047/2024 com o objeto: “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM REFORMA DA ESCOLA ESTADUAL ANTONIO JOSÉ DE LIMA, LOCALIZADA NESTE MUNICÍPIO, CONFORME TERMO DE CONVÊNIO Nº 0975-2024 – SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO – SEDUC”, celebrada entre a PREFEITURA MUNICIPAL DE JUSCIMEIRA e CONSTRUTORA RAMOS & SEGURANÇA ELETRONICA LTDA - ME, estando a partir desta data encerrada a relação de prestação de serviço entre as partes.

CLAUSULA SEGUNDA – DOS FUNDAMENTOS.

2.1 – A presente rescisão contratual amigável se dá por motivo de interesse e conveniência da Prefeitura Municipal, com base no inciso II, do art. 138, da lei nº. 14.133/21, sendo ajustada de forma consensual.

2.2 – Fica convencionado que da presente rescisão amigável não gerara qualquer tipo de indenização entre as partes.

CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES

3.1. Tendo em vista que se trata de rescisão amigável, não implicará em indenizações ou penalidades entre as partes, ficando as mesmas isentas de quaisquer ônus adicionais, salvo obrigações já vencidas ou previstas neste termo.

CLÁUSULA QUARTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

4.1 As partes elegem o foro da Comarca de Juscimeira/MT para dirimir eventuais controvérsias decorrentes deste instrumento, com renúncia expressa a qualquer outro foro.

4.2 Assim, por estarem justos e acertados firmam o presente termo de rescisão contratual em 02 (duas) vias de igual teor e forma.

Juscimeira, em 09 de janeiro de 2.025.

ALEXANDRE RUSSI

Prefeito Municipal

CONSTRUTORA RAMOS & SEGURANÇA ELETRONICA LTDA – ME

CNPJ Nº 44.940.243/0001-85