RESOLUÇÃO Nº 001, DE 27 DE JUNHO DE 2025.

Dispõe sobre a formação da Comissão responsável pela elaboração do Plano Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e pela constituição do Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e Proteção Social de Crianças e Adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, nos termos do Decreto Federal nº 9.603/2018.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Feliz Natal – MT, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), e considerando o disposto nas Resoluções nº 105 e nº 106 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – Conanda, bem como a necessidade de estruturação e fortalecimento das políticas públicas voltadas à infância e adolescência no município,

RESOLVE:

Art. 1º - Instituir a Comissão responsável pela elaboração dos seguintes instrumentos: I – Plano Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, nos termos do artigo 86 do ECA; II – Proposta de constituição do Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e Proteção Social de Crianças e Adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, conforme Decreto Federal nº 9.603/2018.

Art. 2º - A Comissão referida no artigo anterior será composta pelos seguintes membros, representantes de instituições públicas e da sociedade civil organizada, sendo os mesmos membros também do CMDCA.

· Patrícia Devetak – Representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;

· Andreia Araújo – Representante do Conselho Tutelar;

· Deusivânia Bandeira Costa -Representante da Secretaria Municipal de Saúde;

· Valtelina Feranda da Silva- Representante da Secretaria Municipal de Educação;

· Fernanda Conceição de Alencar -Representante de Entidade da Sociedade Civil com atuação na defesa de direitos de crianças e adolescentes;

· Thalita Maria Silva Representante da Rede de Atendimento (CRAS, CREAS, PSE ).

Art. 3º - Compete à Comissão: I – Realizar estudos, levantamentos e diagnósticos que subsidiem a elaboração do Plano Municipal de Atendimento; II – Propor diretrizes e ações estratégicas para efetivação dos direitos da criança e do adolescente no município; III – Propor a estrutura e composição do Comitê de Gestão Colegiada, conforme diretrizes federais; IV – Promover articulações intersetoriais necessárias para a execução dos instrumentos acima mencionados.

Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Feliz Natal – MT, 27- Junho de 2025.

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Regiane Soares Costa

Presidente(a) do CMDCA Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente Município de Feliz Natal – MT