AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 4.000.000,00 (QUATRO MILHÕES DE REAIS), NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º – Fica autorizado acrescentar as metas aos anexos da Lei Municipal nº 957 de 21/12/2021 – Plano Plurianual e aos anexos da Lei Municipal nº 1185 de 12/06/2024 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, no Órgão: 10 – Secretaria Municipal de Infraestrutura, Unidade: 001 – Gab. Sec. De Mun. De Infraestrutura, Função: 15 – Urbanismo, Sub-Função: 452 – Serviços Urbanos, Programa: 0014 – Infraestrutura e Serviços Públicos, Projeto/Atividade 1042- DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA URBANA, conforme consta nos anexos I e II desta Lei.

Art. 2º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional suplementar, nos termos do Art. 41, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de até R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), à seguinte rubrica orçamentária:

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA	CATEGORIA	VALOR	FONTE
10.001.15.452.0014.1042 – DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA URBANA.	4.4.90.30	2.200.000,00	9.1.754.0

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA	CATEGORIA	VALOR	FONTE
10.001.15.452.0014.1042 – DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA URBANA.	4.4.90.39	1.800.000,00	9.1.754.0

Art. 3º - Para fazer face ao crédito autorizado no Artigo Anterior serão utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação de operação de crédito Banco Caixa Econômica Federal – FINISA conforme lei 1008/2022 de 30 de junho de 2022, nos termos do Art. 43, § 1º, Inciso IV da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 4º - O valor autorizado nesta Lei será suplementado através de decreto emitido pelo Poder Executivo

Art. 5º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em 30 de junho de 2025.

MILTON DE SOUZA AMORIM

Prefeito Municipal