AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 2.934.624,00 (DOIS MILHÕES NOVECENTOS E TRINTA E QUATRO MIL SEIS CENTOS E VINTE E QUATRO REAIS), NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º – Fica autorizado acrescentar as metas aos anexos da Lei Municipal nº 957 de 21/12/2021 – Plano Plurianual e aos anexos da Lei Municipal nº 1185 de 12/06/2024 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, no Órgão: 10 – Secretaria Municipal de Infraestrutura, Unidade: 001 – Gab. Sec. De Mun. De Infraestrutura, Função: 26 – Transporte, Sub-Função: 782 – Transporte Rodoviário, Programa: 0002 – Gestão e Manutenção de Colniza, Projeto/Atividade 2100- Manutenção das Ações do Fundo Municipal de Transportes, conforme consta nos anexos I e II desta Lei.

Art. 2º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional suplementar, nos termos do Art. 41, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de até R$ 2.934.624,00 (dois milhões novecentos e trinta e quatro mil seis centos e vinte e quatro reais), à seguinte rubrica orçamentária:

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA	CATEGORIA	VALOR	FONTE
10.001.26.782.0002.2100 – Manutenção das Ações do Fundo Municipal de Transportes	3.3.90.30	2.500.000,00	9.1.759.0000702

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA	CATEGORIA	VALOR	FONTE
10.001.26.782.0002.2100 – Manutenção das Ações do Fundo Municipal de Transportes	3.3.90.39	434.624,00	9.1.759.0000702

Art. 3º - Para fazer face ao crédito autorizado no Artigo Anterior serão utilizados recursos provenientes de anulação parcial ou total da dotação orçamentária que apresenta recursos disponíveis, nos termos do Art. 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, conforme à seguinte rubrica orçamentária:

DOTAÇÃO A REDUZIR

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA	CATEGORIA	VALOR	FONTE
10.001.26.782.0002.2085 – Manut. Estradas, Pontes e Serviços Diversos	3.3.90.30	1.960.000,00	9.1.759.0000700

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA	CATEGORIA	VALOR	FONTE
10.001.26.782.0002.2085 – Manut. Estradas, Pontes e Serviços Diversos	3.3.90.39	974.624,00	9.1.759.0000700

Art. 4º - O valor autorizado nesta Lei será suplementado através de decreto emitido pelo Poder Executivo

Art. 5º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em 30 de junho de 2025.

MILTON DE SOUZA AMORIM

Prefeito Municipal